O Salário Mínimo Nacional foi criado através do Decreto-Lei nº 217/74, de 27 de maio, e era já reivindicado antes do 25 de Abril para fazer face às sérias dificuldades com que as pessoas viviam nessa altura, em que o empobrecimento e a instabilidade afetaram de forma muito gravosa a generalidade do povo português, particularmente a classe trabalhadora.

O Salário Minímo Nacional assume, assim, uma importância extrema e foi uma das grandes conquistas da Revolução dos Cravos, que veio permitir uma melhoria na qualidade de vida dos trabalhadores, satisfazendo as suas justas e prementes aspirações e dinamizar a atividade económica.

Contudo, a realidade evidencia-nos que, atualmente, uma parte considerável da população, apesar de estar empregada, vive em situação de pobreza, não sendo o seu rendimento suficiente para suportar as despesas básicas, o que representa uma verdadeira injustiça. Quer isto dizer que ter emprego não é, por si, condição para sair da pobreza, pois o valor do Salário Mínimo Nacional é ainda demasiado baixo para assegurar as necessidades básicas dos trabalhadores e das suas famílias e não tem vindo a acompanhar o aumento do custo de vida.

Para inverter esta injustiça é fundamental valorizar efetivamente o trabalho e o Salário Mínimo Nacional que, contrariamente ao que seria desejável e necessário, tem vindo, ao longo dos anos, a ser desvalorizado pelos sucessivos governos, o que em nada contribui para uma sociedade coesa do ponto de vista social e económico.

Prova disso é o facto das atualizações do salário mínimo não acompanharem o aumento do custo de vida nem o aumento dos rendimentos médios.

Recorde-se que o Salário Mínimo Nacional chegou mesmo a estar congelado nos 485 euros entre 2011 e 2014, altura em que o anterior governo PSD/CDS o aumentou para 505 euros, valor manifestamente insuficiente para dar resposta às necessidades mais básicas dos cidadãos, principalmente tendo em conta todo o cenário de ataques e ofensivas que foi promovido por esse mesmo governo, no que diz respeito aos rendimentos e direitos sociais e laborais.

Importa ainda destacar que este aumento ocorreu na sequência de um acordo estabelecido entre o executivo, as confederações patronais e a UGT, com base numa contrapartida para os patrões de uma descida de 0,75 pontos percentuais na Taxa Social Única (TSU) aplicada aos salários mínimos e paga pelas empresas, com a qual Os Verdes não concordaram.

Por proposta do atual governo, o Salário Mínimo Nacional foi fixado em 580 euros em janeiro de 2018, o que representou um aumento de 23 euros face aos 557 euros estabelecidos para o ano de 2017. Apesar de esse aumento ter sido benéfico, está aquém do aumento que os trabalhadores e a economia do país necessitam.

Recorde-se que o Relatório Global sobre Salários elaborado pela Organização Internacional do Trabalho (OIT) e apresentado em março de 2017, conclui que Portugal foi um dos 133 países analisados entre os anos de 1995 e 2014, onde a proporção dos salários no rendimento nacional mais caiu, o que representa consequências sociais e económicas negativas, uma vez que esta situação pode por em causa a coesão social e diminuir o crescimento económico.

Este relatório, segundo o qual Portugal é um dos países mais desiguais, sugere ainda a cada país, como forma de reduzir as desigualdades salariais, reforçar a regulação do mercado de trabalho, sendo uma das medidas apontadas o aumento do salário mínimo, a par de outra, designadamente o reforço da contratação coletiva.

Também o 9º Relatório de Acompanhamento do Acordo sobre a Retribuição Mínima Mensal Garantida, elaborado pelo Gabinete de Estratégia e Planeamento do Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, apresentado em julho, constata que o Salário Mínimo Nacional português é dos mais baixos da União Europeia e os recentes aumentos não alteram a sua posição relativa como um dos mais baixos da zona euro.

De acordo com os dados deste relatório, 764,2 mil trabalhadores por conta de outrem a tempo inteiro auferem o Salário Mínimo Nacional, e um em cada quatro novos postos de trabalho criados nos primeiros três meses de 2018 pagam esta remuneração, representando estes números uma realidade preocupante e que fomenta as desigualdades sociais.

Face ao exposto, o nosso país não pode continuar a apostar numa política de baixos salários e é imperioso valorizar os salários e, em concreto, o Salário Mínimo Nacional.

Esta é, indubitavelmente, uma forma de prosseguir um caminho de combate ao empobrecimento e aos ataques aos direitos dos trabalhadores que foram perpretados nos últimos anos, com especial incidência no período correspondente ao anterior Governo PSD/CDS.

É, também, uma forma de garantir uma mais justa distribuição da riqueza e de permitir o aumento do poder de compra e a melhoria das condições de vida dos trabalhadores e das suas famílias, o que, por sua vez, traduzir-se-á na recuperação e dinamização da economia e da procura interna e, por consequência, na promoção da produção nacional e da criação de emprego que é urgente efetivar.

Logo, os argumentos frequentemente apresentados para tentar justificar o não aumento do Salário Mínimo Nacional não correspondem à verdade e apenas procuram manter uma situação de estagnação, de empobrecimento e de ataque aos direitos de quem trabalha, apostando numa desvalorização do trabalho, dos trabalhadores e dos salários.

De facto, os argumentos e alertas insistentemente repetidos para alegadas consequências negativas associadas ao aumento do salário mínimo a nível do crescimento do emprego e da economia nunca se confirmaram ou concretizaram.

A este propósito, é de salientar que o próprio Ministro do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social sublinhou, após a apresentação do referido relatório, que a atualização desta remuneração não teve esses impactos.

Perante todos estes factos, o Partido Ecologista Os Verdes defende que é manifestamente insuficiente fixar o Salário Mínimo Nacional nos 600 euros ou apenas ligeiramente acima desse valor, como tem vindo a ser avançado.

É de destacar que um aumento do Salário Mínimo Nacional para 600 euros representa apenas um aumento de 67 cêntimos por dia, o que pouco ou nada vai melhorar a qualidade de vida dos trabalhadores.

Ora, face a esta realidade, para o Partido Ecologista Os Verdes é fundamental estabelecer, sem hesitações, um valor de 650 euros para o Salário Mínimo Nacional a partir de janeiro de 2019, como forma de valorizar os trabalhadores, o seu trabalho e os seus salários, mas também de promover a justiça social e de repor o poder de compra que os trabalhadores têm vindo a perder.

Esta é uma reivindicação justa e uma necessidade premente que é possível concretizar, desde que haja vontade política e uma preocupação genuína com os trabalhadores e com as questões sociais e económicas do país.

Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados do Partido Ecologista Os Verdes, apresentam o seguinte Projeto de Resolução:

A Assembleia da República recomenda ao Governo que proceda a um aumento do Salário Mínimo Nacional para os 650 euros a partir de janeiro de 2019, inclusive.

Acompanhe aqui a evolução deste Projeto do PEV.