13/01/2016

Projeto de Resolução 82/XIII - Cessação da vigência do Decreto-Lei n.º 182/2015, de 31 de agosto, que “define os procedimentos para a regularização das dívidas da extinta Casa do Douro

(Publicado no Diário da República, I série, n.º 169, de 31 de agosto de 2015)

No âmbito das Apreciações Parlamentares n.ºs 5 e 10/XIII/1.ª, relativas ao Decreto-Lei n.º 182/2015, de 31 de agosto, que define os procedimentos para a regularização das dívidas da extinta Casa do Douro com a natureza de associação pública, nos termos previstos no Decreto-Lei n.º 152/2014, de 15 de outubro, os deputados do Grupo Parlamentar do Partido Ecologista “Os Verdes” apresentam o seguinte Projeto de Resolução:

A Assembleia da República, nos termos e para os efeitos do artigo 169º da Constituição da República Portuguesa e dos artigos 192º a 194º do Regimento da Assembleia da República, resolve determinar a Cessação da vigência do Decreto-Lei n.º 182/2015, de 31 de agosto, que “define os procedimentos para a regularização das dívidas da extinta Casa do Douro com a natureza de associação pública, nos termos previstos no Decreto-Lei n.º 152/2014, de 15 de outubro”.

Assembleia da República, 13 de janeiro de 2016

Os deputados
José Luís Ferreira Heloísa Apolónia

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