Intervenção do Deputado José Luís Ferreira - Assembleia da República, 8 de fevereiro de 2019

Sr. Presidente, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados: Os casos das vias sobre as quais Os Verdes hoje apresentam iniciativas legislativas são bem exemplo de como as políticas públicas, se não tiverem em conta os sectores económico e social, contribuem para fragilizar a qualidade de vida das populações, provocando a perda de competitividade, com acentuada penalização das empresas instaladas nessas regiões e agravando consideravelmente a dinâmica desses territórios.

De facto, nestas vias que se localizam em regiões cujos indicadores de desenvolvimento socioeconómico são inferiores à média nacional e, também, porque não existem alternativas de oferta no sistema rodoviário, não pode haver custos para os utilizadores exatamente porque estão presentes as duas premissas que justificam a não aplicação de portagens.

Sucede que não é isso que está a acontecer. Não é, porque — e aqui conviria por os pontos nos ii, Srs. Deputados do PSD —, como é público, a introdução de portagens nestas vias ocorreu no ano de 2011, tendo sido uma decisão do Governo PSD/CDS, que veio, no entanto, consolidar uma resolução tomada, em 2010, pelo Governo do PS.

Aliás, apesar das críticas e posições contrárias do PSD e do CDS-PP durante o período eleitoral ocorrido na primavera de 2011, logo após as eleições legislativas, a conclusão do processo de introdução de portagens nestas vias foi uma das primeiras decisões tomadas pelo Governo PSD/CDS-PP.

Ora, a introdução de portagens, representou, por exemplo no caso da A23, um retrocesso de décadas nas acessibilidades dos distritos da Guarda, Castelo Branco, Portalegre e Santarém, continuando a asfixiar financeiramente as empresas e os utentes.

O mesmo se diga quanto à A24, atingindo os distritos de Vila Real e Bragança, que integram, como se sabe, o conjunto de distritos que, no nosso País, apresentam piores indicadores económicos e sociais, ou até quanto à A25, que serve sobretudo os distritos de Aveiro, Viseu e Guarda, e cujas populações não têm qualquer alternativa em termos de mobilidade, tal como, aliás, as populações servidas pela Via do Infante, onde não existe, de facto, uma verdadeira alternativa que possibilite à população deslocar-se no seu território sem constrangimentos.

Na verdade, mesmo com várias obras já realizadas, a estrada nacional n.º 125 continua com engarrafamentos e grande acumulação de tráfego, tendo sido, aliás, assinalado, pela Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária, um número elevado de pontos negros ao longo do seu percurso e que, por isso, continua a ser designada como a «estrada da morte».

Torna-se, assim, evidente que a introdução de portagens nestas vias está a ter consequências muito negativas para as populações mas também para as empresas locais, transformando-se num obstáculo ao desenvolvimento económico, à mobilidade das populações, já de si reduzida, sendo um convite claro ao despovoamento e ao definhamento destas zonas do interior do País.

Por isso mesmo, Os Verdes propõem a abolição de portagens na Via do Infante, na A23, na A24 e na A25, a bem das populações, da sua mobilidade e do combate à desertificação do interior.