O mundo tem testemunhado os riscos e o perigo real que representa a opção pela energia nuclear. Foram já vários os casos que demonstraram que não se trata de uma tecnologia segura, designadamente através dos acidentes nas centrais nucleares de Three Mile Island (nos EUA, em 1979), Chernobyl (na Ucrânia, em 1986) ou, mais recentemente, Fukushima (no Japão, em 2011). Estes são aqueles mais conhecidos pela dimensão que tiveram, mas muitos, muitos outros acidentes se foram dando em diversas centrais nucleares pelo mundo (como em Vandellos, NPP Saint Laurent des Eaux, Goiânia, Tokaimura, entre tantas outras).
A questão da insegurança e do risco da opção nuclear engloba, também, os resíduos radioativos advenientes do funcionamento das centrais nucleares, para os quais não existe solução tecnológica definitiva, segura e verdadeiramente conveniente. Esta questão da gestão dos resíduos nucleares é, de resto, uma prova de que, para além de tudo o mais, a opção pela energia nuclear tem custos muito elevados, que os cidadãos pagarão de uma forma ou de outra – em Espanha o custo da gestão de resíduos radioativos estimou-se ser na ordem de uma média de cerca de 180 milhões de euros anuais, entre 1985 e 2005. Entretanto, as soluções de gestão destes resíduos são sempre assumidas como temporárias, desconhecendo-se que outros custos se podem seguir. E se a estes custos, se acrescentarem os subsídios diretos e indiretos à energia nuclear, bem como os custos de desmantelamento de uma central nuclear, compreender-se-á que não se trata de uma fonte produtora de energia efetivamente de baixo custo.
A ameaça que representa o nuclear, para a humanidade, para os ecossistemas e para o Planeta, em geral, cujos efeitos perduram por gerações e gerações, não nos deve deixar indiferentes e impõe-nos, perante o princípio da responsabilidade, que caminhemos urgentemente para uma sociedade livre do nuclear.
Esta imposição acentua-se se tivermos em conta que estamos perante riscos acrescidos quando um grande número de reatores ativos no mundo tem mais de 30 anos, encontrando-se em fim de vida útil. Vários já encerraram ou estão em vias de encerrar. Porém, alguns países têm tomado a decisão de prolongar o funcionamento de algumas centrais nucleares por mais dez ou vinte anos, aumentando, assim, a sua perigosidade e os riscos de acidente ou de fugas radioativas.
É este o caso da central nuclear de Almaraz, situada em Cáceres, Espanha, que já deveria ter encerrado pelo menos em 2010, mas cujo período de vida foi alargado até 2020. Este prolongamento do seu funcionamento constitui, na perspetiva do Partido Ecologista Os Verdes, uma irresponsabilidade e um desrespeito para com as populações, a segurança do território e do ambiente, a salvaguarda de diversos ecossistemas e, em particular, a defesa do rio Tejo, do qual a central de Almaraz se serve para o seu sistema de refrigeração. Trata-se de uma central obsoleta, construída nos idos anos 70 do século XX, tendo o seu primeiro reator iniciado atividade em 1981 e o segundo em 1983, e tem sido objeto de um conjunto de acidentes e incidentes que dão nota da ameaça real que constitui.
Atualmente, o anunciado desejo de construção de um armazém temporário para resíduos produzidos pela central nuclear de Almaraz, revela uma possível intenção de manutenção do funcionamento dos seus reatores para além do ano de 2020, o que seria de uma extrema irresponsabilidade.
Tendo em conta que a central nuclear de Almaraz está situada próximo da fronteira portuguesa (a cerca de 100km de Castelo Branco, em linha reta), o PEV tem repetidamente reclamado que o nosso país não fique indiferente às decisões que são tomadas em relação à central nuclear de Almaraz, sobretudo tendo em conta os evidentes impactos transfronteiriços que um sério problema nesta indústria nuclear teria para Portugal. Pôr os interesses económicos do consórcio Iberdrola/Endesa Generácion à frente dos direitos de segurança das populações e do ambiente é de uma gravidade muito séria. Nesse sentido, o PEV tem reclamado uma posição firme do Governo português contra o prolongamento do funcionamento da central nuclear de Almaraz para além do ano de 2020. Só assim é possível defender os interesses do país e das suas gentes.
