A Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados (RNCCI), um dos três níveis do Serviço Nacional de Saúde foi criada em 2006 (Decreto-Lei n.º 101/2006), resultando de uma parceria entre os Ministérios da Saúde e do Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, destinando-se a pessoas que, independentemente da idade, se encontrem em situação de dependência e necessitem de respostas eficazes de forma a ajudar a recuperar ou manter a sua autonomia e maximizar a sua qualidade de vida.

A necessidade de apoio a pessoas em situação de dependência tem vindo a aumentar e a emergir, associada, em particular, ao processo de envelhecimento da população com todos os seus determinantes, ao despontar de doenças sobretudo raras, raríssimas e doenças do foro mental, assim como à alteração do tecido social. Desde que foi criada, a maioria dos utentes da Rede Nacional dos Cuidados Continuados Integrados, cerca de 85%, são idosos.

Perante a crescente necessidade de cuidados pelas pessoas em situação de dependência, seja pelo seu próprio estado ou por deficiências económicas, logísticas e até físicas e mentais dos familiares, que levam por vezes à exaustão dos seus cuidadores informais, exige-se respostas e cuidados continuados eficientes de apoio social, paliativos, psicológicos e psicossociais preventivos e de reabilitação, os quais deverão ser prestados por unidades de internamento, domiciliárias ou em regime de ambulatório.

Contudo, a resposta na RNCCI, embora tenha tido um crescimento considerável nos últimos anos, tem sido manifestamente insuficiente face às necessidades da população. A disponibilização de camas tem-se verificado maioritariamente à custa da contratualização com entidades privadas, sejam estas IPSS ou não, em vez da resposta ser efetivamente prestada e disponibilizada pelo Serviço Nacional de Saúde, por opção do PSD/CDS e do PS, que preferem assegurar com dinheiros públicos o financiamento destes prestadores privados.

No final de 2017, segundo o relatório de Monitorização da Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados, existiam 14.123 lugares na RNCCI (internamento, ambulatório e apoio domiciliário) incluindo a área pediátrica e de saúde mental, 5.876 lugares domiciliários e 8.247 lugares de internamento e ambulatório, sendo a quase totalidade destes lugares em entidades privadas sejam com fins lucrativos (21,30%) ou em IPSS (76,4%, a metade com Misericórdias - 49,3% do total). Só 190 lugares, ou seja 2,4%, são prestados pelo Serviço Nacional de Saúde.

Em 2017, a despesa do Estado com a Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados foi de cerca de 185 milhões de euros, repartidos entre o Ministério da Saúde (79,1%) e o Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social (20,9%).

No passado mês de setembro foi reconhecido, pelo coordenador da RNCCI, que as cerca de 8500 camas, ficaram muito longe das 14000, previstas para o ano de 2016, aquando da implementação da RNCCI (2006). O atual número de camas existentes fica muito aquém das reais necessidades, sobretudo da maioria das pessoas idosas que não têm acesso aos cuidados continuados.

Perante a enorme carência de estruturas de apoio aos doentes e às famílias, ao nível dos cuidados continuados integrados, é necessário que estas sejam alargadas, em particular no SNS invertendo o paradigma que foi seguido nos últimos 12 anos. A disponibilização de meios e apoio aos doentes que já não estão, ou que pela sua situação clínica já não deveriam encontrar se - hospitalizados, é essencial para evitar a deterioração do seu estado de saúde, sobrelotação dos hospitais, reinternamentos desnecessários e excesso de idas às urgências, sendo evidente a necessidade de maior articulação com a rede de cuidados hospitalares e de cuidados primários, bem como mais investimento para a implementação de Unidades de Cuidados Continuados Integrados.

Neste sentido, tendo em consideração a premência de aumentar a oferta de camas, nomeadamente pelo SNS, e de utilizar e valorizar edifícios e equipamentos públicos subutilizados ou desativados é pertinente deste modo a implementação de uma Unidade de Cuidados Continuados Integrados e de Reabilitação no antigo edifício do Hospital Psiquiátrico de Lorvão, dando resposta às necessidades da população da região.

Na região Centro, de acordo o Relatório Primavera 2018 do Observatório Português do Sistemas de Saúde, os tempos de espera entre a referenciação, a maioria feita pelos hospitais, e a identificação de vaga (mediana) de internamento na RNCCI são de 34 dias para as Unidades de Longa Duração e Manutenção (ULDM), 29,90 dias para as Unidades de Média Duração e Reabilitação (UMDR), 13 dias para as Unidades de Convalescença (UC) e 4,8 para Unidades de Cuidados Integrados Pediátricos de internamento (UCIP N1).

Este antigo hospital que esteve em funcionamento cinquenta anos, encerrado em 2012, poderia ser facilmente readaptado. Este equipamento localiza-se na freguesia de Lorvão, concelho de Penacova, dista 20 km de Coimbra. As instalações deste hospital desativado, inseridas sobretudo no antigo dormitório do Mosteiro de Lorvão, classificado como Monumento Nacional desde 1910, encontram-se devolutas e em degradação, pelo que importa recuperar e colocar ao serviço da saúde e da comunidade. Estas instalações estão afetas ao Centro Hospitalar Universitário de Coimbra (CHUC), que não dispõe de valências na área dos cuidados continuados e se debate com falta de espaço e dificuldades em transferir os doentes para serviços de saúde de retaguarda.

Para além do exposto, a reutilização do antigo hospital na área da saúde voltaria a dinamizar esta freguesia, que em 2012 foi desprovida de um equipamento que anualmente trazia inúmeras pessoas à localidade, bem como poderia direta ou indiretamente contribuir para a criação de emprego e fomentar a atividade económica da localidade.

Tendo em consideração a crescente necessidade de camas, na Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados, a inexistência de camas públicas, a inevitabilidade de investimento na RNCCI e a rentabilização do antigo Hospital Psiquiátrico de Lorvão, que se encontra devoluto e em degradação, o Grupo Parlamentar Os Verdes apresenta o seguinte Projeto de Resolução:

A Assembleia da República delibera, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, recomendar ao Governo que: inicie, a curto prazo, os procedimentos para a implementação de uma Unidade de Cuidados Continuados Integrados e de Reabilitação nas instalações do antigo Hospital Psiquiátrico de Lorvão e a respetiva integração na Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados.

Acompanhe aqui a evolução deste Projeto do PEV.

Assembleia da República, Palácio de S. Bento, 29 de janeiro de 2019