(Publicado no Diário da República, I série, N.º 228, de 27 de novembro de 2018)

No âmbito das Apreciações Parlamentares n.ºs 82/XIII/4.ª e 92/XIII/4.ª, relativas ao Decreto-Lei n.º 97/2018, de 27 de novembro, que “Concretiza o quadro de transferência de competências para os órgãos municipais no domínio das praias marítimas, fluviais e lacustres”, os deputados do Grupo Parlamentar do Partido Ecologista “Os Verdes” apresentam o seguinte Projeto de Resolução:

A Assembleia da República, nos termos e para os efeitos do artigo 169º da Constituição da República Portuguesa e dos artigos 192º a 194º do Regimento da Assembleia da República, resolve determinar a Cessação da vigência do Decreto-Lei n.º 97/2018, de 27 de novembro, que ”Concretiza o quadro de transferência de competências para os órgãos municipais no domínio das praias marítimas, fluviais e lacustres”.

Acompanhe aqui a evolução deste Projeto de Resolução.