| |
| 04/02/2016 |
| Projeto de Resolução 140/XIII - Cessação da vigência do Decreto-Lei n.º 165/2015, de 17 de agosto, que “procede à regulamentação da Lei dos Baldios |
| |
Cessação da vigência do Decreto-Lei n.º 165/2015, de 17 de agosto, que “procede à regulamentação da Lei dos Baldios (aprovada pela Lei n.º 68/93 de 4 de setembro, alteradas pelas Leis n.º 89/97, de 30 de julho e 72/2014, de 2 de setembro) ”
(Publicado no Diário da República, I série, n.º 159, de 17 de agosto de 2015)
No âmbito das Apreciações Parlamentares n.ºs 3 e 9/XIII/1.ª, relativas ao Decreto-Lei n.º 165/2015, de 17 de agosto, que define os procedimentos para a regulamentação da Lei dos Baldios, os deputados do Grupo Parlamentar do Partido Ecologista “Os Verdes” apresentam o seguinte Projeto de Resolução:
A Assembleia da República, nos termos e para os efeitos do artigo 169º da Constituição da República Portuguesa e dos artigos 192º a 194º do Regimento da Assembleia da República, resolve determinar a Cessação da vigência do Decreto-Lei n.º 165/2015, de 17 de agosto, que “procede à regulamentação da Lei dos Baldios (aprovada pela Lei n.º 68/93 de 4 de setembro, alteradas pelas Leis n.º 89/97, de 30 de julho e 72/2014, de 2 de setembro) ”.
Assembleia da República, 04 de fevereiro de 2016Os deputados José Luís FerreiraHeloísa Apolónia 
