Em 2007, foi encerrado o Serviço de Urgência Básica (SUB) do Hospital de Nossa Senhora da Ajuda, em Espinho, assim como as urgências básicas de outros hospitais do distrito de Aveiro e até do país, no âmbito da designada “Reforma das Urgências” iniciada em 2006. Esta Reforma, consubstanciada no Despacho n.º 18459/2006, e orientada por critérios meramente economicistas, conduziu a uma cabal redução dos serviços de saúde de proximidade e à consequente redução da acessibilidade dos utentes aos serviços de saúde.

O Hospital Nossa Senhora da Ajuda, que passou a integrar o Centro Hospitalar Vila Nova de Gaia/Espinho, é uma unidade de saúde com enorme relevância para Espinho, mas também para a população que vive nas freguesias limítrofes. Em 2007, o SUB servia mais de 35.000 pessoas do concelho e envolvente, assim como os demais visitantes e turistas que em período de festas ou, em particular, no Verão, quase fazem a população local duplicar.

Em Espinho, tal como aconteceu noutras outras zonas do país onde foram encerrados Serviços de Atendimento Permanente (SAP) ou Serviços de Urgência Básica, com a suposta “reforma das urgências”, foi colocada em alternativa uma Ambulância de Emergência Médica (AEM) tripulada por profissionais do INEM, como se fossem serviços equiparados e de certa forma para tentar silenciar as populações e servir de moeda de troca pelo encerramento dos serviços.

No entanto, o INEM tem reduzido sucessivamente o período do serviço, com a pretensão de retirar a AEM, operada pelos seus técnicos, situação que tem motivado a contestação da população, em particular em abril de 2017. Hoje a AEM apenas é assegurada por técnicos do INEM entre as 8.00 e as 16.00 horas, sendo o restante horário (das 16.00 às 8.00h) assegurado pelos bombeiros.

Em consequência do encerramento do Serviço de Urgência Básica, há mais de dez anos que os habitantes do concelho de Espinho são obrigados a percorrer quase vinte quilómetros até ao Hospital Eduardo Santos Silva, em Gaia, deslocações feitas, em muitos casos, por estradas portajadas, quando em 2007, algumas destas vias eram gratuitas.

O encerramento deste SUB, além de criar grandes constrangimentos à população de Espinho, em termos de tempo, custos e comodidade, contribui também para congestionar o Centro Hospitalar de Gaia, com situações que por vezes não carecem de urgência especializada.

O Centro Hospitalar de Gaia, para onde estão atualmente a ser encaminhados os utentes de Espinho, serve cerca de 600 000 habitantes, tornando-se, nas alturas de maior afluência, um serviço caótico e não conseguindo em tempo útil, prestar os melhores cuidados de saúde às populações.

É incompreensível que os cidadãos de Espinho tenham de se deslocar para as urgências do Centro Hospitalar de Gaia, contribuindo para o seu congestionamento, quando têm à sua disposição uma infraestrutura montada, equipada e disponível para prestar este serviço básico de saúde, faltando apenas os recursos humanos. No ano em que o Serviço de Urgência Básico encerrou este mesmo hospital sofreu obras de melhoramentos para poder instalar serviços mais especializados, apostando numa medicina de proximidade.

Dez anos após o encerramento do SUB, em Espinho, que motivou na altura forte contestação, a população continua a lutar promovendo recentemente uma petição com mais de 9000 assinaturas, entregue na Assembleia da República, pela reabertura do Serviço de Urgência Básica do Hospital de Espinho.

Tendo em consideração que o acesso à saúde é um direito que a Constituição da República Portuguesa, não só, consagra como inclui no elenco dos Direitos Fundamentais, que o encerramento do SUB, em Espinho, foi uma injustiça condicionando o acesso dos cidadãos aos serviços de saúde seja pelo tempo despendido, seja pelos custos acrescidos, que o Hospital de Espinho tem todas as condições ao nível das infraestruturas e equipamento, à exceção dos recursos humanos, para o funcionamento de um Serviço de Urgência Básica conforme se verificou até 2007, o Partido Ecologista Os Verdes pretende que o Serviço de Urgência Básica seja reaberto no Hospital Nossa Senhora da Ajuda, em Espinho.

Assim, o Grupo Parlamentar Os Verdes propõe, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, que a Assembleia da República recomende ao Governo:

- A reabertura do Serviço Básico de Urgências, no Hospital Nossa Senhora da Ajuda, em Espinho.

Assembleia da República, Palácio de S. Bento, 19 de janeiro de 2018

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