Os Verdes consideram, ainda, que um país, como Portugal, que tem uma produção electroprodutora bastante para satisfazer as necessidades de consumo de energia elétrica em Portugal continental, que tem um imenso potencial para a promoção da eficiência energética, que pretende apostar em força nas energias renováveis, que rejeitou e rejeita a produção de energia nuclear e os seus riscos associados, que se manifestou claramente contra a hipótese de construção de qualquer reator nuclear em Portugal (recordemos a luta de Ferrel, nos anos 70), deve ser mais consequente e assumir uma responsabilidade mais integral na defesa de um mundo progressivamente livre da ameaça radioativa e, consequentemente, do abandono da energia nuclear como fonte primária de energia. Nesse sentido, é importante que contribua para não gerar rendimentos à indústria nuclear.
A verdade, contudo, é que o nosso país, quando importa eletricidade de Espanha, ao mesmo tempo que paga avultadas rendas a eletroprodutoras em Portugal, designadamente para disponibilizarem volumes que não consumimos, acaba por pôr os consumidores a pagar lucros exorbitantes às produtoras no país e acaba por financiar a produção energética de origem nuclear espanhola.
No mercado ibérico de eletricidade (MIBEL), a energia colocada em mercado diário integra uma percentagem de fonte nuclear. Não sendo, evidentemente, possível isolá-la e distingui-la na rede de distribuição, é, todavia, possível ajeitar o mercado para que os volumes transacionáveis possam ser discriminados, distinguidos, desagregados em relação à proveniência da eletricidade produzida, podendo as entidades titulares de licenças de distribuição e comercialização de energia elétrica ter a possibilidade de não optar pela aquisição, para venda, de eletroprodução nuclear. Portugal poderia, consequentemente, fazer a opção política de não financiar, no ato de importação de eletricidade, a energia nuclear, dando um sinal ao mercado da recusa deste tipo de energia elétrica.
A verdade, contudo, é que no nosso país se transaciona eletricidade proveniente das centrais nucleares de Espanha, ao mesmo tempo que se pagam avultadas rendas a eletroprodutoras em Portugal, designadamente para disponibilizarem volumes que não consumimos, o que acaba por pôr os consumidores a pagar lucros exorbitantes às produtoras no país e, simultaneamente, a financiar a produção energética de origem nuclear.
No mercado ibérico de eletricidade (MIBEL), a energia colocada em mercado diário integra uma percentagem conhecida de fonte nuclear. No entanto, a maioria dos produtos elétricos disponíveis neste mercado não distinguem os que contêm volumes de eletricidade produzida em centrais nucleares dos outros. Torna-se, por isso, necessário, para um melhor funcionamento de um mercado transparente, consciente e responsável, que os volumes transacionáveis possam ser discriminados, distinguidos, desagregados em relação à proveniência da eletricidade produzida, podendo as entidades titulares de licenças de distribuição e comercialização de energia elétrica ter a possibilidade de não optar pela aquisição, para venda, de eletroprodução nuclear. Portugal poderia, consequentemente, fazer a opção política de não financiar a energia nuclear, interditando no seu território a compra e venda de eletricidade de origem nuclear, dando um sinal ao mercado da recusa deste tipo de energia elétrica.
O mercado é moldado em função dos interesses a prosseguir, e pode sempre ser adaptado à tomada de decisões políticas ambientalmente sustentáveis e seguras, que, no caso que agora abordamos, nos chama à responsabilidade de não contribuir para sustentar a energia nuclear.
Assim, o Grupo Parlamentar Os Verdes apresenta o seguinte Projeto de Resolução:
Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, a Assembleia da República recomenda ao Governo que empreenda esforços para que, no Mercado Ibérico de Eletricidade (MIBEL), os produtos ou volumes de eletricidade transacionados estejam plenamente identificados com a fonte de energia primária que lhe deu origem e, ainda, que proceda às alterações à regulamentação das atividades de compra e venda de eletricidade em território nacional, no sentido de interditar a venda, aos consumidores, de eletricidade proveniente de fonte nuclear.
Acompanhe
aqui a evolução desta iniciativa legislativa.
