O Arquipélago dos Açores, localizado no Atlântico Norte, a cerca de 2.000 km de Lisboa, parte inte-grante do território português, é povoado atualmente por cerca de 250 mil portugueses (censos de 2011), e é considerado uma região periférica da União Europeia.

Dadas as características e distância do arquipélago, a grande dependência do transporte aéreo é uma evidência por todos reconhecida, assumindo esse meio de transporte um instrumento absolu-tamente decisivo para assegurar o direito à mobilidade, a coesão territorial e o regular fornecimento de bens necessários e imprescindíveis à população insular.

Ou seja, no caso concreto dos Açores, o direito à mobilidade encontra-se inevitavelmente dependen-te do transporte aéreo, nomeadamente das ligações entre ilhas e das ligações com o restante territó-rio nacional.

E se é verdade que compete ao Estado, nas suas diferentes vertentes da administração, central, regional e local, assegurar a coesão territorial e assegurar que os direitos fundamentais dos seus cidadãos possam ser plenamente exercidos, nomeadamente o direito à mobilidade, também é ver-dade que o direito à mobilidade não pode ser prejudicado pelo facto de os Açores constituírem uma região periférica.

Sucede que o aeroporto da Horta, na ilha do Faial, se tem revelado incapaz de garantir as condições de segurança e operacionalidade exigidas a esta infraestrutura, obrigando muitas vezes a atrasos, desvios de aviões para outras ilhas ou mesmo cancelamento de voos. Uma tendência, aliás, que se tem vindo a agravar, sobretudo desde 2016.

O Faial é uma das mais importantes e estratégicas ilhas dos Açores, com mais de 15 mil habitantes (a 3ª em população), dispõe de um aeroporto, inaugurado em 1971 e com ligações a Lisboa desde 1985.

O Aeroporto da Horta é uma das mais importantes estruturas do Grupo Central dos Açores. A remo-delação desta estrutura aconteceu em 2001 tendo sido, nessa altura, elevado à categoria de aero-porto internacional.

Atualmente, a sua pista com cerca de 1.700 metros não oferece as condições de segurança sufici-entes para que, em determinadas situações, permita a sua utilização, como de resto mostra o facto de ser frequente o cancelamento de voos ou o seu desvio para outros aeroportos devido, exatamen-te, à falta de condições de segurança que a pista oferece, como de resto sucedeu com uma delega-ção dos Verdes, em julho de 2016, que se viu confrontada com a necessidade de, estando no Faial com destino a Lisboa, ter de apanhar o voo a partir da Ilha do Pico.

Como se percebe, os cancelamentos e as alterações de voos interferem não apenas diretamente nas vidas dos faialenses e dos açorianos em geral, mas têm ainda um forte impacto negativo em muitas atividades económicas da ilha.

Estes factos levaram já os cidadãos do Faial a manifestarem-se por diversas vezes, exigindo condi-ções de segurança e o normal funcionamento das ligações aéreas. Protestos e contestações que levaram recentemente à entrega de uma petição na Assembleia Legislativa Regional dos Açores, com 2.500 assinaturas, exigindo precisamente a melhoria de condições de segurança no aeroporto da Horta, nomeadamente a sua ampliação.

As intervenções para que a pista do Aeroporto da Horta reúna as devidas condições de funcionalida-de e segurança para aeronaves maiores, como o AirBus A320, implicam o seu alargamento em cer-ca 240 metros para cada lado e a sua ampliação para 2.050 metros, permitindo assim uma maior regularidade e segurança dos voos de longa distância.

Acresce ainda que o Faial é uma das ilhas que tem vindo a perder população, situação à qual a de-gradação dos sistemas de transportes aéreos também não é alheia.

Por outro lado, é importante ter presente que o transporte aéreo não se resume a passageiros, mas também ao transporte de carga e bens fundamentais à promoção de qualidade de vida dos faialen-ses.

Como é público, as exigências de obras de requalificação e aumento da pista do aeroporto da Horta, não são de hoje, mas encontram agora ainda maiores obstáculos dadas as opções que têm sido to-madas, nomeadamente de privatização dos aeroportos portugueses.

Recorde-se que a entrega da ANA à Vinci em dezembro de 2012 veio provocar uma espécie de “jogo do empurra” e um descarte de responsabilidades relativamente à iniciativa de ampliar e requali-ficar o aeroporto da Horta.

Ora, numa altura em que decorre o processo de privatização parcial da empresa SATA, seria opor-tuno e adequado refletir sobre os condicionalismos que as privatizações de estruturas e setores fun-damentais representam para o desenvolvimento e soberania do país.

O Partido Ecologista Os Verdes considera que cabe ao Estado e à administração pública assegurar os direitos dos seus cidadãos, assegurar a coesão territorial e assegurar a não discriminação dos seus cidadãos e territórios.

Neste sentido consideramos que o Governo deve criar condições para que rapidamente se proceda a obras de remodelação do aeroporto da Horta, envolvendo para isso todos os responsáveis e inter-venientes e assegurando que a própria entidade gestora do aeroporto assuma a sua quota de res-ponsabilidade.

Assim e considerando que é urgente encontrar uma solução que crie as condições de segurança de operacionalidade do aeroporto da Horta nomeadamente para os voos de longa distância, quer para as ligações com o continente, com a Madeira, quer para os voos internacionais, Os Verdes, dando continuidade à sua ação e defesa do desenvolvimento equilibrado do país, apresentam o seguinte Projeto de Resolução:

A Assembleia da República delibera, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicá-veis, recomendar ao Governo que:

1. Desenvolva as diligências necessárias, para que o mais rapidamente possível se proceda à requalificação do aeroporto da Horta, no Faial, Açores, no sentido de este ser dotado das condições de segurança necessárias e suficientes para os voos de longa distância, inclu-indo nomeadamente o alargamento da pista de aterragem em pelo menos 240 metros para cada lado e o seu prolongamento até aos 2.050 metros.
2. Neste processo sejam envolvidos o Governo Regional dos Açores e a Câmara Municipal da Horta e que o concessionário atual detentor da gestão do Aeroporto – ANA/Vinci, assuma as responsabilidades técnicas e financeiras que permitam essa ampliação.
3. No processo de revisão do contrato de concessão desta infraestrutura e em defesa do inte-resse público, se equacione o seu regresso à gestão pública.

Acompanhe aqui a evolução desta iniciativa legislativa.