(Publicado no Diário da República, 1.ª série — N.º 19 — 28 de janeiro de 2019)

No âmbito das Apreciações Parlamentares n.ºs 120/XIII/4.ª e 122/XIII/4.ª, relativas ao Decreto-Lei n.º 19/2019, de 28 de janeiro “Aprova o Regime das Sociedades de Investimento e Gestão Imobiliária (SIGI)”, os deputados do Grupo Parlamentar do Partido Ecologista “Os Verdes” apresentam o seguinte Projeto de Resolução:

A Assembleia da República, nos termos e para os efeitos do artigo 169º da Constituição da República Portuguesa e dos artigos 192º a 194º do Regimento da Assembleia da República, resolve determinar a Cessação da vigência do Decreto-Lei n.º 19/2019, de 28 de janeiro “Aprova o Regime das Sociedades de Investimento e Gestão Imobiliária (SIGI)”.

Acompanhe aqui a evolução deste Projeto do PEV.