A Constituição da República Portuguesa consagra, no seu artigo 66º, o direito ao Ambiente e Qualidade de Vida, determinando que “todos têm direito a um ambiente de vida humano, sadio e ecologicamente equilibrado e o dever de o defender”, devendo este direito ser assegurado pelo Estado, por meio de organismos próprios e juntamente com a participação dos cidadãos, com vista a um desenvolvimento sustentável.

A atividade da empresa SN Seixal - Siderurgia Nacional, S.A. tem causado, ao longo dos anos, problemas de poluição, designadamente ao nível da deposição de partículas na Aldeia de Paio Pires e do ruído que muito afeta o descanso das pessoas, causando danos físicos e psicológicos muito significativos, assim como prejuízos materiais, estando comprometida a saúde e a sua qualidade de vida da população. Saliente-se que são cerca de 15.000 pessoas que vivem no núcleo urbano nas imediações das instalações da Siderurgia.

Desde há vários anos que são frequentes as denúncias que o Grupo Parlamentar do PEV recebe de residentes na Aldeia de Paio Pires, todas elas comuns no conteúdo: queixas do ruído da laboração, fumos e pós negros e esbranquiçados que se depositam nos seus carros, parapeitos das janelas, na roupa estendida e no interior das suas próprias habitações, verificando-se ainda a emissão para a atmosfera de colunas de poeiras de cor laranja, que ocorrem principalmente nas primeiras horas da manhã.

No passado dia 15 de fevereiro, a Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação realizou uma visita às instalações da SN Seixal, onde foi possível constatar que a empresa tem realizado investimentos nos vários processos de laboração e nas próprias instalações como, por exemplo, a construção de uma nova central de produção de oxigénio, que se encontra em fase de conclusão, pois a que existe representa uma das fontes de emissão de níveis elevados de ruído e que origina queixas por parte da população.

Outra das fontes de ruído tinha origem no corte de enormes peças de aço ao ar livre que, atualmente, é efetuada dentro de uma cabina que mitiga o ruído resultante dessa operação. Também durante a visita foi referido que a empresa se encontra em fase de implementação de uma cortina arbórea, reforçando a existente, que poderá minimizar os diversos impactes da atividade da siderurgia.

Não obstante estas medidas, continua-se a verificar no interior da SN Seixal, empilhada e a céu aberto, uma enorme quantidade de Agregado Siderúrgico Inerte para Construção (ASIC), um subproduto do processo de produção, que pode ser utilizado na construção civil. A falta de escoamento do ASIC resulta da fraca procura deste produto e da falta de investigação nesta área, no sentido de encontrar outras soluções para a sua aplicação.
Ocorre, por isso, uma excessiva acumulação do produto, que transpõe o limite da vedação exterior e da linha arbórea localizada, e que, aliado ao facto de não estar devidamente acondicionado, faz com que as poeiras sejam transportadas pelo vento, em direção às zonas residenciais, sendo este um dos principais motivos de contestação da população, que também foi ouvida pelos membros da Comissão de Ambiente, no passado dia 15 de fevereiro.

Mais uma vez, as queixas foram as já conhecidas pelo Grupo Parlamentar do PEV, e também reforçadas pelas recentes notícias que deram conta que entre os dias 1 e 28 de janeiro, segundo dados da Agência Portuguesa do Ambiente (APA), na estação de medição da qualidade do ar da Aldeia de Paio Pires, verificaram-se 14 dias, quase metade do período analisado, acima do valor-limite diário de partículas inaláveis de 50 microgramas por metro cúbico (ug/m3), com um máximo horário de 171 ug/m3 e uma média de 51 ug/m3 (valores que excedem os limites recomendados pela Organização Mundial de Saúde e os limites estabelecidos).

A estação de medição do ar instalada na Aldeia de Paio Pires, que nos últimos anos teve períodos em que não funcionou, é a única existente no concelho do Seixal, apesar das várias diligências da Câmara Municipal, junto da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional de Lisboa e Vale do Tejo (CCDR-LVT) para que esta procedesse à instalação de mais estações de medição, constituindo assim uma efetiva rede de monitorização, por forma a refletir a situação real da qualidade do ar no concelho.

Além disso, e face à continuidade e até agravamento dos impactes decorrentes da laboração da Siderurgia, em 2014 a autarquia propôs ao então Secretário de Estado do Ambiente, a criação de um Grupo de Trabalho Interdisciplinar para a Qualidade do Ar no Município do Seixal, que integrasse a autarquia e as entidades com competências em matéria da qualidade do ar, tendo como principal objetivo acompanhar e desenvolver estratégias concertadas no sentido da resolução dos problemas da qualidade do ar verificados na zona da Aldeia de Paio Pires.

Com a criação desse grupo de trabalho, várias foram as diligências encetadas por parte da autarquia, desde pedidos de fiscalização à SN Seixal, até pedidos ao Ministério da Saúde para a realização de um estudo epidemiológico junto da população afetada, o qual respondeu que deveria ser a empresa a realizar esse estudo. Ora, estes factos revelam que a intervenção que se impunha por parte da Administração Central continua a falhar e a demonstrar-se manifestamente insuficiente, quando é o Governo que tem a responsabilidade, quer quanto ao licenciamento da atividade, quer quanto à sua fiscalização e aos impactes ambientais e de saúde pública.

É de destacar que em 6 de abril de 2017 a APA concedeu a licença ambiental à SN Seixal por um período de sete anos, sem ter tido em conta as preocupações da autarquia relativamente ao nível da poluição e do ruído provocado pela mesma junto da população. Mais, a referida licença foi concedida sem obrigar a empresa a elaborar estudos sobre os seus impactes, ou seja, apesar de estarem identificadas três fontes de emissões pontuais para a atmosfera, diversas fontes de emissões difusas e ser apontada a necessidade de adoção de medidas de redução de ruído, a licença não recomenda a adoção de medidas eficazes para a eliminação das fontes de poluição.

Tendo em consideração que as questões ambientais se revestem de extrema importância, e interferem na qualidade de vida das pessoas e na saúde pública, importa assegurar uma correta laboração e localização das atividades para um desenvolvimento ambiental e socioeconómico equilibrado e sustentável;

Considerando ainda que, quer no âmbito do licenciamento da atividade, quer no âmbito da respetiva fiscalização das condições de exploração e seus impactes na saúde pública e no ambiente, a responsabilidade cabe, efetiva, integral e exclusivamente, ao poder central, o qual tem «assobiado para o lado» tendo inclusivamente ignorado pareceres da Câmara Municipal do Seixal quanto à matéria;

Considerando por último que, no que diz respeito aos efeitos das emissões de partículas na saúde das pessoas, não existem estudos aprofundados que permitam ter conhecimento da incidência de doenças, designadamente respiratórias, na população da Aldeia de Paio Pires e a sua comparação com populações de zonas onde não existe qualquer atividade siderúrgica;

O Grupo Parlamentar Os Verdes apresenta o seguinte Projeto de Resolução:

Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, a Assembleia da República resolve recomendar ao Governo que:

1 – Proceda à realização de estudos epidemiológicos e ambientais para averiguar o impacto da produção da SN Seixal na qualidade do ar e na saúde da população residente em toda a área geográfica circundante daquela empresa.
2 – Proceda à divulgação pública dos estudos efetuados, dando deles conhecimento à Autarquia Local e à Assembleia da República.
3 – Proceda à instalação de uma efetiva rede de monitorização da qualidade do ar no município do Seixal, dotando-o de mais estações de medição, por forma a garantir uma cobertura uniforme e real.

Acompanhe aqui a evolução deste Projeto do PEV.