Já foram vários os modelos de gestão das áreas protegidas ensaiados em Portugal, mas o problema do subfinanciamento da conservação da natureza e da biodiversidade, que sucessivos Governos foram transformando em problema crónico, tem contribuído em muito para a ineficácia da gestão e para o insucesso de vários objetivos a prosseguir.

O modelo de gestão de áreas protegidas, atualmente em vigor, foi imposto em 2008, esvaziou cada área protegida da sua própria comissão diretiva, e criou a figura de um só diretor para várias áreas protegidas. O PEV denunciou, na altura, que este distanciamento das direções, em relação a cada área protegida concreta, dificultava as decisões da gestão de proximidade, anunciava mais burocracias e, sobretudo, visava disfarçar a falta de meios a pretexto de uma diferente gestão interna de recursos.

O Governo e a maioria PSD/CDS, que, de uma forma ou de outra, nunca esconderam o seu desejo de aproveitar as áreas protegidas para a proliferação de negócios, o que poderia chegar à meta da gestão privada das áreas classificadas, também contribuíram para a fragilização dos planos de ordenamento das áreas protegidas, que eram considerados planos especiais de ordenamento do território, ordenando a sua transposição para os PDM até meados deste ano, através da Lei de bases dos solos, do ordenamento do território e do urbanismo. Isto para já não falar do claro subfinanciamento a que também votaram o ICNF, juntando-lhe a componente das florestas, o que não se traduziu, ao contrário do que anunciaram, em nenhum acréscimo e eficácia na fiscalização e no reforço de meios para a conservação da natureza, antes pelo contrário.

O atual Governo PS anunciou, entretanto, que até ao final de Março vai avançar com um projeto-piloto para um novo modelo de gestão das áreas protegidas, a testar no Parque Natural do Tejo Internacional, e que, até ao final do ano, a ideia é avaliar a experiência, de modo a alargá-la às demais áreas protegidas.

De acordo com o Ministério do Ambiente, esse novo modelo de gestão resultaria numa direção colegial composta por três elementos: um Presidente de Câmara (que lideraria essa direção), um membro do ICNF e um representante de uma associação de ambiente ou de uma instituição de ensino superior.

Os motivos alegados pelo Governo, para este novo modelo de gestão, são fundamentalmente dois: primeiro, o atual modelo não funciona bem; em segundo lugar, as áreas protegidas dispõem de um conjunto de ativos que são desaproveitados.

Este é o quadro que já motivou o PEV a, insistentemente, colocar questões, no Parlamento, quer ao Primeiro-Ministro, quer ao Ministro do Ambiente, e, inclusivamente, a marcar um debate de urgência sobre a matéria.

Nesse debate de urgência, realizado no passado dia 2 de março, o PEV perguntou insistentemente ao Ministro do Ambiente se estaria disposto a trazer à Assembleia da República o processo legislativo para criação do novo modelo de gestão de áreas protegidas, em vez de, como outros Governos fizeram, o definir unilateralmente por decreto-lei. Tendo em conta a manifestação de vontade do Parlamento para acompanhar e contribuir para esse processo legislativo, não encontramos qualquer razão para que o Governo não faça essa opção. De qualquer modo, o Ministro não respondeu à questão colocada pelo PEV.

Os Verdes consideram que há uma margem para obter consensos sobre o modelo de gestão das áreas protegidas, partindo da unanimidade que, tendo em conta as intervenções produzidas no debate de urgência que o PEV agendou, o atual modelo não funciona bem. Há, a partir daí, uma margem de debate, de discussão, de auscultação, de propostas que devem ser apresentadas, para que, ao contrário da opção de outros Governos, não se chegue a uma solução impositiva, mas sim de ideias partilhadas, amadurecidas e construídas pluralmente.

Especialmente tendo em conta a atual correlação de forças ao nível parlamentar, o PEV crê que há margem para obtenção de consensos importantes, no que respeita à conservação da natureza e da biodiversidade. Relembramos que na posição conjunta assinada entre o PEV e o PS, no início da presente legislatura, a conservação da natureza foi uma das matérias que tomámos como prioritária e passível de consensos. Assim aconteceu também ao nível do Orçamento de Estado para 2017, onde o PEV propôs ao Governo e ao Parlamento que não fosse menor do que 50 o número de vigilantes da natureza a acrescer ao corpo, claramente insuficiente, que hoje existe.

A rede nacional de áreas protegidas ocupa cerda de 8% do nosso território nacional, e corresponde a uma parcela desse território com um valor de diversidade biológica extremamente elevado, importando preservá-lo e valorizá-lo. A verdade é que muitas vezes as áreas protegidas têm sido objeto de um efetivo estatuto real de desproteção, não obstante a classificação que têm por decreto. A falta de meios humanos e técnicos é, sem dúvida, um dos fatores que mais pesa para essa realidade, a cedência aos apetites económicos também, e o modelo de gestão das áreas classificadas não é matéria de menor relevância para a prossecução dos objetivos que se pretendem atingir.

Assim, o Grupo Parlamentar Os Verdes apresenta o seguinte Projeto de Resolução:

A Assembleia da República delibera, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, recomendar ao Governo que o novo modelo de gestão de áreas protegidas seja proposto, pelo próprio, à Assembleia da República, de modo a que o processo legislativo decorra e seja definido, de forma participada, no Parlamento.

Acompanhe aqui a evolução desta iniciativa legislativa do PEV.