A Constituição da República Portuguesa determina que compete ao Estado «estabelecer progressivamente a gratuitidade de todos os graus de ensino» (art. 74º, nº 2, al. e)) e que «o regime de acesso à universidade e às demais instituições de ensino superior garante a igualdade de oportunidades e a democratização do sistema de ensino» (art. 76º, nº 1).

A exigência de pagamento de propinas constitui, para muitos jovens e respetivas famílias, um fator de desmobilização da frequência do ensino superior, e até do acesso a este grau de ensino, porque muitas famílias não conseguem comportar o pagamento dos valores em causa. Só em propinas, e por estudante, as famílias têm que pagar verbas que ascendem aos 1000 euros anuais nas licenciaturas, sendo que em graus de mestrados e doutoramentos os valores podem considerar-se astronómicos.

As bolsas de estudo destinam-se a estudantes economicamente carenciados e têm como pressuposto garantir igualdade de oportunidades e não discriminação em função das condições económicas. Esse objetivo fica, contudo, prejudicado quando os pressupostos para acesso a bolsa de estudo são restritivos e não abrangem todos aqueles que necessitam de uma bolsa de estudo para prosseguir os seus estudos.

Resulta daqui que o ensino superior em Portugal assume características de discriminação e que todas as opções políticas que geraram aumentos (alguns tão substanciais) de propinas foram opções que concorreram para essa discriminação e para um efetivo elitismo.

Portugal é um dos países do mundo onde as famílias mais gastam com a frequência do ensino superior (aquelas cujos membros o conseguem frequentar). Este facto gera, para os jovens portugueses uma desigualdade em relação a oportunidades de jovens de outros países, mas também, para o Estado, uma dificuldade de conseguir taxas de qualificação e de formação de nível superior mais significativas. Não é aceitável que o Estado se faça substituir na sua responsabilidade de financiamento do ensino superior, como se para o desenvolvimento do país fosse indiferente apostar ou não na formação e na qualificação dos seus quadros.

Diminuir progressivamente o valor das propinas (e não apenas congelar o seu aumento) é um objetivo que nos é ditado pela nossa Constituição e que deve ser como tal assumido.

Assim, o Grupo Parlamentar Os Verdes apresenta o seguinte Projeto de Resolução:

A Assembleia da República delibera, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, recomendar ao Governo que:
1. Assuma, no âmbito do objetivo de garantir a progressiva gratuitidade da frequência do ensino superior público, que promoverá medidas para reduzir progressivamente o pagamento das propinas pagas pelos estudantes.
2. Crie condições e mecanismos de apoio para que nenhum estudante deixe de se candidatar ou de frequentar o ensino superior por razões de incapacidade económica.
3. Não sejam aplicadas penalizações a estudantes que se atrasem no pagamento de propinas, por razões de incapacidade económica.

Assembleia da República, Palácio de S. Bento, 18 de julho de 2017

Acompanhe aqui a evolução deste Projeto de Os Verdes.