Os Correios são um serviço fundamental para as populações, para o desenvolvimento do país e para a coesão territorial, desde logo porque contribuem para atenuar desequilíbrios sociais e económicos.

Os Serviços Postais em Portugal foram instituídos em 1520 e, contando com uma história de quase 500 anos, foram sempre considerados um serviço de excelência, sendo os CTT uma das marcas emblemáticas do país.

Contudo, durante o XIX Governo Constitucional assistimos a um conjunto de privatizações de serviços e empresas essenciais, com prejuízos evidentes para a economia nacional, sendo os CTT uma dessas empresas.

Desta forma, o processo de privatização dos CTT ficou concluído em Setembro de 2014, quando o Governo PSD/CDS decidiu vender a totalidade do capital da empresa que sempre esteve, até então, na esfera do Estado. Já anteriormente, em 2012, havia sido vendida uma parte da empresa (cerca de 70%).

Como sucedeu noutras situações de privatização, este processo foi precedido de um conjunto de medidas no sentido da degradação e desmantelamento da empresa, ignorando por completo a garantia da continuação da qualidade do serviço prestado até aí.

É perfeitamente notória, fruto desta privatização, a crescente deterioração e descaracterização dos serviços de correio, contrariando o que a própria empresa apresenta como a sua Missão, Visão e Valores.

Podemos dar o exemplo das centenas de estações que encerraram (desde a privatização dos CTT foi encerrada mais de uma centena de estações), dos edifícios que foram vendidos, das centenas de recetáculos postais que foram retirados da via pública, do despedimento de trabalhadores, do aumento de vínculos precários, do aumento dos percursos de cada giro de distribuição, dos tempos de espera para atendimento que aumentaram, da falta de dinheiro disponível nas estações para pagamento de pensões e de outras prestações sociais, de se terem generalizado as situações em que o correio deixou de ser distribuído diariamente (existem mesmo localidades no país onde o carteiro apenas passa um vez por semana, e outras, pouco mais do que isso), da entrega do correio a outras empresas em regime de outsourcing, entre outros. Tudo isto sem ter em conta as necessidades e direitos das populações e dos trabalhadores.
A par desta degradação do serviço, houve um aumento das tarifas (desde a privatização já subiram mais de 50%). Ou seja, neste momento e como resultado da privatização e do rumo de destruição deste serviço, os cidadãos pagam mais e a oferta do serviço é menor, ao mesmo tempo que os trabalhadores viram as suas condições de trabalho sofrer um retrocesso.

Acresce a toda esta situação o facto de o Banco CTT ter sido implementado sobre a estrutura de Estações de Correio, funcionando nas instalações e com os trabalhadores dos correios, que são desviados dos balcões dos serviços postais para os balcões do serviço do Banco, o que aumenta as filas de espera.

Durante todo este processo tem havido uma incansável luta por parte das populações e dos trabalhadores no sentido de reinvindicar um serviço de Correios à medida das necessidades do país. Também vários autarcas de diferentes forças políticas consideram que a concessão dos CTT deverá ser resgatada de forma a reverter a degradação deste serviço, uma vez que não estão a cumprir com as suas responsabilidades.

Não será por acaso que a ANACOM – Autoridade Nacional de Comunicações - propôs que o Governo multasse os CTT por desrespeito pelo Contrato de Concessão e Convénio de Qualidade, referente ao ano de 2014, o que comprova a degradação deste serviço.

Não obstante esta situação, importa destacar que a ANACOM tem, mesmo assim, permitido as inúmeras propostas de aumento das tarifas por parte do Conselho de Administração dos CTT.

Importa salientar que os CTT, enquanto empresa pública, eram rentáveis e davam lucro, gerando receita para o Estado, ao mesmo tempo que prestavam um serviço público inestimável. Facilmente se percebe por que razão se apresentavam como muito apetecíveis para serem privatizados.

Convém ainda clarificar que, mesmo com a evolução a que assistimos nos últimos anos, os CTT não perderam a sua importância, continuando a ser um fator de promoção da coesão territorial e de combate às desigualdades.

Facilmente se conclui que o serviço postal, a continuar nas mãos de privados e seguindo este rumo, tem o seu futuro comprometido, sob pena de ser destruído de forma irreversível, e que a privatização dos CTT se apresenta como lesiva para o Estado, as populações e os trabalhadores.

Ora, perante tudo isto, importa que os CTT prestem um serviço de qualidade a toda a população, cumprindo seu papel no desenvolvimento do país a nível local, regional e nacional, sendo para isso fundamental que o Governo defenda este serviço estratégico e os interesses e necessidades dos cidadãos e do país, e que os CTT voltem a integrar a esfera do Estado, passando este a deter o controlo e a gestão do serviço postal.

Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados do Partido Ecologista Os Verdes, apresentam o seguinte Projeto de Resolução:

A Assembleia da República recomenda ao Governo que defenda um serviço postal de qualidade, público e universal e que desenvolva as diligências necessárias no sentido de se iniciar o processo de reversão da privatização dos CTT - Correios de Portugal, por forma a que a sua gestão regresse à esfera do Estado.


Palácio de S. Bento, 12 de julho de 2017