O Grupo Parlamentar “Os Verdes” apresentou na Assembleia da República um Projecto de Lei que visa promover a reciclagem de resíduos de obras, quer públicas quer particulares.

Actualmente o regime jurídico da urbanização e da edificação (DL 555/99), bem como o regime do contrato administrativo de empreitada de obras públicas (DL 59/99), contemplando o dever do empreiteiro de remoção dos restos de materiais das obras, nada referem quanto ao seu encaminhamento para destino adequado nem quanto à responsabilização de triagem e de quantificação desses materiais, o que “Os Verdes” consideram como uma facilitação de deposições clandestinas e em condições totalmente desadequadas do ponto de vista ambiental desses resíduos.

Considerando que se tem valorizado muito diminutamente os resíduos das obras, considerando o seu potencial de reciclagem e considerando ainda o seu volume, impõe-se responsabilizar os produtores dos resíduos de construção e demolição (RCD), bem como a garantir um conhecimento muito concreto, por parte das Câmaras Municipais, da produção deste tipo de resíduos.

Assim, “Os Verdes” propõem a alteração desses diplomas por forma a contemplar a obrigatoriedade de triagem de resíduos de construção e demolição (RCD), do seu encaminhamento para destino adequado e de apresentação de uma declaração, por obra, às Câmaras Municipais da tipificação e quantificação de resíduos, bem como do comprovativo do seu correcto destino final, questões que constituem um mecanismo necessário para uma correcta fiscalização no que concerne à produção e destino dos RCD.

O Gabinete de Imprensa
Lisboa, 28 de Setembro de 2004

Ver tambêm:

Projecto de Lei Nº. 497/IX Projecto de Lei- Resíduos de Construção