Os Verdes têm-se oposto, determinantemente, aos contratos de prospeção, pesquisa, desenvolvimento e produção de hidrocarbonetos em Portugal, na convicção profunda de que aqueles não representam qualquer vantagem para o país, constituindo, pelo contrário, um risco para as populações, para os nossos ecossistemas, para o território, para as nossas atividades económicas e para a sustentabilidade. São contratos que apenas beneficiam os consórcios em causa, a um preço que o país não pode estar disposto a pagar, tendo em conta as ameaças que deles decorrem. Esta oposição dos Verdes tem-se manifestado num conjunto considerável de projetos apresentados na Assembleia da República e numa presença assídua em iniciativas diversas de esclarecimento e de luta pelo fim dos contratos de pesquisa e exploração de hidrocarbonetos.

Como o PEV tem recorrentemente afirmado, pesquisar (com a intenção clara de explorar) hidrocarbonetos no nosso território e ao largo da nossa costa é rumar em nítido contraciclo com os objetivos de descarbonização e de libertação dos combustíveis fósseis. O nosso país tem compromissos assumidos de redução de gases com efeito de estufa, e está comprometido com os objetivos de ser neutro em carbono até 2050 e de encerramento das centrais a cavão de Sines e do Pego até 2030. Neste quadro, a pesquisa e a produção de petróleo não fazem qualquer sentido!

Mais, a utilização de métodos não convencionais para exploração e produção de hidrocarbonetos, como a fraturação hidráulica, constituem uma séria ameaça e representam uma fonte significativa de emissões de gases com efeito de estufa, como o metano e o dióxido de carbono.

Apesar de o Governo português, na presente legislatura e depois de uma forte pressão social e parlamentar, ter travado a concessão de pesquisa e produção de hidrocarbonetos com a Portfuel e com o consórcio Repsol/Partex (questão na qual os Verdes se empenharam fortemente), o país continua sob a ameaça das concessões ainda em vigor na Bacia do Alentejo (zona imersa profunda) e na Bacia Lusitânica (zona emersa).

Na primeira bacia (offshore) estão em causa as áreas com a designação de «Lavagante», «Santola» e «Gamba», decorrentes de contrato assinado em 2007, com diversas adendas, sendo as concessões, desde 2014, detidas pelo consórcio ENI/Galp. Na segunda bacia (onshore) estão em causa as áreas denominadas de «Batalha» e «Pombal», decorrentes de contratos assinados em 2015 com a empresa Australis Oil & Gas Portugal.

Foi, entretanto, tornado público que o consórcio ENI/Galp pediu, à Entidade Nacional para o Mercado de Combustíveis (E.P.E.), prorrogação de concessões que lhe estavam atribuídas («Lavangante», «Santola» e «Gamba»), ao abrigo do contrato de pesquisa e prospeção em vigor até ao final do presente ano. A verdade é que as ações de perfuração não podem ser feitas em quaisquer circunstâncias meteorológicas e a primavera constitui o período mais adequado para a sua efetivação. Não tendo prosseguido esses trabalhos na primavera de 2017, pretendem fazê-los na primavera de 2018. É a terceira vez que o consórcio em causa pede uma prorrogação do contrato. Essa prorrogação não deve ser concedida.

Os Verdes consideram que a oposição expressa de autarquias e de milhares e milhares de cidadãos, quer em consultas públicas realizadas anteriormente, quer através do exercício do direito de petição perante a Assembleia da República (como a petição nº 136/XIII), devem levar o Governo convicta e conscientemente a não ceder a uma nova prorrogação de prazos e a travar em definitivo o contrato de prospeção com a ENI/Galp.
Nesta legislatura, o Primeiro Ministro já assegurou, em Plenário da Assembleia da República, em resposta a pergunta direta dos Verdes, que não autorizará qualquer nova concessão de pesquisa e exploração de hidrocarbonetos em Portugal. Porém, para além dessa garantia, o PEV considera que há condições para que as concessões já atribuídas sejam integralmente travadas.

Assim, o Grupo Parlamentar os Verdes, na procura de garantir a sustentabilidade do desenvolvimento do país e de levar muito a sério os compromissos para a mitigação das alterações climáticas, bem como a segurança das nossas populações, do nosso território, dos nossos ecossistemas e das nossas atividades económicas mais sustentáveis, apresenta o seguinte Projeto de Resolução:

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, a Assembleia da República exorta o Governo a:
1. Empreender todos os esforços no sentido de travar, em definitivo, as concessões existentes para prospeção, pesquisa, desenvolvimento e produção de hidrocarbonetos.
2. Rejeite a prorrogação, pedida pelo consórcio ENI/Galp, do contrato de prospeção, pesquisa, desenvolvimento e produção de hidrocarbonetos, impedindo, assim, a perfuração das áreas «Lavagante», «Santola» e «Gamba» na bacia do Alentejo.