15/03/2016

Propostas de Os Verdes aprovadas em sede de discussão do OE na especialidade

A posição conjunta que o PEV assinou com o PS, no início da legislatura, contribuiu para orientar a proposta de orçamento de Estado para 2016 no sentido do combate ao empobrecimento e da reposição de rendimentos das famílias (designadamente através da eliminação da sobretaxa de IRS, da devolução de salários, do reforço dos apoios sociais, como complemento solidário para idosos, rendimento social de inserção, abono de família, ação social escolar). Esta é uma matriz que tinha necessariamente que marcar o Orçamento do Estado, depois da política de empobrecimento estrutural que o PSD e o CDS implementaram na anterior legislatura.

Para além desse contributo, relacionado com a posição conjunta, os Verdes apresentaram um conjunto de 14 propostas de alteração e aditamento ao Orçamento do Estado. Das propostas apresentadas pelos Verdes em sede de Orçamento do Estado, 7 mereceram aprovação, das quais destacamos, pela relevância que têm para as pessoas em concreto e para gerar mais uns passos no sentido da garantia de mais justiça social e ambiental:

Foi aprovada a proposta dos Verdes que prevê que no programa de fornecimento de leite escolar se inclua o leite sem lactose. Já foram muitos os contactos que recebemos, na Assembleia da República, de várias famílias que se queixavam que nas escolas os seus filhos, com intolerância à lactose, não podiam usufruir do programa de leite escolar, na medida em que não lhes era disponibilizado leite sem lactose. Em benefício da saúde das crianças e da sua possibilidade de opção alimentar as escolas passarão a ter obrigatoriedade de fornecer esse leite, a pedido dos pais.

Foi aprovada a proposta dos Verdes que prevê que se um idoso beneficiário de isenção de IMI for para um lar, não perderá essa isenção pelo facto de alterar o seu domicílio. O que acontece é que muitos idosos, que conseguiram com um esforço de vida comprar uma habitação de valor patrimonial não elevado, quando entram num lar são obrigados a alterar o seu domicílio, passando a ter a sua residência no lar e, perdendo, por esse facto, a isenção do IMI da sua casa, o que lhes gera muitas dificuldades. A partir de agora não perderão essa isenção.

Ainda em relação ao IMI, foi aprovada a proposta do PEV que prevê que as cerca de 550 mil pessoas que beneficiam de isenção de IMI, por condições económicas muito frágeis, não percam essa isenção pelo facto de terem dívidas ao fisco ou à segurança social. A verdade é que essas pessoas devem ser estimuladas e ajudadas a pagar as suas dívidas, mas retirar-lhes a isenção do imposto, que só acontece por terem carências económicas, é uma forma de lhes agudizar a situação e de as impedir muitas vezes de criarem condições para regularizarem as suas situações.

Foi aprovada a proposta do PEV que determina que o Governo proceda à avaliação das rendas atribuídas às energéticas a título de garantia de potência, por forma a reduzir os escandalosos encargos suportados pelo Estado e pelos consumidores, nomeadamente através da supressão do incentivo à construção de barragens que foi já imoralmente atribuído a empreendimentos ao abrigo do plano nacional de barragens.

Foi aprovada a proposta dos Verdes da criação de uma estratégia nacional de combate ao desperdício alimentar, que definirá um quadro plurianual de ações a desenvolver pelo Estado em coordenação com as autarquias locais, sindicatos, movimento associativo e cidadãos em geral, num processo participativo intenso, de modo a dar corpo ao Ano Internacional do Combate ao Desperdício Alimentar (2016 – que assim foi declarado pela Assembleia de República, na sequência de uma proposta que os Verdes apresentaram na legislatura passada). É uma estratégia com reflexos de ordem ambiental e económica muito significativa e que deve gerar uma intensa participação da sociedade.
   
Foi, ainda, aprovada a proposta do PEV de elaboração do plano de ações corretivas e preventivas a realizar nos edifícios públicos que contêm amianto, sendo tornado público o mapeamento e o planeamento dessas ações. Como é do conhecimento público, desde 2002 que Os Verdes trabalham intensivamente no Parlamento para uma ação consequente com o objetivo da eliminação, correção e monitorização do amianto em edifícios públicos. A materialização desta norma no OE implica garantir que no ano de 2016 se darão passos concretos e eficazes em relação ao objetivo traçado, mas também que se tornará público o planeamento estipulado, de modo a que as populações conheçam as intervenções a realizar, assim como de comprometer o Governo com a sua realização.

Foi aprovada uma proposta dos Verdes clarificadora da contratação de novos trabalhadores por pessoas coletivas de direito público e por empresas públicas.

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15 de março de 2016

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