06/12/2020

Ribeira de Pena – Vila Real - Os Verdes Questionam Governo Sobre Instalação de Linha de Alta Tensão

Pergunta:

Em Portugal, a distribuição de energia elétrica pelo território é assegurada maioritariamente por uma rede de linhas aéreas de baixa, média e alta tensão desde os centros produtores, sendo a energia distribuída apenas de forma muito residual através de redes no subsolo.

Parte significativa dessa energia provém de sistemas hidroelétricos que constituem atualmente 36% da energia elétrica produzida, por comparação com 25% da energia produzida por sistemas eólicos e 2,6% por fotovoltaicos. Os investimentos em novos aproveitamentos hidrelétricos está longe de constituir uma solução sustentável pelos graves prejuízos que causam nos ecossistemas e na produção de Gases com Efeitos de Estufa.

No passado, Os Verdes insistiram na relevância de integrar o estudo sobre os impactos das linhas de alta tensão que constituem uma infraestrutura fundamental das barragens na avaliação do impacte ambiental (AIA), a que tais obras estão sujeitas, o que nem sempre acontece, escapando a esta análise o impacto cumulativo que estas infraestruturas implicam.

Os traçados aéreos das linhas de alta e muito alta tensão (LAT) junto de aglomerados populacionais revelam-se lesivos dos interesses das populações, gerando insegurança perante o risco potencial para a saúde que a exposição humana aos campos eletromagnéticos, gerados pelo seu funcionamento, podem provocar. Em muitos casos, as LAT passam por cima das habitações e edifícios.

Esta preocupação está latente no abaixo-assinado, com mais de 100 assinaturas apresentado pelos habitantes de Senra, concelho de Ribeira de Pena.

Através deste, Os Verdes tomaram conhecimento da apreensão da população face à possibilidade de uma linha de alta tensão poder vir a ser instalada na proximidade de edifícios e habitações o que, a verificar-se, contraria os pressupostos do artigo 7º do Decreto-Lei n.º 11/2018 de 15 de fevereiro que define o afastamento relativamente a infraestruturas sensíveis, entre os quais edifícios residenciais e moradias destinadas a residência permanente.

O concelho de Ribeira de Pena, cujo desenvolvimento se centra sobre os valores naturais e paisagísticos, a atividade agrícola e turística, sofrerá o impacto cumulativo dos projetos de distribuição de energia elétrica com origem no Aproveitamento Hidroelétrico do Alto Tâmega ao qual estão afetos corredores de LAT.

O projeto para o estabelecimento da LN - Aérea 60 kV, Fermil-Bragadas (modificação entre o ap. n.º 52 e o ap. n.º 57), na União de Freguesias de Ribeira de Pena (Salvador) e Santo Aleixo de Além-Tâmega, concelho de Ribeira de Pena, foi tornado público pelo édito n.º 121/2020 a 9 de junho de 2020, tendo sido apresentado pela EDP Distribuição Energia, S A - Direção Serviços a Redes e disponibilizado para consulta na DGEG e CM de Ribeira de Pena.

Uma intervenção, cujo licenciamento é da responsabilidade da DGEG, prevista no projeto do Complexo Hidroelétrico do Tâmega, do qual a albufeira de Daivões é parte integrante, estando a mesma localizada na proximidade de Senra, freguesia do Salvador, em Ribeira de Pena.

De acordo com os signatários, a Câmara Municipal de Ribeira de Pena ter-se-á oposto à proposta da EDP de restabelecer a linha no modelo aéreo, pelo que defendeu a alternativa de passagem da linha no subsolo o que permitiria minimizar os impactos da instalação desta infraestrutura.

De acordo com o abaixo-assinado, a EDP Distribuição terá realizado dois estudos para este traçado: uma solução aérea e um estudo para a passagem de cabos no subsolo. Tal pressupõe que a empresa terá equacionado uma alternativa de menor impacto visual e paisagístico para o projeto proposto.

Esta opção constituiria uma mais valia no que respeita à preservação paisagística na envolvente de importantes núcleos arquitetónicos de traçado senhorial existente em Senra, dos quais se destacam os de Salvador, Santa Marinha, Senra, Santo Aleixo, Bragadas e de Cerva compostos por diversas casas de relevante interesse cultural e histórico.

Constituem ainda referências identitárias da paisagem e da cultura local os espigueiros (alguns deles comunitários), silos, moinhos, levadas, azenhas e lagares associados às práticas agrícolas tradicionais.

Atendendo às preocupações suscitadas pela proximidade destas infraestruturas a áreas de interesse local, a habitações e edifícios sensíveis, e atendendo ao perigo que as mesmas podem representar para a saúde pública, Os Verdes, reconhecendo embora a inexistência de um amplo consenso na comunidade científica em torno deste assunto, têm alertado para que numa matéria tão sensível como a da saúde pública, as decisões relativas à instalação de infraestruturas suscetíveis de exposição a Campos Eletromagnéticos (CEM) privilegiem o princípio da precaução.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito a S. Exª O Presidente da Assembleia da República que remeta ao Governo a seguinte Pergunta, para que o Ministério do Ambiente e da Ação Climática, possa prestar os seguintes esclarecimentos:

1. Em que fase se encontra o projeto apresentado pela EDP Distribuição para estabelecimento da LN - Aérea 60 kV, Fermil-Bragadas (modificação entre o ap. n.º 52 e o ap. n.º 57) no concelho de Ribeira de Pena?

2. O MAAC tem conhecimento da apresentação do estudo para o soterramento de cabos no estabelecimento da LN - Aérea 60 kV, Fermil-Bragadas? Considera o MAAC a viabilidade desta alternativa?

3. Qual o parecer da Câmara Municipal, e argumentos expostos, relativamente aos estudos apresentados pela EDP sobre alternativas aérea e subterrânea das LAT do projeto supracitado?

4. Da análise do projeto de estabelecimento da LN - Aérea 60 kV, Fermil-Bragadas, pode o MAAC assegurar o cumprimento do disposto no artigo 7º do Decreto-Lei n.º 11/2018 de 15 de fevereiro?

O Grupo Parlamentar Os Verdes
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6 de dezembro de 2020

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