Quando em Dezembro de 2013, o Governo do PSD e CDS, concluiu a primeira fase da privatização dos CTT, os portugueses já tinham assistido a um periodo que podemos designar por “processo prévio de privatização”, com o objetivo claro de preparar e facilitar o caminho de entrega desta importante empresa aos privados.

Com efeito, tal como sucedeu com outros processos de entrega de importantes empresas aos privados, o processo de privatização dos CTT, foi precedido de um conjunto de medidas no sentido da degradação e desmantelamento da empresa, ignorando por completo a garantia da continuação da qualidade do serviço prestado até aí, uma vez que, aquilo que interessava, era, exclusivamente, preparar a privatização.

Depois e dando sequência às exigências da agenda do neoliberalismo, que continua a assentar na ideia ou no principio de privatizar, principamente nos sectores que se mostram mais capazes de gerar lucros garantidos, e se possivel, a preços de saldo, o Governo de Pedro Passo Coelho, decidiu em 2014, proceder à venda da participação do Estado nos CTT e assim, os restantes 31,5% que o Estado, então detinha nesta importante empresa, foram vendidos em Bolsa, ainda por cima a um preço muito abaixo do mercado.

De um ponto de vista mais geral, desta decisão do Governo anterior, resultam desde já, duas consequências muito negativas, tanto para o Estado, como para os cidadãos. Por um lado, porque se privou o Estado de receitas necessárias para dar resposta às politicas sociais, recorde-se que os CTT contribuiam todos os anos com importantes receitas para os cofres do Estado, e por outro, porque, com a decisão de privatizar os CTT, o Governo anterior acabou por sujeitar os cidadãos à constante degradação de um serviço público, como de resto se está a verificar. Isto quando os serviços públicos estão pensados, exatamente para não ficarem sujeitos à lógica dos lucros privados e à mercê das “necessidades“ da distribuição de dividendos pelos accionistas.

Acresce ainda que os Correios são um serviço fundamental para as populações, para o desenvolvimento do país e para a coesão territorial, desde logo porque contribuem para atenuar desequilíbrios sociais e económicos.

Os Serviços Postais em Portugal foram instituídos em 1520 e, contando com uma história de quase 500 anos, foram sempre considerados um serviço de excelência, o que é reconhecido até no plano internacional, não estranhando por isso, que os CTT representem uma das marcas emblemáticas do nosso país.

Ora, quatro anos depois da privatização desta importante empresa e face á constante degradação do serviço prestado aos cidadãos, é tempo de repensar, não o contrato de concessão, aliás descaradamente incumprido, mas a própria propriedade dos CTT.

De facto, quatro anos depois da privatização, é hoje, perfeitamente notória, a crescente deterioração e descaracterização dos serviços de correio, contrariando o que a própria empresa apresenta como a sua Missão, Visão e Valores.

Os exemplos não faltam, centenas de estações que encerraram (desde a privatização dos CTT foi encerrada mais de uma centena de estações), os edifícios que foram vendidos, as centenas de recetáculos postais que foram retirados da via pública, o despedimento de trabalhadores, o aumento de vínculos precários, o aumento dos percursos de cada giro de distribuição, os tempos de espera para atendimento que aumentaram, a falta de dinheiro disponível nas estações para pagamento de pensões e de outras prestações sociais, a generalização das situações em que o correio deixou de ser distribuído diariamente (existem mesmo localidades no país onde o carteiro apenas passa um vez por semana, e outras, pouco mais do que isso), a entrega do correio a outras empresas em regime de outsourcing, entre tanto outros exemplo que aqui poderiam ser referidos. Tudo isto sem ter em conta as necessidades e direitos das populações e dos trabalhadores.

Mas a par desta degradação do serviço, é ainda necessário somar, o aumento das tarifas (desde a privatização já subiram mais de 50%).

Ou seja, neste momento e como resultado da privatização e do rumo de destruição deste serviço, os cidadãos pagam mais e a oferta do serviço é menor, ao mesmo tempo que os trabalhadores viram as suas condições de trabalho sofrer um substancial retrocesso.

E como se fosse pouco, a Administração dos CTT anuncia ainda a intenção de acabar com mais 800 postos de trabalho na área operacional, o encerramento de mais 22 estações de correio e a venda de mais património. Uma vergonha!

O que se está a passar nos CTT, não é próprio de um Estado de Direito, os acionistas continuam a apoderarem-se, sob a forma de dividendos, de todos os lucros gerados pela empresa e até a distribuírem dividendos superiores aos lucros, descapitalizando os CTT.
A tudo isto acresce ainda o facto do Banco CTT ter sido implementado sobre a estrutura de Estações de Correio, funcionando nas instalações e com os trabalhadores dos correios, que são desviados dos balcões dos serviços postais para os balcões do serviço do Banco, o que aumenta as filas de espera. Definitivamente a Administração remete o serviço postal para segundo ou terceiro plano, o que interessa é o Banco CTT.

Não estranha por isso que durante todo este processo tenhamos assitido a uma incansável luta por parte das populações e dos trabalhadores no sentido de reinvindicar um serviço de Correios à medida das necessidades do país.

Também vários autarcas de diferentes forças políticas consideram que a concessão dos CTT deverá ser resgatada de forma a reverter a degradação deste serviço, uma vez que não estão a cumprir com as suas responsabilidades.

Não será por acaso que a ANACOM – Autoridade Nacional de Comunicações - propôs que o Governo multasse os CTT por desrespeito pelo Contrato de Concessão e Convénio de Qualidade, o que comprova a degradação deste serviço. Ainda assim, importa destacar que a ANACOM tem permitido as inúmeras propostas de aumento das tarifas por parte do Conselho de Administração dos CTT.

Os CTT, enquanto empresa pública, eram rentáveis e davam lucro, gerando receita para o Estado, ao mesmo tempo que prestavam um serviço público inestimável. Facilmente se percebe por que razão se apresentavam como muito apetecíveis para serem privatizados.

Convém ainda clarificar que, mesmo com a evolução a que assistimos nos últimos anos, os CTT não perderam a sua importância, continuando a ser um fator de promoção da coesão territorial e de combate às desigualdades.

Facilmente se conclui que o serviço postal, a continuar nas mãos de privados e seguindo este rumo, tem o seu futuro comprometido, sob pena de ser destruído de forma irreversível, e que a privatização dos CTT se apresenta como lesiva para o Estado, as populações e os trabalhadores.

Ora, perante tudo isto, importa que os CTT prestem um serviço de qualidade a toda a população, cumprindo o seu papel no desenvolvimento do país a nível local, regional e nacional, sendo para isso fundamental que o Governo defenda este serviço estratégico e os interesses e necessidades dos cidadãos e do país, o que só é objetivamente possivel, quando os CTT voltarem a integrar a esfera do Estado, passando este a deter o controlo e a gestão do serviço postal.

Na verdade, quatro anos depois da privatização dos CTT e face ao que assistimos, Os Verdes não têm dúvidas de que o enfoque para a recuperação dos CTT não reside propriamente no contrato de concessão, mas sim na própria natureza da propriedade dos CTT, que deve regressar ao Estado, o quanto antes.

Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados do Partido Ecologista Os Verdes, apresentam o seguinte Projeto de Resolução:

A Assembleia da República recomenda ao Governo que inicie o processo de reversão da privatização dos CTT - Correios de Portugal, por forma a que a sua gestão regresse à esfera do Estado.

Acompanhe aqui a evolução do Projeto de Resolução de Os Verdes.