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| 22/01/2016 |
| Projeto de Resolução 109/XIII - Por uma gestão pública e ao serviço das populações do Hospital de Santo Tirso e pelo necessário melhoramento em meios humanos e materiais |
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Se tivéssemos que sintetizar a política de saúde do anterior governo PSD/CDS-PP, não faríamos grande esforço para o fazer a reduzir a quatro elementos centrais: primeiro, cortes cegos; segundo, encerramento de serviços por todo o País; terceiro, um esforço deliberado no sentido de empurrar os custos para o utente; quarto e último, uma clara e indisfarçável preocupação com os interesses do setor privado na área da saúde, incluindo a privatização/concessão de hospitais de gestão pública.
Orientações claramente indisfarçáveis e inseparáveis da linha ideologia intrínseca à direita, que colocou em causa o acesso aos cuidados de saúde pelos utentes do Serviço Nacional de Saúde (SNS) e que teve repercussões não só a curto, mas também como se está a constatar, a médio e longo prazo.
A opção ideológica do anterior governo está claramente vincada no Decreto-Lei n.º 138/2013, de 9 de Outubro, ou seja: desmantelar o Serviço Nacional de Saúde, enquanto realça um claro favorecimento das entidades privadas.
O referido Decreto-Lei para além de definir as formas de articulação do Ministério da Saúde e dos estabelecimentos e serviços do SNS com as Instituições Particulares de Solidariedade Social (IPSS), estabelece também o regime de devolução dos hospitais das misericórdias que foram integrados no setor público, ao abrigo do Decreto-Lei n.º 704/74, de 7 de dezembro e do Decreto-Lei n.º 618/75, de 11 de novembro, e que são atualmente geridos por estabelecimentos ou serviços do SNS.
Segundo o artigo 13.º, do Decreto-Lei n.º 138/2013, de 9 de Outubro, os hospitais que foram integrados no setor público e que são atualmente geridos por estabelecimentos ou serviços do SNS, podem ser devolvidos às misericórdias mediante a celebração de acordos de cooperação com a duração de 10 anos e diminuindo os encargos globais do SNS, em 25%, relativamente à alternativa de prestação de serviços públicos pelo setor público.
Ora, o caminho que estava a ser seguido pelo PSD/CDS de passar a gestão dos hospitais para as misericórdias era uma privatização encapotada com o objetivo de desmantelar o Serviço Nacional de Saúde. A redução em 25% da despesa global face à gestão pública mais não é mais que uma falácia, pois pressupõe a redução de serviços, de meios humanos e materiais e, claro, também uma redução dos direitos laborais dos trabalhadores.
O Hospital Conde de São Bento, localizado em Santo Tirso, abrange geograficamente as populações deste município e do concelho Trofa (distrito do Porto), abarcando no seu conjunto mais de 110 mil habitantes. Esta unidade hospitalar integra o Centro Hospitalar do Médio Ave, E.P.E. (CHMA), que compreende também o Hospital São João de Deus (Vila Nova de Famalicão).
O Hospital de Santo Tirso dispõe de vários serviços e valências e integra um Serviço de Urgência Básica (SUB), no entanto, nos últimos anos tem vindo a perder alguns serviços e valências, tais como a Maternidade e urgências médico-cirúrgicas, com a consequente redução de profissionais de saúde.
A fragilidade mais notada é a falta de médicos tanto no serviço de urgência como nas restantes especialidades, sendo que é recorrente o reencaminhamento de doentes para outras unidades hospitalares, sobretudo para o Hospital de Vila Nova de Famalicão.
Desde que foi desencadeado o processo de passagem do Hospital de Santo Tirso para a Santa Casa da Misericórdia, criou-se um ambiente de instabilidade face à previsível perda de serviços e valências, redução do número de profissionais de saúde, situação que sempre foi desvalorizada pelo então Governo PSD/CDS.
Embora com o evidente desacordo da autarquia local, de profissionais de saúde e de utentes, o anterior governo PSD/CDS prosseguiu com o acordo de cooperação com a Santa Casa da Misericórdia de Santo Tirso. Este acordo de cooperação previa a transmissão da gestão do Hospital para a Misericórdia a partir de 1 de Janeiro de 2016, por um período de 10 anos, prevendo a redução do orçamento geral, de forma falaciosa, em 25%, pois seria à custa da redução de salários, meios materiais e serviços, sem que se verificasse alguma mais valia para os serviços e utentes.
A transferência para a Santa Casa da Misericórdia de Santo Tirso trata-se de uma privatização encapotada, que veio prosseguir a opção ideológica da direita de desmantelamento do Serviço Nacional de Saúde, favorecendo claramente os privados, dificultando e limitando cada vez mais o acesso dos utentes aos serviços públicos de saúde.
A 12 de dezembro de 2015, o Ministério da Saúde anunciou que o processo de transferência tinha sido suspenso e que tinha enviado o acordo de cooperação para o Tribunal de Contas, chegando mesmo a anular o acordo, alegando que não seria uma mais valia financeira e que existem fundadas dúvidas sobre a efetiva defesa do interesse público.
Esta decisão vem de encontro ao que “Os Verdes” defendem, que só a gestão pública dos hospitais públicos, tais como o Hospital Santo Tirso, assegura as condições de acesso aos cuidados de saúde dos utentes do SNS, de forma universal.
A autarquia local manifestou também o seu agrado pela decisão do Governo de anular a passagem do hospital para a alçada da Santa Casa de Misericórdia local, contudo alertou para a necessidade de investir nesta unidade de saúde. Com o processo de transferência do Hospital para a misericórdia local, iniciado em dezembro de 2014, acentuou-se, direta e indiretamente a redução de profissionais de saúde, por exemplo, através da saída de médicos, e de meios humanos e materiais.
Neste sentido, face à instabilidade que este processo gerou, é necessário por um lado que o governo trave a saída de recursos humanos e, por outro, que dote o hospital com profissionais de saúde e meios materiais capazes de garantir a qualidade dos serviços de saúde que os utentes necessitam.
A transferência para os privados, conforme pretendia o PSD/CDS, é lesiva para o interesse das populações abrangidas por esta unidade de saúde, sendo necessário garantir que o Hospital de Santo Tirso, que está integrado no CHMA, se mantenha na esfera pública e integrado no Serviço Nacional de Saúde pelo preceito constitucional de que a saúde é um direito universal, geral e tendencialmente gratuito, garantido pelo Estado.
O Grupo Parlamentar “Os Verdes” propõe, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, que a Assembleia da República recomende ao Governo que:
1- Mantenha o Hospital Conde de São Bento – Santo Tirso na esfera pública, integrado no Serviço Nacional de Saúde, rejeitando a entrega da sua gestão à Santa Casa da Misericórdia ou a qualquer outra entidade privada;
2- Dote o hospital com profissionais de saúde e meios materiais capazes de garantir a qualidade dos serviços de saúde que os utentes da região necessitam.
Assembleia da República, 22 de janeiro de 2016Os Deputados,José Luís Ferreira Heloísa Apolónia 
