PERGUNTA:

A afirmação de uma gestão orientada para a política dos três “erres” (Reduzir, Reutilizar e Reciclar), em matéria de resíduos, assume cada vez mais importância, não só pelos ganhos ambientais, mas também económicos, que daí decorrem. E constituindo a prossecução dessa política, um contributo importante para uma sociedade sustentável, «Os Verdes» estão preocupados com a inércia do Governo relativamente à concretização da legislação produzida, nesta matéria.

A Lei nº 64-B/2011 de 30 de Dezembro de 2011, Lei do Orçamento de Estado para 2012, no seu Artigo 11º (Regime de obrigatoriedade de reutilização de consumíveis informáticos) estabelece que “Todos os serviços do Estado, administração pública central, poder executivo, legislativo, e judicial, empresas públicas ou com capital maioritariamente público, autarquias locais e setor empresarial local estão obrigados a reutilizar, sempre que possível, os consumíveis informáticos, nomeadamente, toners e tinteiros”.

Sendo do conhecimento público que a reutilização de toners e tinteiros trazem ganhos financeiros de mais de 50%, não falando dos ganhos ambientais e até ao nível do emprego local, é importante conhecer como está a implementação do artigo 11º da Lei do Orçamento de Estado para 2012.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito a S. Exª a Presidente da Assembleia da República que remeta ao Governo a seguinte Pergunta, para que possa prestar os seguintes esclarecimentos:
1 – Passados seis meses, sobre a sua entrada em vigor, quais os níveis de implementação do artigo 11º do Orçamento de Estado nos serviços desse Ministério?
2 – Em termos quantitativos quanto poderá esse Ministério vir a poupar durante este ano, com a aplicação do artigo 11º do OE?