20/11/2015

Projeto de Resolução 16/XIII - Pela gestão pública das empresas STCP e Metro do Porto

Os transportes públicos coletivos representam um instrumento fundamental para a coesão territorial e assumem-se como importante elemento para a gestão do território, permitindo uma melhor regulação do congestionamento rodoviário, sem que isso signifique grandes investimentos em infraestruturas e com menores consumos de energia.

Para além disso, os transportes públicos promovem padrões de mobilidade mais sustentáveis de forma segura e, acima de tudo, asseguram o direito à mobilidade do cidadão dentro do seu próprio território.

O transporte público reveste-se de uma importância absolutamente decisiva, não apenas a nível da mobilidade, mas também como sendo parte da força económica, da qualidade de vida, da justiça social e da orientação de qualquer cidade de futuro.

Acresce ainda que a mobilidade, para além de constituir em si mesmo um direito dos cidadãos, representa ainda um instrumento fundamental de acesso a outros direitos, o que ganha ainda mais relevância, sobretudo num período marcado pelo encerramento de inúmeros serviços públicos, levado a cabo, sobretudo, pelo anterior Governo PSD-CDS/PP.

Ora, todos sabemos que a privatização de transportes públicos, seja através de concessão ou subconcessão, seja por via de qualquer outro instrumento jurídico, acaba por levar à transformação de cidadãos com direitos em clientes obrigados a engordar os lucros do sector privado.

Na Área Metropolitana do Porto, tanto a STCP - Sociedade de Transportes Coletivos do Porto como a Metro do Porto, constituem as duas empresas de referência no que diz respeito ao serviço público de transporte de passageiros. Segundo os respetivos relatórios de contas do ano de 2013, a STCP transportou mais de 100 milhões de passageiros e a Metro do Porto transportou 55,9 milhões de passageiros.

Estamos, portanto, a falar de empresas estruturantes na organização e dinâmica de toda a Área Metropolitana do Porto, que estão arraigadas à região. São empresas públicas e de serviço público que, como não pode deixar de ser, têm como propósito maior o serviço às populações.

Apesar de disporem de um excelente prestígio junto dos utentes, adquirido ao longo do tempo, estas empresas, fruto de estratégias intencionalmente delineadas, sobretudo pelo anterior Governo PSD-CDS/PP, têm vindo a fragilizar o serviço público prestado aos cidadãos. É o caso da STCP que, no ano de 2013, se viu obrigada a recorrer a mais de 93 mil horas de trabalho extraordinário e, no entanto, ainda tem aproximadamente 140 serviços diários que não se realizam por falta de motoristas efetivos, com todas as consequências que daí decorrem para as populações.

Não é, pois, necessário grande esforço para se perceber que a degradação do serviço acaba assim por ser um primeiro passo para justificar uma qualquer forma de entrega da sua gestão a privados. Reduz-se a oferta, diminui-se a fiabilidade do serviço, alargando-se o tempo de espera, aumentam-se os preços dos títulos de transporte, acabam alguns dos serviços noturnos e está assim aberto o caminho para entregar estas empresas ao sector privado.

Ora, perante estes factos, fica claro que o anterior Governo assumiu como objetivo político a privatização de empresas, reafirmando assim a natureza ideológica das suas decisões e mostrando mais uma vez as suas reais dificuldades em conviver com tudo o que é público.

Acresce ainda que as sucessivas gestões destas empresas foram e são escolhas dos governos. Só a Metro do Porto tem uma dívida próxima dos 4 mil milhões de euros sendo um exemplo flagrante de má gestão. Esta é uma dívida que apenas cresce com os juros e a especulação financeira. De resto, e segundo os planos do anterior Governo PSD-CDS/PP, a dívida seria sempre assumida pelo Estado sendo que, para os privados, ficariam os lucros da exploração.

Desta forma, o anterior Governo pretendia entregar o «lombo» aos privados e ficar apenas com o «osso» na forma de dívida histórica. Após anos de investimento em infraestruturas, em equipamentos e em frota preparamo-nos para ficar com um prejuízo acrescido, pois uma gestão privada apenas terá como fim a maximização dos lucros, atirando para fora das prioridades o serviço público do interesse das populações.

Foram, aliás, estes os motivos que levaram o Partido Ecologista “Os Verdes” a apresentar na anterior Legislatura uma iniciativa legislativa no sentido de assegurar a manutenção da gestão pública das empresas STCP e Metro do Porto. Referimo-nos ao Projeto de Resolução 1255/XII/4ª - “Pela Manutenção da gestão pública das empresas STCP e Metro do Porto”, iniciativa que o PSD e o CDS acabaram por chumbar.

Sucede que, na sequência das eleições legislativas do passado dia 4 de outubro, através das quais os portugueses não só penalizaram o PSD e o CDS pelas políticas que vinham a praticar, como também manifestaram uma forte vontade de mudança de políticas, o quadro parlamentar alterou-se significativamente, tornando de facto possível proceder a uma alteração profunda nas políticas até então prosseguidas.

Assim, o Grupo Parlamentar «Os Verdes» propõe, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, que a Assembleia da República recomende ao Governo que:

1. Desenvolva, as medidas necessárias com vista à anulação do processo de subconcessão dos Sistemas de Transporte da empresa Metro do Porto, S.A. e da Sociedade de Transportes Coletivos do Porto, S.A.;

2. Promova, com carácter de urgência, todas as diligências necessárias para restabelecer as condições legais existentes antes do processo da subconcessão das empresas STCP e Metro do Porto.

Palácio de S. Bento, 20 de novembro de 2015.
Os Deputados,
José Luís Ferreira
Heloísa Apolónia

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