A política de transportes de sucessivos Governos tem sido caracterizada pela liquidação de oferta do transporte coletivo público às populações, fator que tem determinado o recolher obrigatório, mesmo em áreas densamente povoadas, e tem promovido o isolamento de muitas localidades no interior do país. É o direito à mobilidade das populações que está em causa, bem como o desígnio nacional de alteração de um paradigma de mobilidade individual para uma mobilidade coletiva.

O setor dos transportes representa um importante setor de desenvolvimento do País e como tal, implica necessariamente uma visão ambiental, pois a promoção de condições e o incentivo à utilização do transporte coletivo é um pressuposto ambiental para a sustentabilidade, bem como para a promoção de cidades mais sustentáveis e no combate às alterações climáticas. É por isso necessário, entre muitas outras medidas, que seja gerada uma oferta que sirva as necessidades das populações em quantidade, qualidade, intermodalidade e com preços acessíveis, para o que se torna importante alargar o número de operadores e a base territorial abrangidos pelo passe social.

Os Verdes desde sempre defenderam que o nosso País necessita de um novo paradigma de transportes, tanto ao nível de passageiros como de mercadorias. Entendemos que dos diferentes modos de transporte, a componente ferroviária assume aqui um papel fundamental, pois um investimento na ferrovia que responda às necessidades de mobilidade das populações e do transporte de mercadorias, que fomente a coesão territorial e um desenvolvimento harmonioso do país, fornece uma resposta mais eficiente aos desafios ambientais globais com que Portugal e o Planeta se confrontam.

Nas Áreas Metropolitanas a mobilidade é muito diversificada e complexa, caracterizando-se pela crescente utilização do transporte individual, pelo aumento dos tempos e dos custos das deslocações e pelo agravamento das condições ambientais, situação que urge inverter para garantir uma mobilidade sustentável e eficaz e o sucesso do funcionamento das cidades e das próprias áreas metropolitanas.

Além do forte desinvestimento e degradação do serviço prestado, muitos dos problemas com que se debate a Área Metropolitana de Lisboa, e a Península de Setúbal em particular, no que respeita ao sistema de transportes, ficam a dever-se também e em grande parte à privatização da Rodoviária Nacional, à concessão à Fertagus do transporte ferroviário entre Lisboa e Setúbal, do Metro Ligeiro de Superfície à Metro Transportes do Sul, ambas empresas do grupo Barraqueiro, a que acresce o agravamento dos preços dos títulos de transporte, e o não alargamento do passe social intermodal a toda a região e abrangendo todos os operadores.

No que respeita à parceria público-privada entre o Estado e a Fertagus, cujo contrato de concessão termina em 2019, importa ter presente o quanto esta opção foi e é extremamente lesiva para o Estado, a começar pelo facto desta parceria, à semelhança de muitas outras, estar suportada em infraestruturas públicas, neste caso, linhas ferroviárias, estações e material circulante públicos.

Importa igualmente lembrar que na altura do lançamento do concurso para atribuição da concessão do serviço ferroviário Lisboa/Setúbal, a CP foi impedida pelo Governo da altura de concorrer, apesar desta garantir a integração do serviço no sistema de transportes da Área Metropolitana e no passe social intermodal.

Segundo o Relatório de Auditoria do Tribunal de Contas referente ao ano de 2012, os encargos suportados pelo Estado entre 1999 e 2010 com a concessão da Fertagus, representaram cerca de 45.177.527.00€ a título de compensações por desequilíbrios financeiros e de 57.644.109,00€ de compensações pela prestação do serviço público, perfazendo um total de 102.821.636,00€, donde facilmente se concluí – e tendo em conta o fim do contrato em 2019 – que é urgente integrar este serviço na CP sob pena de se continuar a desperdiçar recursos públicos.

Também em 2016 a Fertagus assinou um contrato com a EMEF – Empresa de Manutenção de Equipamento Ferroviário, no valor de 1,2 milhões de euros, que visava a revisão de um total de 880 componentes do material circulante, ao longo de dois anos. Apesar do contrato ser estabelecido com a Fertagus é mais uma vez o Estado quem paga, pois além dos comboios da Fertagus pertencem à Sagesecur, uma empresa que é detida pela holding estatal Parpública, tratava-se da revisão de meia vida dos comboios e não da manutenção corrente, esta sim, a cargo do concessionário.

Esta concessão além de prejudicar o Estado, prejudica também os utentes, pois comparando os serviços prestados entre a CP e a Fertagus, o valor que os passageiros poupariam em assinatura mensal situar-se-ia entre os 41% para o percurso Pragal/Lisboa e os 136% para o percurso Setúbal/Lisboa, o que reflete bem a diferença de valor que os utentes suportam para se deslocar para os seus locais de trabalho. Os próprios trabalhadores da empresa também têm sido prejudicados quer nos seus salários, quer nos seus direitos e condições de trabalho.

No decorrer das suas jornadas parlamentares em março passado, Os Verdes reiteraram a necessidade da integração da Fertagus e da Metro Sul do Tejo no passe social intermodal, fator que iria aumentar o crescimento da mobilidade e obrigaria a um aumento da oferta, contribuindo significativamente para um incremento no uso dos transportes públicos, neste caso, da ferrovia e no essencial contributo no combate às alterações climáticas.

Perante todos estes factos, e considerando que está a terminar o contrato de concessão à Fertagus da ligação ferroviária entre Lisboa e Setúbal, está aberta uma oportunidade de instar o Governo a não ceder ás pressões que o grupo Barraqueiro já vem fazendo para a renovação da parceria, - que demonstra o quanto esta concessão é rentável para o privado – e a não renovar o contrato de concessão com a Fertagus.

Os Verdes consideram que integrar o serviço da Fertagus na CP contribui para uma melhoria na qualidade de vida dos utentes, preços dos títulos de transportes mais justos, através do passe social intermodal, para o incremento de mais e melhor mobilidade, melhores condições laborais para os trabalhadores e para uma poupança significativa de dinheiros públicos.

Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados do Partido Ecologista Os Verdes, apresentam o seguinte Projeto de Resolução:

A Assembleia da República nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, resolve, recomendar ao Governo que:
1 – Desenvolva os mecanismos necessários para que, terminado o contrato de concessão à Fertagus em 2019, estejam reunidas as condições para a integração desse serviço na CP.
2 – Na sequência da integração do serviço ferroviário Lisboa/Setúbal na CP:
a) Garanta o acesso ao serviço ferroviário a todos os utentes, integrado no passe social intermodal.
b) Proceda à integração dos trabalhadores atualmente afetos à Fertagus, na CP e na EMEF, salvaguardando todos os seus direitos, nomeadamente a aplicação da contratação coletiva em vigor nestas empresas.

Acompanhe aqui a evolução desta iniciativa legislativa.