A construção de uma sociedade inclusiva, sem discriminações e com igualdade de oportunidades para todos tem sido uma das grandes prioridades políticas do PEV, aos mais diversos níveis de intervenção.

No que respeita particularmente às pessoas com surdez, a título de exemplo, batalhámos no Parlamento pela tradução para língua gestual de conteúdos televisivos, particularmente dos conteúdos informativos. Fizemos aquele que era o nosso dever – o de dar voz a associações que todos os dias lutam para que as pessoas não sejam discriminadas pelo facto de não conseguirem ouvir. Também no setor da saúde, o PEV considera que há muito a progredir na resposta de que as pessoas surdas necessitam, particularmente no que respeita a diagnósticos precoces e intervenções necessárias. Na área da educação as respostas também ainda estão longe de satisfazer as necessidades existentes.

Com a revisão de 1997, a Constituição da República Portuguesa passou a valorizar expressamente a língua gestual, numa altura em que não era minimamente generalizada a sua consagração constitucional ao nível mundial.

A Constituição da República Portuguesa determina atualmente o seguinte:

«Artigo 74.º
(Ensino)
1. Todos têm direito ao ensino com garantia do direito à igualdade de oportunidades de acesso e êxito escolar.
2. Na realização da política de ensino incumbe ao Estado:
a) Assegurar o ensino básico universal, obrigatório e gratuito;
b) Criar um sistema público e desenvolver o sistema geral de educação pré-escolar;
c) Garantir a educação permanente e eliminar o analfabetismo;
d) Garantir a todos os cidadãos, segundo as suas capacidades, o acesso aos graus mais elevados do ensino, da investigação científica e da criação artística;
e) Estabelecer progressivamente a gratuitidade de todos os graus de ensino;
f) Inserir as escolas nas comunidades que servem e estabelecer a interligação do ensino e das atividades económicas, sociais e culturais;
g) Promover e apoiar o acesso dos cidadãos portadores de deficiência ao ensino e apoiar o ensino especial, quando necessário;
h) Proteger e valorizar a língua gestual portuguesa, enquanto expressão cultural e instrumento de acesso à educação e da igualdade de oportunidades;
i) Assegurar aos filhos dos emigrantes o ensino da língua portuguesa e o acesso à cultura portuguesa;
j) Assegurar aos filhos dos imigrantes apoio adequado para efetivação do direito ao ensino.

A escola deve ser um palco privilegiado de combate a todas as formas de discriminação e o espaço da igualdade de oportunidades por excelência. Infelizmente nem sempre é assim. Já foram diversas as queixas que chegaram à Assembleia da República, de pais e encarregados de educação, pelo facto das escolas não terem ainda intérpretes de língua gestual, já com o ano letivo a avançar. Decorre daqui a criação de desigualdades e a dificuldade de um maior êxito escolar para alunos que dependem desses intérpretes para aprender e desenvolver as suas atividades. Efetivamente, sendo a língua gestual uma necessidade educativa para muitos estudantes, a escassez de intérpretes de língua gestual na escola pública é uma realidade que não pode ser ignorada.

Mas a língua gestual deveria ser também uma opção de aprendizagem para muitos outros estudantes ouvintes, desde logo porque essa aprendizagem os enriqueceria nas suas formas de comunicação em comunidade, mas também porque ficariam aptos a comunicar, fácil e concretamente, com colegas surdos, colmatando, assim, um obstáculo que é muitas vezes sentido, quer por ouvintes quer por não ouvintes. Esta seria mesmo uma forma de dar corpo ao texto constitucional, quando se refere a incumbência do Estado de «valorizar a língua gestual portuguesa, enquanto expressão cultural». Neste sentido, seria de todo relevante que fosse criado um grupo de recrutamento para docentes de língua gestual.

O que não pode ser tolerado, em qualquer circunstância, é que crianças e jovens surdos fiquem privados, em início do ano letivo, de intérprete de língua gestual.

Assim, o Grupo Parlamentar Os Verdes propõe o seguinte Projeto de Resolução:

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, a Assembleia da República resolve recomendar ao Governo que garanta:
1. A presença na escola pública, desde o início do ano letivo, de intérpretes de língua gestual em número adequado às necessidades de acompanhamento de crianças e jovens surdos;
2. A criação de um grupo de recrutamento para professores de língua gestual portuguesa;
3. A possibilidade de as crianças e jovens ouvintes poderem aprender língua gestual portuguesa na escola pública.