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| 04/02/2016 |
| Regulamentação da Lei dos Baldios |
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Deputado José Luís Ferreira - Assembleia da República, 4 de fevereiro de 2016
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Antes de mais, gostaria de dizer ao Sr. Deputado Pedro do Ó Ramos que não deveria falar das lições do Tribunal Constitucional, porque, em cerca de 30, estão a perder por muito, estão a perder quase por 29-1.
O que é verdade é que, ao longo da nossa democracia, foram já várias as tentativas de proceder ao ataque à propriedade e gestão comunitárias dos baldios.
Mas esta pretensão não começou apenas na nossa democracia.
É por isso que o diploma que agora apreciamos nos traz novamente à memória os distantes anos 40 do século passado, quando as populações se insurgiram contra a expropriação dos baldios, uma luta que, aliás, Aquilino Ribeiro acabou por imortalizar na sua obra Quando os Lobos Uivam.
De facto, o anterior Governo protagonizou uma substancial alteração à Lei dos Baldios, uma alteração que passou por alargar os motivos para extinguir os baldios, dispensando a respetiva decisão judicial; adulterar o conceito de comparte, passando por cima de séculos e séculos de usos e costumes; integrar os baldios no património privado das freguesias e das câmaras municipais; interferir diretamente na vida interna dos conselhos diretivos; proceder à apropriação de verbas cativas há anos e anos pelo Estado; e abrir a sua entrega a privados.
Foi este o trabalho do Governo PSD/CDS nesta matéria: um verdadeiro ataque à propriedade e gestão comunitárias dos baldios, permitindo a sua alienação e privatização, ainda que a nossa Constituição consagre, expressamente, dentro dos setores de propriedade dos meios de produção, «os meios de produção comunitários, possuídos e geridos por comunidades locais».
Mas, ainda sobre a alteração que o Governo PSD/CDS fez à Lei dos Baldios, temos de referir um elemento que, a nosso ver, ganha muita relevância nesta discussão: os grandes interesses no setor, nomeadamente da produção de eucalipto, já há muito que estavam desejosos dessa alteração para poderem deitar mão aos baldios.
Portanto, é legítimo questionar se, perante as alterações do anterior Governo PSD/CDS à Lei dos Baldios, não estaremos diante de mais uma ajuda aos negócios das celuloses, em detrimento do interesse público, das populações e dos compartes.
É que, depois da lei da eucaliptização do País, e pela mão do Governo PSD/CDS, vieram ainda as alterações à Lei dos Baldios.
É tudo a ajudar uns poucos!
Por fim, quero dizer que este diploma, cuja apreciação agora fazemos, e que vem regulamentar a Lei n.º 72/2014, acaba por ser mais um elemento de conflitualidade entre interesses e direitos comunitários e privados, entre compartes e intrusos e entre populações vizinhas.
É também por isso que Os Verdes acompanham os propósitos do Bloco de Esquerda e do Partido Comunista Português na apreciação parlamentar deste diploma e apresentam também uma iniciativa legislativa, que já deu, aliás, entrada na Mesa, no sentido de fazer cessar a vigência do Decreto-Lei n.º 165/2015, de 17 de Agosto.
