PERGUNTA:

Teve início no dia 5 de Março e prolonga-se até ao dia 19 de Maio as operações de prospeção de petróleo na costa Algarvia. Estas operações resultam de um contrato assinado em 21 de Outubro de 2011 com o consórcio REPSOL/RWE para dois locais designados por “Lagosta” e “Lagostim” com localizações frente ao Parque Natural da Ria Formosa e da Reserva Natural do Sapal de Castro Marim.

Durante a realização das pesquisas e devido à sua complexidade técnica, a pesca é interditada em zonas de grande atividade de embarcações de pesca que capturam espécies com muito valor comercial tais como o tamboril, o lagostim, a gamba, a pescada, entre outras. Segundo edital afixado na capitania “as artes de pesca fixas, redes, armadilhas, palangre (anzol), e respetivas boias de sinalização, devem ser aladas e retiradas, para além de proibir o exercício da pesca do arrasto durante todo o período previsto para o respetivo setor”. Consta ainda deste edital que o incumprimento destas determinações constitui contraordenação punível com coima de 400,00€ a 2.500,00€ pessoa singular, sendo nos casos de pessoa coletiva de 2.500,00€ a 30.000,00€.

Observamos a injustiça desta determinação que impede os pescadores de ganhar o seu sustento e ainda poderem ser punidos com coimas de valor incomportável. Não sendo esta situação nova em Portugal, gostaríamos de relembrar que em 2011, com início em 16 de Julho e por 60 dias, os pescadores entre a Nazaré e Vila do Conde tiveram graves prejuízos tendo o Ministério respondido “O Governo não tem, atualmente disponíveis instrumentos legais para pagamento de compensações a eventuais afetados pela operação já que o Fundo de Compensação Salarial dos Profissionais da Pesca existe para situações bem definidas e distintas das que estão aqui em causa”.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito a S. Exª a Presidente da Assembleia da República que remeta ao Governo a seguinte Pergunta, para que o Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território possa prestar os seguintes esclarecimentos:
1. Porque não foram tomadas medidas exigindo das entidades que promovem a interdição de pesca as respetivas indeminizações compensatórias?
2. Porque não foi ouvido o Sindicato dos Trabalhadores da Pesca do Sul durante este processo?
3. Que estudos foram feitos para salvaguardar os interesses ambientais envolvidos?