Intervenção do Deputado José Luís Ferreira - Assembleia da República, 2 de fevereiro de 2018

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Como todos temos ainda bem presente, a legislação laboral tem vindo, ao longo dos anos, a ser objeto de profundas alterações.

E por mais voltas que se pretendam dar para esconder o óbvio, a verdade é que essas alterações têm sido feitas num só caminho, numa só direção e com um único propósito: a fragilização da posição do trabalhador na relação laboral e o acentuar do desequilíbrio nas relações laborais, com fortes prejuízos para quem trabalha.

Assistimos, assim, durante vários anos, mas com particular enfoque no período de vigência do último Governo, a uma ofensiva contra quem trabalha, que fica marcada pela degradação acentuada das condições de vida de grande parte das famílias portuguesas.

E por mais voltas que se pretendam dar para fugir ao essencial, a verdade é que o acentuar da exploração de quem trabalha foi o resultado mais do que previsível de opções que, sob os mais variados pretextos, como a competitividade ou as imposições externas, acabaram por se traduzir na desvalorização do trabalho e até num ataque sem precedentes aos direitos fundamentais de quem trabalha.

Fossem trabalhadores do setor público, fossem trabalhadores do setor privado, ninguém escapou a essas fúrias desenfreadas, mas ainda assim opções, que impuseram baixos salários, cortes atrás de cortes em termos salariais, e diminuição acentuada de importantes apoios sociais, como o complemento solidário para idosos, o rendimento social de inserção ou até mesmo o abono de família.

Como se tudo isto fosse pouco, o Governo do PSD e do CDS viria ainda a impor alterações ao Código do Trabalho que mais não foram do que verdadeiros favores às entidades patronais.

Referimo-nos não apenas às alterações relativas ao conceito de justa causa para despedimento ou ao desaparecimento do princípio do tratamento mais favorável ao trabalhador, como ainda às novas regras para o despedimento, que se traduziram num verdadeiro convite às entidades patronais para despedir, colocando as indemnizações, em caso de despedimento, mais baratas e o processo mais facilitado.

Mas as alterações ao Código do Trabalho, levadas a cabo pelo Governo do PSD e do CDS, não se ficaram, infelizmente, por aqui.
Na verdade, nesta longa e profunda caminhada contra quem trabalha, é ainda necessário recordar o sumiço dos feriados, a subtração de dias aos dias de férias e o corte de dias de descanso obrigatório.

Ora, estas decisões do Governo anterior, que continuaram a ser opções, provocaram uma forte e sentida degradação dos rendimentos do trabalho e a dimensão da desvalorização do trabalho que o PSD e o CDS promoveram, e contabilizando apenas o aumento do tempo de trabalho e a redução do valor pago pelo trabalho efetuado, é de uma grandeza inacreditável. Estamos a falar de milhares de milhões de euros, que a estratégia do PSD e do CDS retirou dos rendimentos do trabalho para adicionar aos rendimentos do capital.

Ou seja, estas opções emagreceram os rendimentos da generalidade dos portugueses, para engordar os rendimentos de uns poucos, em milhares de milhões de euros.

Mas o mais grave é que essas opções, para além das situações dramáticas que provocaram do ponto de vista social para a generalidade das famílias portuguesas não só não resolveram nenhum dos nossos problemas, como ainda os agravaram.

A economia continuou a patinar e o desemprego não parou de crescer, como, de resto, mostram os números e como, aliás, toda a gente reconhece. São exatamente essas opções, que em má hora o anterior Governo decidiu assumir, que importa agora reverter definitivamente.
Entre tantas opções em matéria laboral que agora é necessário revisitar, estão as decisões que levaram ao corte no pagamento do trabalho suplementar e no direito ao descanso compensatório.

É que as pessoas não podem ser vistas apenas como um elemento necessário à engrenagem do lucro rápido, para engordar apenas alguns, poucos. As pessoas não podem viver apenas para trabalhar, precisam não só de descanso, até por razões de saúde, mas também de oportunidades para poderem compatibilizar a sua vida familiar com a sua atividade profissional.

E hoje, como temos, face às propostas que estão em discussão, a possibilidade de repor o direito ao descanso compensatório por trabalho suplementar e de remunerar devidamente o trabalho extraordinário, ou, dito de outra forma, como hoje voltamos a ter a possibilidade de remover do nosso ordenamento jurídico algumas, mas penosas, injustiças, impostas pelas políticas do anterior Governo, em matéria laboral, é altura de voltarmos a fazer uma opção.

Da parte de Os Verdes, mantemos a posição que sobre esta matéria sempre assumimos. A nossa opção é pela justiça social. A nossa opção é pelo trabalho com direitos. A nossa opção é pela valorização do trabalho e pela dignificação das condições de vida da generalidade das famílias portuguesas.