As políticas públicas nacionais devem assegurar a coesão territorial, combater as assimetrias e promover a igualdade entre cidadãos. A implementação de medidas como a existência de portagens nas regiões que não têm alternativas de mobilidade, são uma forma de originar injustiças e desigualdades no país.

A Via do Infante, também denominada por Autoestrada 22 (A22), é exemplo de como as políticas públicas incidem sobre os sectores económicos e sociais, contribuindo para fragilizar a qualidade de vida das populações, provocando a perda de competitividade, com a acentuada penalização das empresas instaladas naquele território e consequentes prejuízos, graves, para o emprego e para a região.

A não introdução de portagens, nomeadamente no interior, foi sempre justificada com a necessidade de compensar as regiões do país com medidas de discriminação positiva, tendo em conta as disparidades regionais existentes. No entanto, por escolhas economicistas, os Governos anteriores conduziram à implementação de políticas exatamente opostas, com a decisão de portajar vias estruturantes do interior do país, até aí sem custos para o utilizador (SCUT).

A introdução de portagens na Via do Infante, e demais vias SCUT, ocorreu no ano de 2011, tendo sido uma decisão do Governo PSD/CDS, que veio no entanto, consolidar uma resolução tomada, em 2010 pelo Governo anterior do PS. Apesar das críticas e posições contrárias, manifestadas pelo PSD e CDS durante o período eleitoral ocorrido no verão de 2011, após as eleições legislativas, decidiram avançar com a conclusão do processo de introdução de portagens.

É entendimento dos Verdes que a Via do Infante, não devia ter custos para os utilizadores, uma vez que na região não existe uma verdadeira alternativa de mobilidade, seja ao nível ferroviário e ou rodoviário, que possibilite à população deslocar-se no seu território sem constrangimentos.

Relativamente à rodovia, a outra estrada existente que abrange todo o litoral algarvio, desde Vila do Bispo até Vila Real de Santo António, é a EN 125, cujos problemas de sinistralidade rodoviária e índice de perigosidade elevados associados, não a tornam, de todo, uma verdadeira alternativa, bem pelo contrário. Esta estrada, que já foi apelidada de “Estrada da Morte”, em 2015 liderava a lista das vias no país onde ocorriam mais acidentes e com maior gravidade.

Mesmo com várias obras já realizadas, e outras ainda em execução, a EN 125 continua com engarrafamentos e grande acumulação de tráfego, visto atravessar várias zonas urbanas consolidadas da região, tendo assinalados, pela Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária, um número elevado de pontos negros ao longo do seu percurso.

A acrescer à dramática perda de vidas e aos elevados acidentes rodoviários, também os efeitos nefastos da crise sobre os sectores económicos da região foram agravados e aumentados pela existência das portagens na Via do Infante, tal como têm sido denunciados pelas instituições locais.

Ao longo dos últimos anos, estiveram contra as portagens na A22 várias entidades do Algarve, desde autarcas, empresários e utentes que se manifestaram, de forma concreta e vigorosa, através de diversas ações e iniciativas na região.

Por fim, não nos podemos esquecer do que tem sido a política de concessões rodoviárias nos últimos anos, com as chamadas PPP, que se têm traduzido num enorme calvário de prejuízos para o estado, com uma fatura pesada para o futuro e que se traduz na deterioração territorial e social do país.

Também recordamos que a 1 de agosto de 2016 entrou em vigor a Portaria nº 196/2016, de 20 de julho, que determinou o regime complementar de redução das taxas das portagens em várias ex-SCUTS, nomeadamente na Via do Infante. No entanto, no início deste ano, ocorreu um ligeiro aumento, após a atualização das taxas, ao abrigo dos contratos de concessão e do Índice de Preços ao Consumidor, penalizando uma vez mais a região.

Pelo que fica dito, torna-se claro que a introdução de portagens na A22 está a ter consequências muito negativas para as populações e para o tecido económico da região do Algarve.

Assim, o Grupo Parlamentar “Os Verdes” propõe, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, que a Assembleia da República recomende ao Governo que considere a abolição das portagens na A22 – Via do Infante.

Assembleia da República, 24 de março de 2017