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03/10/2017 |
Reapreciação do Decreto da Assembleia da República n.º 155/XIII que atribui ao município de Lisboa a assunção plena das atribuições e competências legais no que respeita ao serviço público da Carris - DAR-I-4/3ª |
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Intervenção da Deputada Heloísa Apolónia - Assembleia da República, 3 de Outubro de 2017
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Depois daquilo que aqui já se ouviu relativamente à matéria que está agora em discussão, não se pode considerar que fechar a porta à entrega da Carris a privados é uma opção ideológica mas abrir a porta e empurrar para a entrega da Carris a privados não é uma opção ideológica.
Trata-se, de facto, de uma opção ideológica e não há problema nenhum, Sr.as e Srs. Deputados. É assim mesmo! A vida política é feita disso mesmo: de opções políticas que são opções ideológicas. Portanto, o Sr. Presidente da República, quando fez o veto que fez, quando fez essa opção, fê-lo também de acordo com as suas opções ideológicas e considerou que, eventualmente, seria importante deixar a porta aberta para a Carris ser entregue a privados.
Ora, Os Verdes contestam claramente essa lógica e consideram que é importante salvaguardar a gestão pública de uma empresa desta natureza. De resto, um princípio que Os Verdes têm relativamente aos transportes é o de que a gestão pública dá sempre melhor garantia aos cidadãos relativamente às suas necessidades do que a gestão privada, que é feita numa lógica de lucro e, portanto, implica muitas vezes cortes nas carreiras, cortes nos percursos, fugindo àquelas que são as verdadeiras necessidades da população.
Enfim, é uma questão tão ideológica como a defesa que Os Verdes aqui fizeram intransigentemente da gestão pública da água. Consideramos que há determinados setores que, de tão estratégicos para a resposta aos cidadãos e ao desenvolvimento do País, de facto, cabem na gestão pública e não na sua entrega ao setor privado.