Intervenção do Deputado José Luís Ferreira - Assembleia da República, 21 de fevereiro de 2019

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O que levaria o PSD e o CDS a privatizar uma empresa que todos os anos contribuía com milhões de euros para as receitas do Estado?!

Que motivos terão norteado o PSD e o CDS na decisão de entregar aos privados uma empresa que prestava um serviço postal com uma qualidade absolutamente exemplar e que era, aliás, uma referência no plano internacional?! Não sabemos! E não sabemos, porque os autores deste negócio não foram, ainda, capazes ou não quiseram explicar os reais motivos de tão desastrosa decisão.

Como, de resto, se previa, a decisão do Governo anterior, de entregar os CTT aos privados — que, recorde-se, foram vendidos em bolsa, ainda por cima a um preço muito abaixo do de mercado —, está a ter consequências muito negativas tanto para o Estado quanto para as populações e, ainda, para os trabalhadores dos CTT, que aproveito para saudar, em nome de Os Verdes.

Mas, afinal, de que consequências falamos? Numa frase: a gestão privada está a destruir 500 anos de correios em Portugal!

O Estado já perdeu centenas de milhões de euros em dividendos e o País deixou de ter um serviço de correios público, fiável e seguro.

O serviço está cada vez mais degradado e cada vez menos universal, cada vez mais caro e cada vez mais distante.

Durante o ano de 2018, 33 concelhos do nosso País ficaram sem estação de correios e, como se não bastasse, a empresa CTT anunciou a pretensão de encerrar ainda mais 15 estações, o que significa que meia centena de concelhos poderá ficar sem estações de correios. Ou seja, mais de 15% do número total de concelhos ficam desprovidos de qualquer estação de correios, penalizando, sobretudo, as populações do interior.

Por outro lado, a privatização dos CTT trouxe também o recurso sistemático a empresas de trabalho temporário e a prestadores de serviços, entre tantos outros exemplos que aqui poderiam ser referidos e que estão a penalizar os trabalhadores desta empresa.

Enquanto isso, os acionistas continuam a apoderar-se, sob a forma de dividendos, de todos os lucros gerados pela empresa e até a distribuírem dividendos superiores aos lucros, descapitalizando completamente os CTT.

Só entre 2013 e 2016 foram distribuídos mais de 270 milhões de euros em dividendos, ou seja, cerca de um terço da receita total da privatização.

Ora, cinco anos depois da privatização, e face à constante degradação do serviço prestado aos cidadãos, é tempo de repensar não o contrato de concessão — aliás, descaradamente incumprido —, não o valor das multas, porque nem uma coisa nem outra resolverá seja o que for e muito menos resolverá o essencial, mas a própria propriedade dos CTT, que é o que está verdadeiramente em causa. É que se é verdade que, cinco anos depois da privatização dos CTT, os portugueses continuam à espera de uma explicação, da parte do PSD e do CDS, sobre a decisão de privatizar esta grande e importante empresa para o Estado, também é verdade que os portugueses não compreenderão por que motivos, hoje, esta Assembleia não dá um passo no sentido de avançar com o processo de reversão da privatização dos CTT…

Como estava a dizer, os portugueses não compreenderão por que motivos, hoje, esta Assembleia não dá um passo no sentido de avançar com o processo de reversão da privatização dos CTT, de forma a que a sua propriedade e gestão regressem à esfera do Estado, como propõem, nomeadamente, Os Verdes.