A Assembleia da República aprovou a proposta dos Verdes que deu origem á Resolução n.º 211/2016, de 31 de outubro, através da qual se recomenda ao Governo que desenvolva as medidas necessárias para que a UNICER cumpra integralmente os compromissos assumidos no âmbito do projeto PIN (Aquanattur) em Pedras Salgadas;

Reveste-se de especial importância tomar medidas ainda durante a vigência do Contrato de Investimento do projeto PIN (Aquanattur) em Pedras Salgadas, vigência que termina a 31 de dezembro de 2017;

A AICEP, E.P.E. representa o Estado Português no Contrato de Investimento que foi celebrado com a UNICER e a VMPS a 23 de setembro de 2005 e no Aditamento ao Contrato de Investimento de 9 de abril de 2012;

Atendendo a que passaram já sete meses sobre a aprovação da referida Resolução da Assembleia da República, importa que esta Instituição e os Portugueses em geral e muito em particular as populações de Pedras Salgadas, tomem conhecimento das diligências já efetuadas no sentido de dar cumprimento à referida Resolução.

Assim, o Grupo Parlamentar de “Os Verdes” requereu a realização de uma audição com o Senhor Presidente da AICEP - Agência para o Investimento e Comércio Externo de Portugal, EPE, na Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas.