07/01/2016

Regime de impenhorabilidade da habitação própria e permanente fixando restrições à penhora e à execução de hipoteca

Deputado José Luís Ferreira - Assembleia da República, 7 de janeiro de 2016

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Depois deste longo e penoso inverno de quatro anos de governação PSD/CDS, é tempo de começar a fazer chegar a primavera às pessoas, é tempo de começar a fazer chegar a primavera às famílias, porque, como todos sabemos, foi um inverno muito duro.

Foram quatro anos, durante os quais as famílias assistiram e viveram uma redução drástica do seu rendimento, quatro anos com o desemprego a atingir níveis nunca vistos no nosso País e a bater à porta de milhares e milhares de famílias. Um brutal aumento de impostos sobre os rendimentos do trabalho, cortes nos salários e cortes nas prestações sociais.

Ora, com um inverno destes, tão rigoroso, tão duro e tão prolongado, o resultado não podia ser outro: muitas famílias ficaram pura e simplesmente sem quaisquer condições de assumir as suas responsabilidades relativamente ao pagamento das dívidas contraídas.
Sucede que o incumprimento do pagamento de dívidas particulares, desde logo das obrigações fiscais, levou, em muitos casos, a situações de penhora de salários, de bens móveis e até das habitações permanentes das famílias.

Só em dois anos, 2014 e 2015, cerca de 6000 famílias ficaram sem a sua casa, sem o seu lar, na sequência de penhoras por dívidas à Autoridade Tributária. E este número refere-se apenas às dívidas à Autoridade Tributária, mas é ainda necessário somar os milhares e milhares de casos de famílias que perderam a sua casa para os bancos, por não conseguirem dar resposta aos compromissos assumidos com os mesmos.

Face a este quadro, a nosso ver, esta Assembleia não pode ficar indiferente e assistir passivamente ao drama que representa para as famílias ficar sem a sua casa, sem a sua habitação permanente. E pior ainda: as famílias ficaram sem as suas casas por terem perdido o seu emprego ou por terem sido vítimas das opções do anterior Governo PSD/CDS, que lhes reduziu substancialmente o seu rendimento e lhes impôs uma carga fiscal absolutamente injusta e cruel ou lhes reduziu os apoios sociais.

Esta Assembleia tem a obrigação de criar condições que permitam garantir às pessoas, às famílias, a impenhorabilidade e a impossibilidade de execução de hipoteca da sua casa por dívidas fiscais. Mas também é necessário tomar medidas e procurar soluções no sentido de suspender as penhoras e vendas de habitação própria e permanente em processos de execução fiscal.

Acompanhamos, portanto, o Partido Socialista, o Bloco de Esquerda e o Partido Comunista Português neste propósito de trazer a primavera às pessoas e às famílias, no nosso País.

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