PERGUNTA:

A Convenção Internacional sobre os Direitos Humanos das Pessoas com Deficiência foi declarada aberta a assinatura e a ratificação no dia 30 de Março de 2007, pela Assembleia Geral das Nações Unidas.

Esta Convenção foi objecto de contributos de organizações representativas das pessoas com deficiência em todo o mundo e estabelece um conjunto extraordinariamente relevante de direitos a estas pessoas, hoje vítimas reais de discriminação em países com diferentes graus de desenvolvimento. Nela se proíbe a discriminação no acesso ao emprego, à educação, à saúde, aos transportes, à justiça e consagra-se a necessidade de acessibilidade aos espaços e edifícios públicos a todos os cidadãos, independentemente das suas dificuldades de mobilidade, questão em relação à qual, de resto, em Portugal se tem travado uma luta ao longo de anos, com parcas respostas por parte de sucessivos Governos.

Sendo que, de acordo com a informação que detenho, o Governo português já assinou a referida Convenção, o certo é que ainda não a ratificou. Ora, já passou mais de um ano sobre a abertura do processo de ratificação aos vários países signatários, porém Portugal atrasa-se nesse processo, sem que se perceba exactamente porquê.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito a S. Exa. O Presidente da Assembleia da República que remeta ao Governo as seguintes perguntas, dirigidas ao Ministério dos Negócios Estrangeiros:

1. Por que razão é que Portugal ainda não ratificou a Convenção Internacional sobre os Direitos Humanos das Pessoas com Deficiência?
2. Quando é que o Governo português vai ratificar a referida Convenção?