05/02/2016

Projeto de Resolução 151/XIII - Resolução definitiva do problema ambiental resultante da deposição de resíduos perigosos em S. Pedro da Cova, Gondomar

S. Pedro da Cova, no concelho de Gondomar, foi, outrora, uma sede mineira, quando das suas minas era extraída a maior quantidade de carvão ao nível nacional. Após 175 anos de exploração destes recursos, e da mão-de-obra muito mal paga, as minas foram encerradas em março de 1970.

Desde então, o passivo ambiental e paisagístico daí resultante nunca foi ultrapassado, com a agravante de, entre os anos de 2001 e 2002, terem sido depositados, nas valas do denominado «Alto do Gódeo», vários milhares de toneladas de resíduos industriais provenientes da extinta fábrica da Maia da Siderurgia Nacional. Isto sem qualquer tratamento prévio dos solos e após autorização da então Direção Regional do Ambiente e Ordenamento do Território, e com a cúmplice complacência da Câmara Municipal de Gondomar.

Esta situação gerou legítimos receios da população, fundamentalmente no que respeita à contaminação de solos e de lençóis freáticos, matérias que constituem um efetivo risco e uma ameaça à segurança e à saúde pública dos habitantes de S. Pedro da Cova.

Tem sido longa a luta das populações e da Junta de Freguesia de S. Pedro da Cova, no que respeita a exigências de solução para este grave problema ambiental, luta essa que levou ao acordar do poder central para a questão.

Em março de 2011 o Laboratório Nacional de Engenharia Civil (LNEC) apresentou os resultados e conclusões do relatório «Avaliação das Quantificações e Características Físico-Químicas dos Resíduos Depositados nas Antigas Minas de São Pedro da Cova, Gondomar» determinando a necessidade, entre outros, da «remoção integral dos depósitos de resíduos em causa (...) e a requalificação e proteção ambiental do lugar do aterro, em São Pedro da Cova, Gondomar» e a «monitorização ambiental e piezométrica das águas subterrâneas na área envolvente do depósito, com vista à informação das populações e proteção da saúde pública». Um parecer conclusivo e inequívoco que pede uma resolução urgente de todos os problemas ambientais verificados nas antigas minas de carvão.

Naquele que foi um longo processo, em outubro de 2014 iniciaram-se trabalhos de remoção dos resíduos perigosos, tendo-se, nessa altura, percecionado que a quantidade, dentro da área de intervenção, era significativamente superior às estimativas inicialmente avançadas, tendo-se também detetado outros resíduos perigosos depositados em áreas circundantes. Ora, como o concurso público foi materializado com base na remoção de 88 mil toneladas de resíduos, com uma margem de erro de 20%, muitas outras toneladas ficaram por recolher depois da empresa desmontar o seu estaleiro. E a verdade é que hoje não se conhece a quantidade, mesmo que aproximada, de resíduos perigosos ainda existentes nas escombreiras das antigas minas e áreas circundantes.

O problema persiste, portanto! E a verdade é que importa que, nesta nova legislatura, a Assembleia da República seja determinada perante o Governo, no sentido de reclamar uma solução para este problema que se arrasta há mais de uma década e de responder às justas reivindicações das populações e da Junta de Freguesia de S. Pedro da Cova, que tem sido incansável no contacto com os diferentes Grupos Parlamentares. Por isso, pese embora recomendações ao Governo já feitas pela Assembleia da República noutras legislaturas, importa persistir no encontro de uma solução efetiva e definitiva, que assegure a segurança das populações e o destino adequado ao passivo ambiental existente em S. Pedro da Cova.

Assim, o Grupo Parlamentar Os Verdes apresenta o seguinte Projeto de Resolução:

1. Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, a Assembleia da República, reunida em sessão plenária, resolve recomendar ao Governo que:

2. Desenvolva todas as medidas e diligências necessárias para que, com caráter de urgência, se proceda à remoção integral dos resíduos perigosos depositados em S. Pedro da Cova.

3. Promova a avaliação e a monitorização dos impactos decorrentes da deposição destes resíduos perigosos, designadamente no que se refere à contaminação de lençóis freáticos e dos solos, bem como efeitos sobre a saúde pública.

4. Garanta a requalificação ambiental e paisagística das escombreiras das antigas minas de S. Pedro da Cova e respetiva área envolvente.

5. Apure responsabilidades em relação ao crime ambiental ocorrido, bem como em relação a erros manifestamente cometidos nos processos decisórios e de avaliação da situação, que geraram arrastamento do problema e dos seus impactos sobre o ambiente e as pessoas.

Assembleia da República, Palácio de S. Bento, 5 de fevereiro de 2016
Os Deputados
Heloísa Apolónia
José Luís Ferreira

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