Nesta legislatura um dos objetivos assumidos pelos Verdes foi o da reposição de direitos que o Governo PSD/CDS tinha retirado aos portugueses, ou que tinha prolongado no caso de medidas injustas tomadas pelo anterior Governo do PS.

Uma dessas medidas foi a do congelamento de carreiras da função pública, a partir da qual os funcionários públicos estiveram cerca de uma década sem poder progredir na carreira. A injustiça gritante dessa decisão levou a que o PEV se empenhasse, desde o início de presente legislatura, na defesa do descongelamento da progressão nas carreiras da administração pública.

Nesse sentido, o Orçamento de Estado para 2018, aprovado na Assembleia da República, prevê esse descongelamento. Porém, existem carreiras em que o tempo de serviço é um fator determinante para a progressão e respetiva valorização remuneratória, como é, por exemplo, o caso dos docentes. Num primeiro momento, o Governo procurou que esse tempo de serviço não fosse contabilizado. Contudo, a luta expressiva, designadamente de muitos professores, obrigou o Governo a gerar um diálogo com as suas estruturas representativas.

No âmbito da discussão na especialidade do Orçamento de Estado, os Verdes apresentaram uma proposta de alteração que determinava que, para efeitos de progressão na carreira, seria considerado todo o tempo de serviço prestado pelo trabalhador no período de congelamento das respetivas carreiras. O PEV apresentou essa proposta por ser profundamente injusta a intenção de realizar um apagão nesse tempo onde os profissionais efetivamente exerceram as suas funções, garantindo o funcionamento de relevantes serviços públicos. Essa proposta foi, contudo, rejeitada.

Na altura, o argumento para a rejeição da proposta do PEV, avançado pelo PS e pelo Governo, era a intenção de dialogar com os sindicatos em relação a esta matéria. Os Verdes relembram que os sindicatos, que nunca abdicaram desse diálogo, avançaram com a possibilidade de essa contagem de tempo de serviço poder ser faseada, mas não apagada.

Neste momento impõe-se a continuação das negociações e do processo de diálogo com os sindicatos, com vista a encontrar soluções justas para a contagem de todo o tempo de serviço, para efeitos de progressão na carreira.

Assim, o Grupo Parlamentar Os Verdes, apresenta o seguinte Projeto de Resolução:

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, a Assembleia da República recomenda ao Governo que, em diálogo com os sindicatos, garanta que, nas carreiras cuja progressão depende também do tempo de serviço prestado, é contado todo esse tempo para efeitos de progressão na carreira, e da correspondente valorização remuneratória.