Intervenção do Deputado José Luís Ferreira - Assembleia da República, 18 de outubro de 2018

1ª Intervenção

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Por iniciativa de Os Verdes, o futuro do setor do táxi volta hoje a debate neste Plenário.
De facto e em bom rigor, hoje, não discutimos apenas alterações ou a revogação da Lei n.º 45/2018, discutimos muito mais, discutimos sobretudo a sobrevivência de um setor tão importante, como é o setor do táxi. É que, não tenhamos dúvidas, a Lei, tal como está, representa uma verdadeira sentença de morte, a curto prazo, para o setor do táxi. Portanto, na perspetiva de Os Verdes, ou se altera a Lei ou este setor ficará absolutamente condenado ao desaparecimento, sem dó nem piedade.

Na verdade, a Lei n.º 45/2018, aprovada pelo PSD, pelo PS e pelo PAN, com a abstenção do CDS-PP, intencionalmente ou não, acabou por não resolver o grave problema do enorme e visível desequilíbrio entre as entidades concorrentes, desde logo no que diz respeito às exigências e aos requisitos entre os TVDE (transporte em veículo descaracterizado a partir de plataforma eletrónica) e os táxis.

Não é por acaso que vai ganhando força a ideia de que esta Lei é uma forma, mais ou menos encapotada, de facilitar as pretensões das multinacionais para deitar mão a toda a atividade de transporte individual de passageiros, com todas as consequências que daí decorrem, não só ao nível do desemprego mas também ao nível do futuro das micro, pequenas e médias empresas ligadas ao setor, cujas receitas, recorde-se, ficam integralmente no nosso País, o que também deverá fazer parte da equação, tendo em conta a importância ou o seu contributo para a economia nacional.
Face a este cenário, Os Verdes consideram que a manutenção de um quadro de desigualdades para a mesma atividade económica é absolutamente incompreensível, para além de injusta, e que, por isso mesmo, importa, pelo menos, minimizar.

Neste sentido, procurando contribuir para limitar os efeitos da Lei, atenuando a concorrência desleal que está instalada e que esta Lei tornará mais evidente, Os Verdes apresentam três alterações à Lei n.º 45/2018.

A primeira tem como objetivo proceder à organização da oferta e da atividade dos TVDE, atribuindo competências aos municípios para o licenciamento das respetivas viaturas e para definir os respetivos contingentes, tal como sucede com os táxis.

A segunda visa proceder à definição de preços e tarifas com clareza, com transparência, com estabilidade e com um tarifário homologado, tal como acontece com os táxis, que impeça flutuações de preços ao ritmo dos algoritmos, impedindo dessa forma o dumping ou a venda com prejuízo.
Por fim, uma alteração para dar resposta à necessidade de estabelecer regimes de formação de motoristas, num quadro de igualdade de critérios e com as mesmíssimas aplicações em termos de exigência.

São estas as propostas que Os Verdes consideram absolutamente decisivas para atenuar os efeitos de uma Lei que legaliza e promove a concorrência desleal entre TVDE e táxis. Em síntese, é uma tentativa, um esforço para evitar a destruição de um setor tão importante como é o setor do táxi e um apelo aos partidos que votaram a favor da Lei n.º 45/2018 para que revejam as suas posições sobre esta matéria, sob pena de virem a permitir um verdadeiro xeque-mate ao setor do táxi.

2ª Intervenção

Sr. Presidente, nesta segunda intervenção, queria começar por saudar a luta dos taxistas pelas iniciativas que promoveram em defesa dos direitos dos taxistas e do setor do táxi, que são uma causa justa.

Gostaria também de dizer, face ao debate que aqui foi tido, que, como diz o Sr. Deputado do PSD Paulo Rios, «parece que está tudo doido». Quer dizer, não adianta!

Mais, Sr. Deputado Paulo Rios: numa lei que já é má, nada há a ganhar com a sua entrada em vigor. O Sr. Deputado Paulo Rios quer ficar à espera que o setor do táxi se afunde para depois alterar a Lei? É disso que estamos à espera?

Sr. Deputado, não é fácil perceber termos no mercado uns sujeitos à tarifa imposta pelo Estado e outros sujeitos a uma tarifa livre. Nós já vimos este «filme» muitas vezes!
Quem tem a tarifa livre vai pôr uma tarifa até com prejuízo, até abocanhar o setor do táxi, para, depois, impor o preço que quer, em jeito de monopólio. Nós já vimos este «filme» várias vezes, Sr. Deputado!

Sr. Deputado do PS e, também, Sr. Deputado do CDS Hélder Amaral, se não concordam com a formação, têm a possibilidade de concordar com os outros dois projetos. Nós apresentámos três projetos, exatamente para que ninguém viesse dizer que não concorda com um dos aspetos, mas que concorda com os outros. Se não concordam com a formação, desafio-vos a votar a favor dos outros projetos sobre os contingentes e sobre as tarifas.
Em relação ao que disse o Sr. Presidente da República, vamos ser claros. Na mensagem que acompanhou a devolução, sem a promulgação, do diploma, o Sr. Presidente da República disse que o diploma apenas tinha sido trabalhado e pensado para uma das entidades concorrentes, neste caso, o TVDE, ignorando-se completamente o setor do táxi.

Ora, as alterações que aqui foram aprovadas pelo PSD, pelo PS e pelo PAN na sequência do veto do Sr. Presidente da República não vieram resolver nenhum destes problemas. Os problemas mantiveram-se no essencial. A concorrência está aí, Sr. Deputado. Portanto, não vale a pena vir dizer…
Vou terminar, Sr. Presidente, dizendo apenas que as observações que o Sr. Presidente da República fez em relação ao primeiro diploma mantêm-se exatamente nos mesmos termos no diploma que os senhores aprovaram.