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Projetos de Resolução
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04/07/2016
Projeto de Resolução nº 414/XIII/1ª - Abandono do traçado e das condicionantes da A32 na Freguesia da Branca, concelho de Albergaria-a-Velha
Acompanhe aqui a evolução desta iniciativa legislativa.

A população da freguesia da Branca, município de Albergaria-a-Velha tem vindo a lutar, desde 2008, contra a construção da A32 naquele lugar, pelos impactes negativos do ponto de vista económico, social e ambiental que tal situação acarretaria sobre o território e sobre as populações.
Ao longo do tempo, foram diversas as ações e iniciativas desenvolvidas pela população local, nomeadamente pela Auranca – Associação do Ambiente e Património da Branca, entre as quais reuniões com as entidades públicas como EP – Estradas de Portugal, elementos do Governo, Grupos Parlamentares da Assembleia da República (AR) e eleitos autárquicos locais.

No âmbito desta contestação ao traçado da A32, que atravessa a Branca, foram organizados ainda diversos debates públicos e visitas aos locais da freguesia sujeitos aos maiores impactes, onde o Grupo Parlamentar Os Verdes teve oportunidade e responsabilidade de participar.
A população da Branca promoveu e subscreveu também uma petição que reuniu mais de 4200 assinaturas, que deu entrada na AR em 2009, na qual apresentavam de forma rigorosa e clara os seus motivos de contestação técnica à Declaração de Impacte Ambiental emitida, na medida em esta determinava como opção o traçado que no âmbito do Estudo de Impacte Ambiental (EIA) apresentava maiores condicionantes nos itens de geologia, recursos hídricos e componente social.

A forma ativa e contínua como a população lutou pelos seus direitos e interesses deu origem a que em 2010 fossem apresentadas e aprovadas duas Resoluções da AR, que recomendavam ao Governo designadamente a suspensão da construção do traçado previsto para a A32 naquela freguesia.
A declaração da suspensão da construção da A32, entretanto assumida, não descansou a população local, pois consideravam na época, e continuam a ter a mesma opinião, que a obra só não avançava por questões financeiras e não por questões ambientais e sociais, ou pelos impactes sobre o património histórico, nomeadamente aqueles sobre a Estação Arqueológica no Monte de São Julião.

A grande preocupação atualmente da população, do município de Albergaria-a-Velha e da freguesia da Branca, é o impedimento ao desenvolvimento daquele local, uma vez que as condicionantes da A32 se mantêm sobre o território, em particular sobre a Zona Industrial da freguesia, inviabilizando a instalação e o alargamento de várias empresas, pondo em causa as atividades económicas e o futuro da população.

Tendo em consideração os impactos que a A32 traria para a freguesia da Branca ao nível ambiental, social e económico e as condicionantes que atualmente ainda se mantêm no território devido à A32, e tendo ainda em consideração o questionável prolongamento até Coimbra de uma autoestrada que é considerada uma das mais caras do país, desnecessária e uma das menos movimentadas, acarretando custos elevados para o erário público, para além dos impactes que implica noutras partes do território, Os Verdes, tendo em conta as legítimas preocupações das populações, às quais se associam, apresentam o seguinte Projeto de Resolução:

A Assembleia da República resolve, nos termos das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, recomendar ao Governo que:
1. Se desista, de forma definitiva, da solução prevista para a A32, que tem graves implicações ambientais, socias e económicas na freguesia da Branca.
2. Se iniciem, urgentemente, os procedimentos necessários para a revogação das condicionantes que decorrem do traçado da A32.
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