Saiba mais sobre a evolução deste Projeto de Resolução aqui.

Os contratos de concessão de direitos para atividades relacionadas com hidrocarbonetos no Algarve, celebrados entre o Estado português e várias empresas petrolíferas, ao contrário do que querem fazer crer responsáveis do anterior Governo PSD/CDS, não visam só o mapeamento que permita conhecer os recursos de que Portugal dispõe. A verdade é que estes contratos constituem a atribuição de um título único para «prospeção, pesquisa, desenvolvimento e produção de petróleo» - é isto que consta dos contratos.

Mas façamos um exercício imaginário e hipotético e, para o efeito, façamos de conta que os contratos visavam apenas o mapeamento. Alguém acredita que as empresas se predispunham a proceder a essa pesquisa, sem garantias de que o encontro com hidrocarbonetos levaria à possibilidade da sua exploração? O que ganhariam as empresas com isso? É por isso que Os Verdes consideram até ofensivo que se invoquem argumentos de «inocência» económica e política, que visam esconder as características do negócio estabelecido. Mas se visam esconder essas características, é porque o negócio não é benéfico nem para as populações, nem para o território e tudo o que ele encerra em termos de biodiversidade e de potencialidades de um desenvolvimento são e equilibrado.

Ainda na lógica da «inocência» que anteriores responsáveis governamentais pedem ao povo português, procura-se fazer crer que não se procederá a fraturamento hidráulico (um método não convencional, com fortíssimos impactos, designadamente de ordem sísmica – e o Algarve é zona de significativo risco sísmico), mas a verdade é que os contratos estabelecem expressamente a possibilidade de fraturamento hidráulico. Prova-se, assim, que se quer convencer os portugueses de que o cenário é um, quando o contrato dita outro bem diverso e problemático.

Outra questão que nos deve merecer grande preocupação é a reduzida transparência com que todos estes processos são tratados. Os movimentos cívicos, segundo nos informaram, pedem documentos sobre os processos e é-lhes, recorrentemente, negada consulta, ora porque há partes não consultáveis, na medida em que são confidenciais, ora porque há documentos que estão a ser catalogados, ora porque há documentos ainda encaixotados devido a mudança de instalações – e todas estas desculpas, para além de gerarem um legítimo mal-estar de desconfiança dos cidadãos em relação aos processos, ferem o direito de transparência e de acesso a documentos e processos que deveriam estar disponíveis a qualquer interessado.

As áreas concessionadas, que abrangem o Algarve, e se estendem à Costa Alentejana, são:

• Offshore Algarve - «Lagosta», «Lagostim», «Sapateira», «Caranguejo» - empresa Repsol/Partex
• Offshore Sudoeste Alentejano e Costa Vicentina- «Lavagante», «Santola», «Gamba» - empresa Galp/ENI
• Onshore Algarve - «Aljezur», «Tavira» - empresa Portfuel

Verifica-se, desta forma, que se rodeou e que se invadiu o território do Algarve de ânsia de encontrar petróleo e gás natural para futura exploração! A pergunta que se impõe fazer é quem é que ganha com isto?

Ninguém negará os riscos que comporta uma atividade desta natureza – desde os riscos de um derrame, passando pelo perigo de contaminação de solos e aquíferos, até à desvalorização do território adveniente de uma área repleta de gruas de perfuração ou de guindastes torre.
Ora, conscientes de que o Algarve é uma zona muito marcada e sustentada pelo turismo, e em grande medida pelo turismo ligado ao mar, que o Algarve tem atividades, a partir das quais se sustentam muitas famílias, como a pesca, a cultura de bivalves, a agricultura, torna-se facilmente percetível que estas dinâmicas produtivas e económicas não se compatibilizam com a prospeção e exploração de hidrocarbonetos no Algarve.
Por outro lado, o Algarve é marcado por uma riqueza de biodiversidade e de ecossistemas específicos que geraram a classificação de vastas áreas, como o Parque Natural da Ria Formosa, o Parque Natural do Sudoeste Alentejano e da Costa Vicentina, a Reserva Natural do Sapal de Castro Marim e Vila Real de Santo António, a rede natura 2000 (Costa Sudoeste, Ria Formosa/Castro Marim, Monchique, Ribeira de Quarteira, Barrocal, Cerro da Cabeça, Arade/Odelouca, Caldeirão, Ria de Alvor, Leixão da Gaivota, Piçarras), e, também, as áreas florestais e matas nacionais. A salvaguarda e valorização destas áreas, de uma riqueza natural muito elevada, não se compatibilizam com riscos inerentes à prospeção e exploração de hidrocarbonetos no Algarve.

Verifica-se, portanto, que à pergunta «quem ganha com isto» não se incluem, em resposta, as populações, nem os valores ambientais, nem as atividades específicas e tradicionais, nem a sustentabilidade do território. E se não se servem todas estas dimensões, é de concluir, com nitidez, que a prospeção e produção de hidrocarbonetos no Algarve só serve os interesses das empresas petrolíferas e, em tudo o mais, só significa prejuízo. E se acrescentarmos a esta ideia, os parcos royalties que resultariam para o Estado português, bem como todas as contrapartidas estabelecidas nos contratos, então concluiremos mesmo que o país não ganha absolutamente nada em todas as dimensões e pontos de vista.

Para além das questões já levantadas, importa referir que num país que procura descarbonizar-se, que procura apostar nas formas renováveis e limpas de produção de energia, não faz qualquer sentido caminhar em contraciclo e procurar descobrir e ativar a produção de combustíveis poluentes e altamente lesivos. O combate ao fenómeno das alterações climáticas, responsabiliza-nos por gerar medidas que respondam pela minimização e pela inversão da intensificação do aquecimento global, o que constitui um dos maiores desafios com que o mundo está confrontado. Para isso, não faz sentido que se aposte, o mínimo que seja, em pesquisa e exploração de petróleo.

Mas toda esta questão torna-se ainda mais grave, porquanto nunca houve espaço para a participação das populações nos processos de concessão. Atividades desta dimensão, com este risco associado e com este nível de consequências negativas, não podem ficar imunes à participação ativa dos cidadãos. E nem é aceitável que fiquem imunes a uma avaliação de impacte ambiental, séria e rigorosa, que, com antecedência e antes do início de qualquer fase do processo, dê conta dos impactos que podem advir para as populações, para o território e para toda a componente e dinâmica ambiental, social e económica de toda uma região.

Por tudo isto, e por muito do que aqui fica por referir com pormenor, Os Verdes têm-se desdobrado em múltiplas iniciativas de esclarecimento de alerta sobre a prospeção e exploração de hidrocarbonetos no Algarve, junto de diversos agentes e da população, e têm levantado a questão com regularidade na Assembleia da República, procurando respostas e sensibilidade por parte de agentes políticos. Por exemplo, o PEV questionou o atual Primeiro Ministro, num debate quinzenal, sobre as irregularidades no contrato com a Portfuel, e estamos na expectativa de que esse contrato seja mesmo anulado.

Assim, o Grupo Parlamentar os Verdes, em continuidade da sua ação pela sustentabilidade do país, apresenta o seguinte Projeto de Resolução:

A Assembleia da República delibera, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, exortar o Governo a:
Suspender os contratos para prospeção, pesquisa, desenvolvimento e produção de hidrocarbonetos no Algarve e na Costa Alentejana, abrindo um amplo processo de debate público que envolva todos os agentes, associações, movimentos, autarquias da região, e todos os demais interessados, comprometendo-se a ter em conta a vontade expressa das populações.


Assembleia da República, Palácio de S. Bento, 13 de junho de 2016