Em 1994, o Governo do PSD/Cavaco Silva, ao fundir a Telecom Portugal, Telefones de Lisboa e Porto e a Teledifusora, na Portugal Telecom, SA (Decreto-Lei 122/94, de 14 de maio) e posteriormente integrando a Marconi (1995), inicia o processo que haveria de levar à privatização da Portugal Telecom (PT), tendo a primeira fase de privatização da empresa ocorrido há 23 anos, em junho de 1995, ainda, portanto, no governo de Cavaco Silva, passando para o sector privado 27,26% por cento do seu capital.

Seguiram-se mais quatro fases de privatização, 1996 (21,74%), 1997 (26%), 1999 (13,50%) e 2000 tendo ficado o capital da PT privatizado praticamente na totalidade, ficando o Estado limitado a 500 ações (Golden Share) com direitos preferenciais.

Com a privatização, o Estado perdeu o controlo da PT, receitas fiscais e dividendos. Desde o ano 2000 a Portugal Telecom distribuiu pelos seus acionistas cerca de 15 mil milhões de euros. Esta, tal como tantas outras privatizações levadas a cabo pelos sucessivos governos PS, PSD/CDS só beneficiaram os grandes grupos económicos e financeiros, que passaram a deter setores estratégicos e lucrativos, enfraquecendo o poder do Estado e a própria autonomia do país face a alguns centros de decisão que vão saindo do Portugal, tal como milhões de euros de dividendos.

A Portugal Telecom, estratégica para a nossa economia e que chegou a ser a maior empresa do país, tem vindo a ser sucessivamente destruída, em resultado da sua privatização.
Em julho de 2011, na sequência das pressões externas, o Estado “largou mãos” da Golden Share que detinha, um instrumento que, apesar de tudo, ainda garantia a intervenção direta do Estado e a exigível defesa do interesse nacional.

Após 2011, a PT conhece um processo conturbado, desde a fusão com a brasileira Oi, fortemente endividada, até às operações de gestão danosa, das quais o financiamento à Rioforte do Grupo Espírito Santo, é apenas um exemplo, para não referirmos ocorrências anteriores, como venda da VIVO à Telefónica, que permitiu a distribuição de quase 4 mil milhões de dividendos, livres de impostos, aos acionistas.

Perante este quadro conturbado na PT, exigir-se-ia que o Governo, então PSD/CDS, desse início a um processo de recuperação do seu controlo público, colocando esta empresa ao serviço do desenvolvimento do País e dos interesses dos portugueses e que se impedisse o que veio a acontecer em 2015: a venda da PT ao fundo francês Altice, representando uma decisão muito negativa, cada vez mais evidente, para o interesse nacional, para os trabalhadores da PT, para a inovação tecnológica, para os clientes e para o próprio futuro desta grande empresa.

Com a venda da PT à Altice, tratando-se de um fundo financeiro, e como tal especulativo, que procura o maior lucro no menor espaço de tempo, está a decorrer um processo de desmantelamento e destruição da Portugal Telecom, tendo já vindo a público a pretensão da Altice em vender de forma fracionada, muitos ativos da empresa, como por exemplo as torres de comunicações.

Acresce ainda o visível desinvestimento da Altice no que diz respeito a projetos de inovação e desenvolvimento que vinham a ser promovidos pela PT, levando ao desemprego de trabalhadores, nomeadamente que prestavam serviços por empresas de outsourcing.

No mesmo sentido de desmantelamento e destruição, a Altice pretende a curto prazo o despedimento de 3 mil trabalhadores e a redução/eliminação de direitos dos trabalhadores pré-reformados e reformados, cerca de 3 mil, ignorando e desrespeitando as leis laborais.

Como é público, esta multinacional francesa, que passou a deter a PT, tem levado a cabo ataques aos direitos dos trabalhadores, promovendo terrorismo psicológico, desvalorizações profissionais, práticas de assédio, deslocação de trabalhadores para unidades-fantasma sem atribuição de funções, com o claro propósito de forçar os trabalhadores a rescindir os respetivos contratos.

