Intervenção do deputado José Luís Ferreira - Assembleia da República, 13 de Outubro de 2017

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Apesar do incómodo indisfarçável do PSD e do CDS, a verdade é que, hoje, vamos dar um passo importante, não só para repor justiça, mas também para colocar verdade nas relações laborais.

Apesar das preocupações do PSD e do CDS nesta matéria, o que é verdade é que, de há uns anos para cá, mas sobretudo com o Governo anterior, com o Governo PSD/CDS, a precariedade tomou conta da realidade laboral no nosso País.

De facto, as opções políticas assentes nos baixos salários e no trabalho sem direitos, que marcaram a política do anterior Governo, assim como as várias alterações legislativas em matéria laboral, constituíram, de facto, fatores determinantes para a generalização da precariedade laboral no nosso País, para a degradação das condições de trabalho e para a fragilização dos direitos laborais.

A este propósito, será sempre oportuno lembrar que, quando falamos de precariedade laboral, falamos de relações laborais à margem da lei, falamos de atropelos aos direitos de quem trabalha, falamos de violações dos direitos fundamentais, falamos de degradação das condições de trabalho e falamos do aumento dos níveis de exploração.

Estes são os factos, os números são ainda mais cruéis. No nosso País, mais de um milhão de pessoas trabalha com vínculo precário, seja com contratos a termo, que são grosseiramente ilegais, seja com recibos verdes, que apenas disfarçam um suposto regime de prestação de serviços, seja com eternas bolsas de investigação, que mais não visam do que perpetuar a precariedade, ou seja com contratos de trabalho temporário, em claro confronto com as mais elementares regras do direito do trabalho, porque nada têm de temporário. É este o retrato laboral do nosso País e foi este o retrato laboral que herdámos dos governos anteriores e, sobretudo, do último Governo, o Governo do PSD e do CDS. Um retrato de mentiras, de falsidades e dissimulações, com o único propósito de enganar a estatística do desemprego, de institucionalizar o trabalho sem direitos e de acentuar a exploração de quem trabalha.

Um retrato também de intervalos, porque os períodos de precariedade, curtos ou longos, intervalavam, invariavelmente, com períodos de desemprego: uns meses precário, uns meses sem trabalho, foi este o ritmo que o Governo anterior impôs aos jovens que não seguiram o conselho de Passos Coelho de procurarem conforto fora do nosso País.

O pior é que foi o Estado a dar o exemplo nesta matéria. Portanto, em boa hora, o Partido Ecologista «Os Verdes» também incluiu esta matéria, uma premissa essencial, na posição conjunta que estabeleceu com o Partido Socialista e hoje damos, de facto, um passo importante para repor justiça e para repor verdade nas relações laborais no nosso País.