(Publicado no Diário da República, I série, N.º 229, de 28 de novembro de 2018) No âmbito das Apreciações Parlamentares n.ºs 74/XIII/4.ª, 85/XIII/4.ª e 95/XIII/4.ª, relativas ao Decreto-Lei n.º 100/2018, de 28 de novembro, que “Concretiza o quadro de transferência de competências para os órgãos municipais no domínio das vias de comunicação”, os deputados do Grupo Parlamentar do Partido Ecologista “Os Verdes” apresentam o seguinte Projeto de Resolução:

A Assembleia da República, nos termos e para os efeitos do artigo 169º da Constituição da República Portuguesa e dos artigos 192º a 194º do Regimento da Assembleia da República, resolve determinar a Cessação da vigência do Decreto-Lei n.º 100/2018, de 28 de novembro, que ”Concretiza o quadro de transferências de competências para os órgãos municipais no domínio das vias de comunicação”.