Intervenção do deputado José Luís Ferreira - Assembleia da República, 13 de Outubro de 2017

Sr. Presidente, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados: Em março deste ano, a Organização Internacional do Trabalho apresentou um relatório que analisou os dados de 133 países entre 1995 e 2014, onde concluía, entre outros pontos, que Portugal é um dos países mais desiguais, nomeadamente nos valores salariais, com consequências muito negativas tanto do ponto de vista social, como do ponto de vista económico.

O mesmo relatório refere que, para se inverter a situação global, de queda entre o valor real do salário no rendimento nacional de cada país, é necessário que haja o reforço da regulação do mercado de trabalho, através do reforço da contratação coletiva e do aumento do salário mínimo.

Recordamos que, em 2016, mais de 650 000 trabalhadores ganhavam o salário mínimo nacional, tornando Portugal num dos Países de toda a União Europeia com maior desigualdade salarial e onde se verifica uma maior percentagem de trabalhadores pobres ou em risco de pobreza.

Como sabemos, o salário mínimo esteve congelado entre 2011 e 2014. Ou seja, nesta matéria, o Governo PSD/CDS, ao contrário do que estava estabelecido, passou quatro anos sem proceder a qualquer atualização do salário mínimo nacional — quatro anos sem qualquer atualização.

Na verdade, só no final de 2014 é que o Governo anterior procedeu a um ligeiro aumento do salário mínimo e, ainda assim, acabou por servir de moeda de troca para que os patrões passassem a pagar menos taxa social única.

Ou seja, quatro anos depois de tomar posse, o Governo PSD/CDS procedeu a um ligeiro aumento em outubro de 2014, chegando a um valor que deveria ter sido implementado a 1 de janeiro de 2011. Contas feitas, ficámos quatro anos atrasados.

Já por proposta do atual Governo, o valor do salário mínimo foi aumentado duas vezes, para 530 €, em 2016, e 557 € em 2017. Ainda assim, o salário mínimo nacional continua muito baixo — aliás, basta constatar que o salário mínimo vale hoje menos do que aquilo que valia em 1974.
Em termos reais, o salário mínimo nacional vale, atualmente, menos 10% do que aquilo que valia há 40 anos.

É, portanto, um valor baixíssimo, e é baixo, a todos os níveis: é baixo quando comparado com o valor do salário mínimo dos restantes países da União Europeia; é baixo, quando fazemos uma leitura das desigualdades sociais no nosso País; e é baixo, a roçar até a insustentabilidade, quando olhamos para o custo de vida dos portugueses.

De facto, a situação é desesperante para a generalidade das famílias portuguesas face ao nível do custo de vida e do poder de compra com que vivem.
E não é necessário fazer grandes contas para se concluir que 557 € ilíquidos para um salário ainda que mínimo é um valor demasiado baixo para que estejam asseguradas as necessidades básicas de cada um e de cada uma das famílias que vivem com o salário mínimo nacional.

Acresce que a valorização dos salários em geral e o do salário mínimo nacional, em particular, além de constituir um fator decisivo para uma justa distribuição da riqueza e para a melhoria das condições de vida de quem trabalha, constitui, ainda, um elemento decisivo para a recuperação económica, para a dinamização da procura interna e para a criação de emprego, que continua a ser urgente assegurar.

Neste contexto, Os Verdes consideram que se torna absolutamente imperioso colocar o valor do salário mínimo nacional nos 600 € já a partir do início do próximo ano para, no futuro, se proceder aos aumentos anuais respetivos ou ordinários.

É com esta convicção e com este propósito que Os Verdes apresentam a sua iniciativa legislativa para que o Governo tome as medidas necessárias com vista a assegurar que, em janeiro do próximo ano, o valor do salário mínimo nacional se situe nos 600 € mensais.

Resta agora esperar que as restantes bancadas nos acompanhem nesta justíssima proposta e que não se refugiem na concertação social para a inviabilizar, porque esta Assembleia tem toda a legitimidade para decidir sobre esta matéria.
É este o sítio certo para esta decisão!