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| 03/11/2003 |
| Referendo: Túnel das Amoreiras |
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Motivos para um Referendo
Na tentativa de solucionar os problemas de tráfego e circulação num dos principais eixos de entrada na cidade, a Câmara Municipal de Lisboa (CML) apresentou um documento relativo ao desnivelamento do troço Av. Duarte Pacheco, Rua Joaquim António de Aguiar e Av. Fontes Pereira de Melo, com opção para a Av. António Augusto de Aguiar.
A ausência de estudos de tráfego que indiquem quais as zonas de maior problemática de acessibilidades, os pontos de constrição do trânsito na área; de Impacte Ambiental que permitam avalizar os reais impactes sobre as áreas verdes e sobre a qualidade do ar; Geomorfológicos que possibilitem o conhecimento do subsolo da zona e a identificação de potenciais riscos de construção; de Segurança que permitam prever os períodos de retorno de
eventuais acidentes e perspectivar o auxilio a ser prestado nesses casos, bem como previsões de alternativas à obra apresentada, e a sua articulação com figuras de Planeamento como o
Plano de Pormenor da Artilharia 1, ou com o próprio PDM em vigor.
O facto do desnivelamento ora proposto se nos afigurar um mero instrumento de reforço das tendências que têm conduzido à sobreutilização do transporte individual e à concomitante desvalorização e degradação do sistema de transportes públicos de superfície na cidade de Lisboa, em nada contribuindo para a redução do número de viaturas entradas na cidade.
A Certeza de que a médio e longo prazo as alterações ora propostas, ao aumentarem as expectativas de acesso à cidade através da utilização do transporte individual, conduzirão a um agravamento substancial dos problemas hoje verificados, situação cujo ónus de resolução recairá sobre futuras gestões camarárias e as consequências negativas sobre a população da cidade de Lisboa.
Impõem que os promotores venham, ao abrigo da Lei orgânica 4/2000 de 24 de Agosto que regulamenta a prática do referendo local, pedir a convocação de um Referendo sobre este
projecto sujeito à seguinte questão:
Concorda com a construção do denominado Túnel das Amoreiras, concretizado no Desnivelamento em Túnel da Av. Joaquim António de Aguiar até à Praça do Marquês de Pombal com saídas para a Rua Artilharia Um, Av. Fontes Pereira de Melo e Av. António Augusto de Aguiar aprovada pela Câmara Municipal de Lisboa e m 23 de Maio de 2002?
Para tal necessitamos de cinco mil (5000) assinaturas de cidadãos recenseados em Lisboa.
Se partilha das nossas preocupações, e deseja vir a poder debater esta questão exercendo o seu direito de cidadania, por favor junte-se ao nosso apelo fazendo download do abaixoassinado, assinando-o, ajudando a completá-lo e enviá-lo até ao dia 28 de Fevereiro para:
Rua da Boavista, n.º 83 - 3º Drtº
1200-066 Lisboa
Com os Nossos Agradecimentos.
Os mandatários Promotores
Exmo. Sr. Presidente da Assembleia Municipal de Lisboa,
Os cidadãos abaixo identificados vêm, ao abrigo do disposto nos artigos 10, n.º 2 e 13º e seguintes da lei orgânica 4/2000 de 24 de Agosto, solicitar a submissão a referendo local da questão infra colocada.
Acácio Vaz Pires B.I. n.º 10423362, Carlos Artur Ferreira de Moura B.I. n.º 8142695, Ricardo Luís de Barros Duarte B.I. n.º
11018275, Miguel Cunha Duarte B.I. n.º 10742784, Paulo António Rodrigues de Noronha Trancoso B.I. n.º 1079003, José Paixão
Moreira Sá Fernandes B.I. n.º 5028796, Maria Manuela Cordes Cabedo Sanches Raposo de Magalhães B.I. n.º 130970, João
Francisco da Costa Pinto Soares B.I. n.º 1072994, André Ferreira Senos Vizinho B.I. n.º 11263167, José Manuel Gouveia Carvalho
B.I. n.º 1510823, Fernanda Maria de Campos Durão B.I. n.º 315545, José Luís Sobreda Antunes B.I. n.º 2062359, Emília Cristina Antunes Serra B.I. n.º 9822760, Teresa de Jesus Santos Dias B.I. n.º 3987032, Rui Daniel Berkmeier B.I. n.º 6075468
Concorda com a construção do denominado Túnel das Amoreiras, concretizado no Desnivelamento em Túnel da Av. Joaquim António de Aguiar até à Praça do Marquês de Pombal com saídas para a Rua Artilharia Um, Av. Fontes Pereira de Melo e Av. António Augusto de Aguiar aprovada pela Câmara Municipal de Lisboa em 23 de Maio de 2002?
Folha nº _______
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Nome completo
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B.I.
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Assinatura conforme B.I.
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Freguesia de
recenseamento
em Lisboa
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