O Deputado José Luís Ferreira, do Grupo Parlamentar “Os Verdes”, entregou na Assembleia da República uma pergunta em que questiona o Governo, através do Ministério da Justiça sobre o Tribunal da Feira e a saída provisória, para outras instalações, do Tribunal de Família e de Menores.

Pergunta:

Não se perde no tempo mas é já longa e atribulada história da casa da justiça em Santa Maria da Feira, de que se conhecem descrições e registos enquanto comarca já em 1801. Durante muitas décadas o tribunal ocupou espaços do Convento dos Loios da cidade da Feira, acontecendo que só num passado relativamente recente, enveredou por caminhos muito confusos. Tudo começou com a concessão da obra em 1983, na altura ainda se designava a localidade por Vila da Feira. O projeto do arquiteto Viana Lima só seria uma realidade construída em Dezembro de 1991 quando o Ministro de então, Laborinho Lúcio, o inaugurou com pompa e circunstância, após várias falências de empreiteiros terem arrastado o término da obra no tempo.
 
A construção cedo começou a demonstrar cedências estruturais sendo inclusive notícia o arco de flecha que a viga de sustentação do alçado principal começava a denotar. A análise e intervenção de especialistas foram por múltiplas vezes também noticiadas.
 
Nem duas décadas após a inauguração, mais concretamente em finais de Abril de 2008 era noticiado que o edifício onde se encontrava instalado o Palácio da Justiça de Santa Maria da Feira, apresentava graves deficiências estruturais, diagnosticadas como sendo consequência de deficiente fundação em face da natureza do solo e de erros de conceção e de execução pelo que teria de ser abandonado com carácter de urgência.
 
E assim, em finais de Abril de 2008 foi considerado que dada a natureza e extensão das deficiências, a recuperação do edifício se apresentava inviável, pelo que, o Ministério da Justiça optou pela criação de um novo Campus de Justiça. Cinco dias após o encerramento, o Governo decidiu arrendar um edifício de escritórios que diziam estava em fase final de construção, situado próximo das instalações, que foram encerradas devido ao risco de ruína. É estabelecido um contrato de arrendamento com valores avultados (superiores a 60.000 euros mensais) e altamente bloqueado, alegando o Ministério da Justiça que o período de 15 anos de contrato era necessário para o privado amortizar o investimento. O próprio Ministério da Justiça concluía que para construir um edifício de raiz com a área de 5.700m² como o que ocupa o atual Tribunal da Feira os custos rondariam os 6 a 6,5 milhões de euros. Basta fazerem-se as contas para se concluir que estamos em presença de um negócio ruinoso.

Sete anos volvidos e após se terem gasto avultadas importâncias em arrendamentos e em obras de readaptação das instalações de um novo edifício, foi tornado público que as instalações estão a “abarrotar” e que é manifestamente impossível gerir o caos que é gerado por esta sobre ocupação. Não porque tenham aumentado exponencialmente o número dos processos entrados mas sim, por causa da tão mal afamada Reforma do Sistema Judicial, que nada solucionou neste tribunal apenas fez acumular processos. Nesta reforma a Comarca da Feira passou a pertencer às comarcas do Distrito Judicial do Porto, sendo que o Círculo de Santa Maria da Feira engloba as Comarcas de Santa Maria da Feira e Espinho.

Ora, o juiz presidente, não vendo outra solução para resolver o problema senão recomendando a saída para outras instalações ainda que provisoriamente do Tribunal de Família e de Menores. Assim, propôs à Câmara Municipal da Feira a ocupação das antigas instalações dos registos (IRN) e em virtude de as mesmas necessitarem de obras, a ocupação transitória das instalações do Tribunal de Espinho que estão subocupadas e que pertencem ao mesmo círculo. Deve referir-se, que estas instalações pertencem ao edifício que foi abandonado há sete anos e que são vizinhas do atual tribunal. Foi igualmente transmitida esta posição ao órgão de tutela pelo senhor juiz presidente.

Tudo estava estabelecido e devidamente programado mas, recentemente, veio a público que a coberto de um hipotético bairrismo bacoco a Câmara da Feira terá voltado com a sua posição atrás e, a pretexto de não deixar sair Tribunal de Família e de Menores para o município vizinho de Espinho, irá agora alugar dois andares no edifício sede da sua concessionária de água e saneamento “INDAQUA FEIRA”, por um contrato novamente com grandes blindagens, que globalmente orçará por um custo total final de sete milhões de euros.  

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito a S. Ex.ª a Presidente da Assembleia da República que remeta ao Governo a seguinte Pergunta, para que o Ministério da Justiça possa prestar os seguintes esclarecimentos:
 
1. Vai ser atendida a proposta do juiz presidente do Tribunal da Feira?
2. Se sim, para onde vai ser transferido temporariamente o Tribunal de Família e de Menores da Feira?
3. Que duração está prevista para a execução das obras de adequação do espaço que irá receber o referido tribunal?
4. Foi aduzida alguma justificação pela Câmara Municipal da Feira para a não cedência/ocupação das antigas instalações dos registos?