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| 04/02/2016 |
| Regularização de dívidas da extinta Casa do Douro |
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Deputado José Luís Ferreira - Assembleia da República, 4 de fevereiro de 2016
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, a Casa do Douro foi criada com dois propósitos muito claros: por um lado, para defender os vitivinicultores da região do Douro; e, por outro lado, para garantir a qualidade do vinho que nessa região demarcada se produz.
Sucede que, ao longo do tempo, fomos assistindo a sucessivas alterações legislativas que, em termos práticos, o que trouxeram foi o esvaziamento das competências da Casa do Douro e a transferência das suas receitas para o Instituto dos Vinhos do Douro e Porto.
Como resultado dessas opções, sobretudo do anterior Governo, a Casa do Douro viu agravada a sua situação e ficou praticamente impossibilitada de desenvolver e dar corpo às suas atribuições.
O passo seguinte, dado pelo Governo anterior, tinha como objetivo a destruição da Casa do Douro enquanto associação pública de representação e defesa dos vitivinicultores durienses, objetivo que, aliás, nunca foi escondido pelo Governo.
Na sequência dessa decisão, ou por arrasto, estavam ainda mais dois objetivos na mente do Governo, agora não tanto assumidos. O primeiro era acabar com o sistema de benefício, que é a única forma de os viticultores poderem rentabilizar a sua produção numa zona que, como se sabe, é de produtividade reduzida.
E o segundo objetivo, com o pretexto do pagamento das dívidas, era o de entregar o vinho e o resto do património da Casa do Douro, que é património de todos os viticultores do Douro, a meia dúzia de pessoas.
Ora, estas decisões do Governo anterior eram tão nobres que, como era de esperar e como se sabe, essa dívida continua por saldar. Ou seja, o tal pagamento das dívidas foi apenas o pretexto para deitar mão ao património da Casa do Douro.
Isto já para não falar do concurso para a associação que iria suceder à Casa do Douro, um concurso recheado de contornos estranhos e que foi ganho, claro está, por pessoas ligadas às casas exportadoras.
Da parte de Os Verdes, continuamos a defender a Casa do Douro e continuamos a defender que a Casa do Douro deve manter a sua natureza jurídica enquanto entidade de direito público e, no imediato, interessa assegurar que o seu valioso património permaneça na esfera do interesse público, porque só desta forma se impedem futuros assaltos à Casa do Douro. Não sei se era a esse assalto que o Sr. Deputado Abel Baptista se estava a referir, mas só desta forma se evitam esses assaltos, como aquele que se verificou em novembro do ano passado, no dia exato em que o vosso Governo viu cair o seu Programa do Governo. Mas também é a única forma de impedir que os grandes interesses económicos, ligados ao Douro, se apropriem da Casa do Douro e do seu valioso património.
Para terminar, Sr. Presidente, queria apenas saudar todos os viticultores durienses e, em especial, aqueles que, hoje, aqui estão connosco a acompanhar os trabalhos.
