Independentemente da leitura que se faça sobre os contratos de concessão de direitos para atividades de prospeção, pesquisa, desenvolvimento e produção de petróleo e gás natural, celebrado entre o Estado português e várias empresas petrolíferas, com incidência sobre o Algarve e a Costa Alentejana, há factos que são inegáveis e que devem ser efetivamente assumido: há aspetos contratuais que não estão a ser cumpridos e as populações, as autarquias e os diversos agentes económicos (de atividades tão relevantes como a agricultura, a pesca ou a cultura de bivalves) não foram «tidos nem achados».

Mais, foi mesmo dificultado o acesso a documentos dos processos, o que suscitou até diversas queixas à CADA (Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos), ora porque havia excertos não consultáveis, porque confidenciais, ora porque havia documentos que estavam a ser catalogados, ora porque havia documentos ainda encaixotados devido a mudança de instalações. Todas estas desculpas, para além de gerarem um legítimo mal-estar e desconfiança nos cidadãos, ferem notoriamente o direito de transparência e de acesso a documentos e processos que deveriam estar disponíveis a qualquer interessado. Isso mesmo foi percetível nas deliberações da CADA.

Não houve espaço para a participação real das populações nos processos de concessão e em relação a atividades desta dimensão, com elevado risco associado de ordem ambiental, social e económica, não é possível aceitar que fiquem imunes à participação ativa dos cidadãos (muito diferente de processos de participação passiva, onde se abre um processo de consulta pública quando a decisão já está previamente tomada).

Com efeito, é importante ter em conta que as políticas ambientais precisam, cada vez mais, de acordo com as diversas convenções internacionais (como a Convenção de Aarhus, a título de exemplo), de pugnar por processos de participação colaborativa e não por decisões impostas à revelia de tudo e de todos, que acabam por gerar, legitimamente, as maiores desconfianças e apreensões.

Tendo em conta o que ficou referido, o PEV reapresenta uma proposta para a suspensão dos contratos de concessão com vista à abertura de um amplo processo de debates públicos, descentralizados e esclarecedores, sobre os títulos de direito de prospeção, pesquisa, desenvolvimento e produção de hidrocarbonetos no Algarve e na Costa Alentejana.

Assim, o Grupo Parlamentar os Verdes apresenta o seguinte Projeto de Resolução:

A Assembleia da República delibera, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, exortar o Governo a:
Suspender os contratos para prospeção, pesquisa, desenvolvimento e produção de hidrocarbonetos no Algarve e na Costa Alentejana, com vista a abrir um amplo processo de debate público que envolva os agentes, as associações, os movimentos, as autarquias da região, e todos os demais interessados, comprometendo-se a não ignorar a vontade expressa das populações.


Assembleia da República, Palácio de S. Bento, 21 de outubro de 2016