A Estratégia Nacional da Conservação da Natureza e da Biodiversidade (ENCNB), adotada pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 152/2001, de 11 de Outubro, é, como no seu próprio preâmbulo se enuncia, “um instrumento fundamental para a prossecução de uma política integrada num domínio cada vez mais importante da política de ambiente e nuclear para a própria estratégia de desenvolvimento sustentável”.

A ENCNB foi tomada como documento enquadrador e orientador das políticas para a conservação da Natureza em Portugal. O seu horizonte de vigência estabelecido foi de 2001 a 2010 e, nesse período, deveria ser sujeita a avaliações intercalares de 3 em 3 anos, das quais deveriam decorrer ajustamentos necessários para atingir os objetivos pretendidos. Porém, o facto da primeira revisão intercalar se ter dado apenas em 2009, um ano antes do final da sua suposta vigência, torna bem revelador a falta de importância que os sucessivos Governos deram a esta Estratégia. Se acrescentarmos o recorrente subfinanciamento das estruturas do Estado com responsabilidade sobre a conservação da Natureza, bem como a redução progressiva de meios humanos nesta área, pode conclui-se, com propriedade, que a conservação da Natureza e da biodiversidade constitui, efetivamente, um parente pobre das políticas públicas. Daí resultaram, inevitavelmente, elementos bastante negativos no estado da conservação da natureza e na perda de biodiversidade.

O facto da ENCNB ter sido implementada de uma forma muito deficitária, é uma constatação que vem, de resto, referida no próprio relatório de execução, elaborado pelo, então designado, Instituto da Conservação da Natureza e da Biodiversidade

Em 2010 a ENCNB deveria ter sido objeto de uma revisão global, com base num processo de avaliação e de discussão pública. Só em 2015 foi estabelecido o período de consulta pública. Estamos em 2017, e neste período de 2 anos, a revisão ainda não foi ultimada e publicada uma nova ENCNB! É, por isso, urgente que se proceda à revisão da Estratégia Nacional de Conservação da Natureza e da Biodiversidade tendo em conta as preocupações levantadas pelos vários relatórios e atores intervenientes na conservação da Natureza, assim como os resultados da consulta pública realizada.

Importa salientar que a proteção e a preservação da flora, da fauna, dos valores geológicos e dos ecossistemas, sejam eles naturais, semi-naturais ou humanizados, são fundamentais no presente, pois prestam serviços ambientais imprescindíveis às sociedades, com reflexos no bem-estar das populações, na defesa a do território e na própria economia. Estes valores naturais são determinantes em questões vitais como o controlo, mitigação e combate às alterações climáticas, a regulação do ciclo da água e da qualidade do ar, a proteção dos solos, a influência em relação à prevenção e ao combate aos fogos florestais, entre tantas outras. Para além disso, importa não perder de vista que proporcionam a base de equilíbrio para o desenvolvimento das atividades do setor primário, como a agricultura e as pescas. Estes valores devem ser assegurados às presentes gerações, numa lógica intrageracioal, e também às gerações futuras, numa lógica intergeracional.

A verdade é que, ao longo dos anos, tem-se assistido a uma contínua perda de biodiversidade e a uma degradação das áreas protegidas e dos habitats nelas contidos. Os programas de Conservação da Natureza que vão sendo feitos, alguns de de forma avulsa e por vezes envoltos em grande mediatismo (como é o exemplo do programa de reintrodução do lince-ibérico), são desligados de uma estratégia Nacional enquanto um todo.

Para além disso, não se tem levado a cabo uma monitorização regular e abrangente do estado dos habitats e das espécies, até mesmo na rede nacional de áreas protegidas e da sua interação com as Reservas Ecológica e Agrícola Nacionais. Ora essa monitorização é determinante para percecionar o estado da situação, bem como a eficácia das medidas implementadas. Mas, mais: é importante ter em conta que a conservação da natureza e da biodiversidade não se cinge às áreas classificadas e que deve garantir extensão a outros espaços, para garantia de um continuum verde, não descurando mesmo a calorização da biodiversidade em espaço urbano.

Simultaneamente, não tem havido um investimento na recuperação e na conservação de habitats prioritários para a proteção de espécies da flora e fauna em perigo, incluindo várias zonas húmidas e os charcos temporários mediterrânicos, extremamente sensíveis e, estes, a desaparecer a um ritmo muito preocupante. Seria para isso fundamental definir um quadro de referência de projetos prioritários em matéria de Conservação da Natureza e Biodiversidade, planificar a ação do Instituto da Conservação da Natureza e da Biodiversidade (ICNF) para a concretização de uma estratégia e contrariar a tendência de crónica redução do orçamento afeto à Conservação da Natureza.

Na questão da orçamentação não é possível continuar a descurar os meios humanos necessários para levar a efeito medidas necessárias. Com esse objetivo, o PEV propôs, na discussão do Orçamento de Estado para 2017, que a contratação de guardas e vigilantes da natureza não fosse feita em número inferior a 50, com uma visão de acrescento, progressivo plurianualmente, de profissionais afetos a este corpo de vigilância fundamental.

Importa, por tudo o que ficou referido e pelo muito mais que poderia ser acrescentado, concluir a revisão da Estratégia Nacional da Conservação da Natureza e da Biodiversidade, assim como proceder às necessárias alterações legislativas e administrativas nela implícitas, que permitam ultrapassar os diversos problema e falhas, e que inclua preocupações levantadas ao longo destes anos, nomeadamente nos relatórios de execução, nos pareceres e reflexões do Conselho Nacional de Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CNADS), pelas diversas organizações de ambiente, pela Associação Portuguesa de Guardas e Vigilantes da Natureza, entre outros agentes participativos.

Com esse objetivo, o Grupo Parlamentar Os Verdes apresenta o seguinte Projeto de Resolução:

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, a Assembleia da República delibera recomendar ao Governo que proceda, até ao final do ano de 2017, à finalização da revisão da Estratégia Nacional de Conservação da Natureza e da Biodiversidade (ENCNB).

Acompanhe a evolução deste Projeto aqui.