Na perspetiva do serviço prestado, a venda da PT à Altice não trouxe quaisquer mais-valias, antes pelo contrário, o serviço tem vindo a degradar-se e os preços tem vindo significativamente a aumentar.
O desinvestimento em equipamentos e infraestruturas, nomeadamente da rede móvel, impossibilita que inúmeros clientes consigam usufruir na integra, os serviços contratados, sobretudo pela falta de cobertura.
Com a compra da Portugal Telecom pela Altice, esta passou a dominar um sector estratégico para o país que são as telecomunicações. Acionista da rede SIRESP, detentora da Televisão Digital Terrestre (TDT), a concessão do serviço universal de postos públicos de telefone, a maior rede de telecomunicações por cabo do país, seja analógica, seja de fibra ótica, uma significativa quota de mercado nas comunicações móveis, a liderança na televisão por cabo, entre outros.

Ao poder estratégico nas telecomunicações que a Altice já detém, esta multinacional francesa pretende ainda adquirir o Grupo Média Capital, constituindo, a concentração da titularidade na Comunicação Social, a concretizar-se, um perigo para a nossa democracia e até para a nossa soberania. Esta empresa assumiria assim todo o controlo, desde a produção à emissão e distribuição, numa concentração nunca vista no nosso País ao nível do setor da televisão.

Os 23 anos de privatização da PT, em particular os últimos três, em que passou a ser detida pela multinacional francesa Altice, vieram demonstrar claramente a necessidade do controlo público desta empresa estratégica para o país, pelo incumprimento das obrigações de serviço e interesse público, não só ao nível das comunicações fixas e móveis propriamente ditas, mas sobretudo no que concerne às suas infraestruturas.

Embora a PT, desde 2014 não seja a operadora responsável pelo serviço universal da rede fixa, os incêndios que ocorreram em 2017 vieram realçar as fragilidades da rede de infraestruturas de telecomunicações detidas pela Altice, e evidenciar não só o desinvestimento nas áreas de baixa densidade, como o desrespeito para com os próprios clientes que estiveram vários meses sem qualquer tipo de telecomunicações, fixas ou móveis devido à demora na reposição das infraestruturas.

Os incêndios do ano passado vieram igualmente demonstrar a importância das redes e infraestruturas de telecomunicações que suporta a rede de Emergência da Proteção Civil e a necessidade de voltarem ao controlo do Estado, de forma a evitar o que se passou, uma vez que as redes da PT falharam por largos períodos de tempo, situação transversal aos vários incêndios que decorreram de junho a outubro, enquanto outras operadoras, nomeadamente ao nível das comunicações móveis, mantinham a cobertura e o serviço.

Tendo presente que a PT é uma empresa estratégica para o país, ao nível das telecomunicações; que é urgente impedir a destruição de uma empresa com a sua dimensão; que se torna imperioso assegurar os milhares de postos de trabalho; que é necessário colocar um travão nos atropelos aos direitos dos trabalhadores e pré-reformados; que para além das comunicações básicas, a PT suporta parte da rede de emergência, é responsável pela TDT, a concessão dos postos públicos; que falhou no serviço prestado à população nos e após os incêndios de 2017.

Considerando ainda que hoje o centro de decisão desta empresa estratégica, não está no nosso país; que é absolutamente necessário impedir a pretensão megalómana de domínio da comunicação social pela Altice; que é necessário procurar caminhos que garantam que a PT seja uma grande empresa de capitais nacionais sob controlo público, a única forma, aliás, de assegurar que o setor das telecomunicações esteja ao serviço do desenvolvimento do País e do interesse dos portugueses.

O Partido Ecologista Os Verdes considera que o governo, quanto mais não seja, por uma questão de responsabilidade democrática, deve impedir a destruição da PT e tem o dever de salvaguardar os direitos dos trabalhadores, de garantir o serviço público universal ao nível da rede fixa e de comunicações, o que só se afigura objetivamente viável se e quando a Portugal Telecom voltar a integrar a esfera do Estado, passando este a deter a propriedade e a sua gestão.

Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados do Partido Ecologista Os Verdes, apresentam o seguinte Projeto de Resolução:

A Assembleia da República recomenda ao Governo que inicie o processo de reversão da privatização da PT – Portugal Telecom por forma a que a sua propriedade e gestão regressem à esfera do Estado.