Na passada legislatura, Os Verdes entenderam ser urgente integrar, na agenda parlamentar, a matéria do desperdício alimentar. A verdade é que havendo iniciativas «soltas» na Assembleia da República, que poderiam ter implicações ao nível da gestão eficiente dos alimentos, não existia um olhar integrado do Parlamento sobre este dossiê, como por exemplo os projetos sobre a preferência por produtos alimentares nacionais em cantinas públicas, que Os Verdes também trouxeram de forma pioneira à agenda parlamentar (ver Projeto de Resolução nº 16/XII/1ª).

Nesse sentido, o PEV apresentou o Projeto de Resolução nº 1506/XII/4ª – Combater o desperdício alimentar para promover uma gestão eficiente dos alimentos -, o qual foi aprovado por unanimidade.

Desse projeto resultou a Resolução da Assembleia da República nº 65/2015, de 17 de junho, que declarou o ano de 2016 como o ano nacional do combate ao desperdício alimentar, assim como mais um conjunto de 15 pontos que apontavam orientações e pistas para ações, visando o combate ao desperdício alimentar.

No Orçamento de Estado para 2016 foi incluída, por iniciativa do PEV, uma norma para que não fosse esquecida a responsabilidade do Governo para se envolver neste desígnio nacional. Entretanto, tendo sobretudo em conta a Resolução da Assembleia da República referida, o Governo criou a Comissão Nacional de Combate ao Desperdício Alimentar (CNCDA), através do Despacho nº14202-B/2016, de 25 de novembro, da Presidência do Conselho de Ministros, Ministério das Finanças, Ministério da Educação, Ministério do Trabalho e da Segurança Social, Ministério da Saúde, Ministério da Economia, Ministério do Ambiente, Ministério da Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Regional e Ministério do Mar.

A CNCDA é coordenada pelo Gabinete de Planeamento, Políticas e Administração Geral, sendo ainda constituída por um representante das seguintes entidades: Direção Geral de Alimentação e Veterinária, Instituto Nacional de Estatística, Direção Geral das Autarquias Locais, Direção Geral da Educação, Direção Geral da Segurança Social, Direção Geral de Saúde, Direção Geral das Atividades Económicas, Direção Geral do Consumidor, Autoridade de Segurança Alimentar e Económica, IAPMEI, Agência Portuguesa para o Ambiente, Direção Geral dos Recursos Naturais e Serviços Marítimos, Associação Nacional de Municípios Portugueses, Associação Nacional de Freguesias, Federação Portuguesa dos Bancos Alimentares. Integra ainda um representante da Região Autónoma dos Açores e outro da Região Autónoma da Madeira.

A CNCDA tem como missão de curto prazo a apresentação, até ao final de 2016, de uma proposta de Estratégia Nacional de Combate ao Desperdício Alimentar e de Plano de Ação de Combate ao Desperdício Alimentar. Para além desta tem outros objetivos, constantes do referido Despacho.
O que Os Verdes consideram, tendo em conta a composição da CNCDA e a sua missão de curto prazo, é que não estão plenamente envolvidas as associações e outros representantes dos mais diversos setores, que têm uma palavra a dizer sobre o desperdício alimentar. É preciso não perder de vista que o desperdício de alimentos se dá desde a produção até ao consumo final, passando pelo transporte, armazenamento, distribuição, compra, acondicionamento, utilização/consumo propriamente dito. E importa também ter presente que qualquer programa que vise a diminuição, com vista à erradicação, das perdas alimentares só terá sucesso com uma vastíssima participação e envolvimento das mais diversas estruturas da nossa sociedade.

Nesse sentido, o PEV considera que deve, desde já, ficar estabelecido que as propostas de Estratégia e de Plano de Ação relativos ao desperdício alimentar (ENCDA e PACDA) devem ser submetidas a participação pública, assim que estiverem concluídas, de modo a promover o envolvimento de todos os interessados. Mais, julgamos ser necessário que essa participação não se realize nos moldes tradicionais de uma simples consulta pública, mas sim em forma de participação ativa e colaborativa, que atribua também aos cidadãos e às associações um papel de construtores da estratégia e do plano de ação.

Assim, O Grupo Parlamentar Os Verdes apresenta o seguinte Projeto de Resolução:

A Assembleia da República resolve, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, dirigir a seguinte recomendação ao Governo:
Tendo em conta que o Despacho nº 14202-B/2016, de 25 de novembro - publicado no Diário da República 2ª série, nº227, parte C, de 25 de novembro de 2016 -, determina que a Comissão Nacional de Combate ao Desperdício Alimentar (CNCDA) submeterá ao Ministro da Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural, até 31 de dezembro de 2016, a proposta de Estratégia Nacional de Combate ao Desperdício Alimentar (ENCDA) e o Plano de Ação de Combate ao Desperdício Alimentar (PACDA), o Governo garante:

1. Que em janeiro de 2017 se iniciará um período de participação pública sobre a ENCDA e o PACDA, com vista a recolher os contributos de todos os interessados, os seus pontos de vista e propostas para o combate ao desperdício alimentar.
2. Que essa participação pública decorra durante um período que permita um forte envolvimento do público e que decorra de forma descentralizada pelo território nacional.
3. Que, findo o período de participação pública, sejam elaboradas a ENCDA e o PACDA finais, com implementação iniciada no primeiro semestre de 2017.

Acompanhe aqui a evolução deste Projeto de Resolução.