As descargas de efluentes suinícolas na Ribeira dos Milagres, situada na bacia hidrográfica do Rio Lis, ocorrem há largos anos, de forma regular, constituindo-se em crimes ambientais que matam o ecossistema fluvial e ribeirinho e roubam às populações locais o direito, constitucionalmente garantido, a um ambiente sadio. São já excessivas as décadas em que os despejos de efluentes altamente poluentes continuam sem uma efetiva solução, resultantes da atividade de cerca de 400 suiniculturas, com 250 mil porcos, que abrangem os concelhos de Leiria, Batalha, Marinha Grande e Porto de Mós.

Em 2000 foi assinado um protocolo entre os Ministérios do Ambiente e da Agricultura e as associações de suinicultores (que constituíram a Recilis em 2003), no sentido de ser disponibilizado 30% do total do investimento necessário para a construção de uma ETES - Estação de Tratamento de Efluentes de Suinicultura - com vista à resolução do problema das descargas poluentes na Ribeira dos Milagres. No entanto, o processo para o projeto de construção da ETES, em Amor, não ficou isento de críticas por parte dos Verdes, nomeadamente quanto à localização escolhida, até porque mais uma vez o Estudo de Impacto Ambiental não serviu para serem estudadas verdadeiras alternativas, com menos impactos negativos para o ambiente e para a qualidade de vida das pessoas.

Contudo, foi necessário encontrar uma solução até que a ETES fosse construída e entrasse em funcionamento. Lamentavelmente, a solução encontrada passou pela autorização dada em 2004, à Recilis e suiniculturas aderentes, para efetuar o espalhamento dos efluentes em solos agrícolas, sendo ainda uma parte destes destinados à ETAR - Estação de Tratamento de Águas Residuais Norte, de Leiria, da SIMLlS (atualmente da explorada pelas Águas do Centro Litoral, S.A).

Desde então, e porque existem também suiniculturas que armazenam os efluentes em lagoas de retenção, mas que aparentemente não têm capacidade para mais de dois a três meses, continua a ser, ainda hoje, a ribeira dos Milagres o alvo principal de descargas, com as graves consequências sobre a biodiversidade da ribeira, incluindo peixes e invertebrados, devido à elevada carga orgânica lançada para as águas.
Entretanto, a construção da ETES, destinada a tratar a maioria dos efluentes suinícolas, cerca de 1500 m3/dia, originários de vários pontos da bacia hidrográfica do Rio Liz, constituindo num equipamento crucial para a despoluição das águas dos rios e ribeiras daquela zona, era constantemente adiada.

Em 2013 o Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território assinou novo protocolo com a Recilis, as Câmaras Municipais de Leiria, Batalha e Porto de Mós, a SIMLIS- Saneamento Integrado dos Municípios do Lis, SA- a Fomentinvest e a Luságua, com vista à avaliação, conceção, construção e exploração do sistema de tratamento dos efluentes de suinicultura da região do Lis, à definição e implementação de um modelo de gestão de curto prazo e de uma solução técnica provisória de mitigação dos impactes ambientais da carga poluente das explorações suinícolas na bacia do Lis que, mais uma vez, não saíram do papel. Só em Agosto de 2015 foi aberto o concurso público internacional para a construção da ETES, da responsabilidade da Valoragudo, entidade detida a 100% pela Recilis, estando previsto o termo da obra em Janeiro de 2017. Como é do conhecimento de todos, em Maio de 2017 foram ultrapassados os prazos para adjudicação do projeto, que tinha apoios de fundos nacionais e comunitários, e, nesse mesmo mês, o Governo, através do Ministério do Ambiente, deu um prazo de 120 dias para que os suinicultores encontrassem uma solução.

Em 2007, tendo sido aprovada a Estratégia Nacional para os Efluentes Agropecuários e Agroindustriais (ENEAPAI), foram alocados recursos financeiros de modo a desenvolver as orientações fixadas no âmbito da mesma, cujos diagnósticos efetuados permitiram identificar os setores de atividade com maior relevância poluidora, não sendo surpresa para Os Verdes que os efluentes gerados pelas atividades agropecuárias estão entre os principais responsáveis pela carga poluente de algumas bacias hidrográficas. Decorridos nove anos desde a aprovação da ENEAPAI, e de acordo com o Despacho conjunto dos Secretários de Estado do Ambiente e das Florestas e do Desenvolvimento Rural (n.º 2054/2017 de 10 de março), foi criado um grupo de trabalho interministerial, coordenado pelo Grupo Águas de Portugal, que até ao fim do primeiro semestre de 2017 deve apresentar o balanço e atualização da ENEAPAI, rever as metas e instrumentos da mesma, assim como o plano de ação com vista à concretização dos objetivos revistos.

O PEV considera que o Governo deve desenvolver esforços para responder a este grave problema de poluição da bacia hidrográfica do Rio Lis, de modo a cumprir com a ENEAPAI, que tardou a ser assumida como uma prioridade para o problema do tratamento dos efluentes agropecuários e agroindustriais. O ambiente e as populações não podem continuar a assistir à impunidade e ao laxismo no que toca às já famosas descargas!

É justamente esse o objetivo da proposta que o Grupo Parlamentar Os Verdes apresenta, através do presente Projeto de Resolução:

A Assembleia de República resolve, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, recomendar ao Governo que:
1 – Proceda à urgente articulação com os agentes locais, nomeadamente os produtores agropecuários, para a necessária e efetiva resolução da poluição da bacia hidrográfica do Rio Lis, assegurando o cumprimento do Protocolo assinado com as associações de suiniculturas e impedindo a continuada falta de concretização das soluções de saneamento encontradas
2 – Proceda a consulta pública da revisão da ENEAPAI (Estratégia Nacional para os Efluentes Agropecuários e Agroindustriais).

Acompanhe aqui a evolução deste Projeto.