A falta de qualidade das refeições fornecidas aos alunos nas cantinas das escolas tem vindo a público, conhecendo-se inclusivamente casos muito graves, como o da Escola EB 2/3 Noronha Feio, em Queijas – Oeiras, onde foi servido frango cru às crianças, e tendo a associação de pais daquela escola garantido que não era a primeira vez que acontecia um caso de falta de qualidade da refeição, alertando também para o facto de as crianças se queixarem da pouca quantidade de comida servida.

Este caso, bastante badalado na comunicação social e nas redes sociais, arrastou a denúncia de outras situações de falta de qualidade das refeições servidas nas escolas, pelo país fora.

Os Verdes dirigiram, na altura, uma Pergunta ao Ministério da Educação (nº 239/XIII) solicitando medidas e diligências no sentido de resolver estas situações. O Governo respondeu que já havia um reforço da monitorização por parte da DGEstE, e também que o Ministério da Educação elaborou um plano de controlo da qualidade das refeições escolares (conforme compromisso assumido no OE para 2017). A verdade, porém, é que já veio a público que, mesmo assim, ainda há casos regulares de falta de qualidade das refeições servidas nas escolas.

Esta é uma questão à qual o Governo deve dar uma importância significativa, na medida em que estamos a falar do almoço que as crianças tomam diariamente nas escolas. E é preciso ter consciência das consequências das decisões políticas que foram tomadas em tempos, para poder revertê-las, no caso de efeitos indesejáveis, e em busca de resultados diferentes. O que os Verdes pretendem, concretamente, alcançar com esta última afirmação é a necessidade de tomarmos todos consciência que os problemas relacionados com a falta de qualidade das refeições estão intimamente ligados com a concessão das cantinas escolares a empresas privadas. Estas empresas não cumprem inclusivamente com a quantidade de trabalhadores necessários à gestão, confeção e serviço de almoços, e muitos nem têm contrato adequado.

Ora, assim sendo, o que é efetivamente desejável é que, para além de uma fiscalização muito rigorosa e regular, se regresse à exploração e à gestão direta das cantinas escolares por parte das escolas, possibilitando que as refeições sejam confecionadas e servidas por funcionários da própria escola, em número e com qualificação para garantir a qualidade dos almoços servidos. Esta, de resto, tem sido uma reivindicação de muitos diretores de escolas e de associações de pais, que se confrontam com as dificuldades práticas das concessões existentes.

Assim, o Grupo Parlamentar Os Verdes toma a iniciativa de apresentar o seguinte Projeto de Resolução:

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, a Assembleia da República delibera recomendar ao Governo que:

1. Elabore um plano que contemple medidas para se assumir, de modo progressivo, a gestão direta das cantinas escolares nos agrupamentos e nas escolas não agrupadas, cuja responsabilidade é da Administração Central.
2. Garanta que é impedida a renovação de contratos de concessão de cantinas escolares quando são identificados casos de falta de qualidade das refeições escolares, por violação dos respetivos cadernos de encargos.
3. Torne públicas as ações de fiscalização feitas às cantinas escolares, após a sua realização, e os respetivos resultados.